O Presidente do Tribunal de Justiça gaúcho, Desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, reafirmou sua preocupação com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017 em decorrência do congelamento de receitas de todos os Poderes e órgãos estaduais imposto pelo Executivo ´do ...
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Os pais de uma menina que nasceu em estado vegetativo devido à demora na realização do parto irão receber R$ 300 mil reais de indenização por danos morais. A quantia deverá ser paga solidariamente pela União, pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) e pelo ...
Nos casos de acidentes de trabalho, se for comprovado que houve negligência quanto às normas padrão de segurança e de higiene indicadas para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis, ou seja, o INSS poderá ...
A 1ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, deu provimento à apelação de um servidor público contra a sentença da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia que negou seu pedido de exercício provisório em outro órgão para acompanhar seu cônjuge. Em seu ...
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu o direito à indenização por dano moral, no valor de R$ 2 mil, a uma auxiliar de serviços gerais que, demitida por volta das 4h da manhã, ficou sem transporte para voltar para casa. Para o ...
A juíza Daniela Dejuste de Paula, da 21ª Vara Cível de São Paulo, determinou que o Facebook retire do ar todas as publicações em que o ativista Kim Kataguiri, um dos líderes do Movimento Brasil Livre, afirma que o cantor Ney Matogrosso apoiava o impeachment da ...
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) confirmou condenação do Município e a Associação das Entidades Empresariais de Santa Cruz do Sul a pagar R$ 5 mil por danos morais e R$ 2,5 mil por danos estéticos, além danos materiais ...
A Juíza Aline Ecker Rissato, da 2ª Vara Judicial da Comarca de Gramado, condenou Pedro Henrique Bertolucci , ex-prefeito de Gramado por quatro gestões e ex-presidente estadual do PP, a cinco anos de reclusão por se apropriar de recursos públicos que ultrapassam R$240 mil, ...
Juízes, membros do Ministério Público e advogados públicos assinam nota técnica conjunta contra a Proposta de Emenda à Constituição 241, a PEC do Teto dos Gastos, já aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados. De acordo com a manifestação, os investimentos ...
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) aprovou por maioria de votos, a Súmula 86. O texto fixa entendimento da Corte de que a contribuição assistencial prevista em acordo coletivo ou sentença normativa também é exigível dos trabalhadores não ...