INSS NÃO PODE COBRAR DE SERVIDORA VERBAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ
25 maio

INSS NÃO PODE COBRAR DE SERVIDORA VERBAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está impedido de realizar o desconto em folha de uma servidora, ou dela cobrar uma dívida no valor de aproximadamente R$ 32 mil, que ela supostamente deveria restituir à autarquia federal. A decisão foi proferia pelo juiz federal Heraldo Garcia Vitta, da 21ª Vara Federal Cível de São […]

24 maio

Mantida condenação de ex-namorado por insultos e divulgação de vídeo na internet

A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) confirmou a sentença da Vara Cível do Riacho Fundo que julgou procedente pedido de indenização, por danos morais, e condenou o ex-namorado da autora ao pagamento de R$ 2 mil por “uso imoderado e desproporcional do verbo e dos meios de comunicação eletrônicos, […]

Tribunal Confirma Condenação a Homem que Infringiu Medida de Proteção da Lei Maria da Penha
24 maio

Tribunal Confirma Condenação a Homem que Infringiu Medida de Proteção da Lei Maria da Penha

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou condenação imposta a um homem que, em desobediência a medida judicial que o obrigava a manter distância da família, invadiu a residência da ex-mulher, agrediu sua filha e proferiu ameaças de morte aos presentes. Na ocasião, nem mesmo a intervenção de uma guarnição […]

A partir de 1º de junho, partidos só poderão emitir recibos pelo Sistema de Prestação de Contas Anuais (SPCA)
23 maio

A partir de 1º de junho, partidos só poderão emitir recibos pelo Sistema de Prestação de Contas Anuais (SPCA)

 Os partidos políticos devem ficar atentos para uma importante mudança na emissão de recibos de doação nas suas contas anuais à Justiça Eleitoral. Atualmente, os referidos recibos são emitidos pelo Sistema de Requisição de Recibos Anuais (SRA). Tendo em vista que todos os níveis de direção partidária são obrigados a utilizar o Sistema de Prestação […]

Duas Heranças: Filiação socioafetiva não impede reconhecimento de paternidade biológica e seus efeitos patrimoniais
23 maio

Duas Heranças: Filiação socioafetiva não impede reconhecimento de paternidade biológica e seus efeitos patrimoniais

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser possível a um filho receber herança tanto por parte do pai biológico quanto por parte do pai registral. O Caso Na origem, a ação de investigação de paternidade foi proposta quando o filho biológico já contava com 61 anos. Seu pai registral já havia […]

Justiça proíbe parcelamento de salários de servidores de Porto Alegre
22 maio

Justiça proíbe parcelamento de salários de servidores de Porto Alegre

O Juiz de Direito Murilo Magalhães Castro Filho, da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro da Capital concedeu mandado de segurança ao Sindicato dos Municipários de Porto Alegre para que a Prefeitura se abstenha de parcelar os salários da classe. Conforme o magistrado, a Constituição Federal é cristalina ao garantir, como direito social, o […]

Concedida Indenização Por Dano Moral A Trabalhador Que Não Tinha Acesso A Banheiro
20 maio

Concedida Indenização Por Dano Moral A Trabalhador Que Não Tinha Acesso A Banheiro

Os desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) entenderam ser correta a indenização por danos morais a um trabalhador que tinha uso restrito de banheiro durante sua jornada. O acórdão confirmou, integralmente, decisão da 2ª Vara do Trabalho de Santa Maria, que estabeleceu em R$ 10 mil a reparação […]

Tribunal de Santa Catarina amplia dano moral a passageiros vítimas de empresa por “overbooking rodoviário”
19 maio

Tribunal de Santa Catarina amplia dano moral a passageiros vítimas de empresa por “overbooking rodoviário”

O Tribunal de Justiça catarinense fixou em R$ 10 mil a indenização por danos morais devida por empresa de transporte a um casal que comprou passagens de ônibus intermunicipal com antecedência mas, na hora da viagem, não pôde embarcar porque o coletivo já estava lotado. O casal foi colocado em outro ônibus para fazer o percurso entre Barra Velha […]

Ação Para Julgar Cassação de Temer Será Julgada em Junho
18 maio

Ação Para Julgar Cassação de Temer Será Julgada em Junho

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, marcou 04 sessões plenárias exclusivas nos dias 6, 7 e 8 de junho para a retomada do julgamento da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) 194358, que pede a cassação da chapa presidencial Dilma Rousseff e Michel Temer, reeleita em 2014, por suposto abuso de […]