INSS NÃO PODE COBRAR DE SERVIDORA VERBAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ
25 maio

INSS NÃO PODE COBRAR DE SERVIDORA VERBAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está impedido de realizar o desconto em folha de uma servidora, ou dela cobrar uma dívida no valor de aproximadamente R$ 32 mil, que ela supostamente deveria restituir à autarquia federal. A decisão foi proferia pelo juiz federal Heraldo Garcia Vitta, da 21ª Vara Federal Cível de São […]

24 maio

Mantida condenação de ex-namorado por insultos e divulgação de vídeo na internet

A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) confirmou a sentença da Vara Cível do Riacho Fundo que julgou procedente pedido de indenização, por danos morais, e condenou o ex-namorado da autora ao pagamento de R$ 2 mil por “uso imoderado e desproporcional do verbo e dos meios de comunicação eletrônicos, […]

Tribunal Confirma Condenação a Homem que Infringiu Medida de Proteção da Lei Maria da Penha
24 maio

Tribunal Confirma Condenação a Homem que Infringiu Medida de Proteção da Lei Maria da Penha

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou condenação imposta a um homem que, em desobediência a medida judicial que o obrigava a manter distância da família, invadiu a residência da ex-mulher, agrediu sua filha e proferiu ameaças de morte aos presentes. Na ocasião, nem mesmo a intervenção de uma guarnição […]

Duas Heranças: Filiação socioafetiva não impede reconhecimento de paternidade biológica e seus efeitos patrimoniais
23 maio

Duas Heranças: Filiação socioafetiva não impede reconhecimento de paternidade biológica e seus efeitos patrimoniais

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser possível a um filho receber herança tanto por parte do pai biológico quanto por parte do pai registral. O Caso Na origem, a ação de investigação de paternidade foi proposta quando o filho biológico já contava com 61 anos. Seu pai registral já havia […]

Justiça proíbe parcelamento de salários de servidores de Porto Alegre
22 maio

Justiça proíbe parcelamento de salários de servidores de Porto Alegre

O Juiz de Direito Murilo Magalhães Castro Filho, da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro da Capital concedeu mandado de segurança ao Sindicato dos Municipários de Porto Alegre para que a Prefeitura se abstenha de parcelar os salários da classe. Conforme o magistrado, a Constituição Federal é cristalina ao garantir, como direito social, o […]

Concedida Indenização Por Dano Moral A Trabalhador Que Não Tinha Acesso A Banheiro
20 maio

Concedida Indenização Por Dano Moral A Trabalhador Que Não Tinha Acesso A Banheiro

Os desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) entenderam ser correta a indenização por danos morais a um trabalhador que tinha uso restrito de banheiro durante sua jornada. O acórdão confirmou, integralmente, decisão da 2ª Vara do Trabalho de Santa Maria, que estabeleceu em R$ 10 mil a reparação […]

Tribunal de Santa Catarina amplia dano moral a passageiros vítimas de empresa por “overbooking rodoviário”
19 maio

Tribunal de Santa Catarina amplia dano moral a passageiros vítimas de empresa por “overbooking rodoviário”

O Tribunal de Justiça catarinense fixou em R$ 10 mil a indenização por danos morais devida por empresa de transporte a um casal que comprou passagens de ônibus intermunicipal com antecedência mas, na hora da viagem, não pôde embarcar porque o coletivo já estava lotado. O casal foi colocado em outro ônibus para fazer o percurso entre Barra Velha […]

Ação Para Julgar Cassação de Temer Será Julgada em Junho
18 maio

Ação Para Julgar Cassação de Temer Será Julgada em Junho

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, marcou 04 sessões plenárias exclusivas nos dias 6, 7 e 8 de junho para a retomada do julgamento da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) 194358, que pede a cassação da chapa presidencial Dilma Rousseff e Michel Temer, reeleita em 2014, por suposto abuso de […]

TST Multa Petros e Petrobras Por Má-Fé
18 maio

TST Multa Petros e Petrobras Por Má-Fé

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da Fundação Petrobras de Seguridade Social – Petros e da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, que foram condenadas a pagar multa por litigância de má-fé a uma empregada pela apresentação de reiteradas preliminares descabidas, em questões já examinadas à exaustão em milhares de […]