AS 10 PRINCIPAIS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13831/2019 NA LEI DOS PARTIDOS

O projeto de Lei nº 13831/2019, sancionado pelo Presidente da República em meados de maio alterou vários dispositivos da Lei dos Partidos Políticos . Segundo a justificativa da lei a norma busca assegurar a efetiva autonomia dos partidos na disciplina de seu funcionamento assim como, introduzir simplificações no processo de prestação de contas. Vejamos as principais … Continue lendo AS 10 PRINCIPAIS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13831/2019 NA LEI DOS PARTIDOS