TRIBUNAL DETERMINA QUE LEI MARIA DA PENHA SEJA APLICADA TAMBÉM EM CASOS DE MULHERES TRANSEXUAIS
21 out

TRIBUNAL DETERMINA QUE LEI MARIA DA PENHA SEJA APLICADA TAMBÉM EM CASOS DE MULHERES TRANSEXUAIS

No dia 19 de outubro a 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que medidas previstas na Lei Maria da Penha sejam aplicadas em favor de uma transexual ameaçada pelo ex-companheiro. Segundo a decisão, o homem não poderá se aproximar nem entrar em contato com a vítima, seus familiares e testemunhas do […]

CARTÕES RENNER DEVEM EXCLUIR CLÁUSULA ABUSIVA NOS CONTRATOS DE ADESÃO
21 out

CARTÕES RENNER DEVEM EXCLUIR CLÁUSULA ABUSIVA NOS CONTRATOS DE ADESÃO

A Quarta Turma do STJ, em votação unânime, confirmou decisão que obriga a Renner Administradora de Cartões de Crédito a excluir dos contratos de adesão cláusula-mandato que lhe permitia emitir título cambial contra o usuário do cartão. Esse tipo de cláusula faz com que consumidor dê poderes à administradora para realizar diversos negócios jurídicos em […]

STF: A INTEGRA DAS DENÚNCIAS DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA CONTRA CUNHA
18 out

STF: A INTEGRA DAS DENÚNCIAS DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA CONTRA CUNHA

Inicialmente, em 20 de agosto o Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) denúncia contra o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), por suposto envolvimento no esquema de corrupção na Petrobras investigado pela Operação Lava Jato, Inquérito 3893/DF. Agora, a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o Supremo Tribunal Federal […]

LEI 13165/2015: PRINCIPAIS MUDANÇAS DA MINIRREFORMA ELEITORAL
15 out

LEI 13165/2015: PRINCIPAIS MUDANÇAS DA MINIRREFORMA ELEITORAL

Dra. Christine Rondon Dra. Sirlanda Ma. Selau da Silva Dr. Lúcio da Costa CALENDARIO DAS ELEIÇÕES 2016 – PRINCIPAIS DATAS     SUMÁRIO Apresentação Dos Temas Gerais da Lei 13165/2015 Das Convenções e da Filiação Partidária Da Campanha Eleitoral Da Propaganda Eleitoral Da Propaganda Eleitoral em Rádio E Televisão Do Financiamento das Campanhas Eleitorais Da […]

PREVI: APOSENTADORIA COMPLEMENTAR DEVE CONSIDERAR HORAS EXTRAS QUE ENTRARAM NA BASE DE CONTRIBUIÇÃO
14 out

PREVI: APOSENTADORIA COMPLEMENTAR DEVE CONSIDERAR HORAS EXTRAS QUE ENTRARAM NA BASE DE CONTRIBUIÇÃO

A Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ) deve rever uma aposentadoria complementar para incluir no cálculo horas extras reconhecidas em reclamação trabalhista. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deu provimento ao recurso do funcionário. O relator do caso, ministro Villas Bôas Cueva, destacou que […]

EXTINTOR DE INCÊNDIO NÃO É MAIS OBRIGATÓRIO
14 out

EXTINTOR DE INCÊNDIO NÃO É MAIS OBRIGATÓRIO

Desde 17 de setembro o  uso de extintor de incêndio em automóveis é facultativo no Brasil, conforme a Resolução n. 556/2015 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).  A mudança na legislação envolve utilitários, camionetas, caminhonetes e triciclos de cabine fechada. Porém, o equipamento permanece obrigatório para todos os veículos usados comercialmente para transporte de passageiros, caminhões, […]

SUSPENSO OS EFEITOS DO RITO DE TRAMITAÇÃO DO IMPEACHMENT
14 out

SUSPENSO OS EFEITOS DO RITO DE TRAMITAÇÃO DO IMPEACHMENT

Os ministros Teori Zavascki e Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiram liminares para suspender os efeitos da Resposta à Questão de Ordem 105/2015, decidida pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), sobre a forma de tramitação dos pedidos de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff por suposto crime de responsabilidade. Também estão suspensos […]

CAIXA BANCÁRIO QUE ATUOU MAIS DE 30 ANOS NA CEF RECEBERÁ POR INTERVALO GARANTIDO A DIGITADOR
7 out

CAIXA BANCÁRIO QUE ATUOU MAIS DE 30 ANOS NA CEF RECEBERÁ POR INTERVALO GARANTIDO A DIGITADOR

Um empregado da Caixa Econômica Federal de Vitória (ES) conseguiu, na Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o reconhecimento do direito ao intervalo de dez minutos a cada 90 minutos trabalhados garantidos aos digitadores. Ao prover o recurso do trabalhador, o relator, ministro Cláudio Brandão, destacou que o caixa bancário desenvolve atividade de digitação […]

CASAL PODE MUDAR REGIME DE BENS E FAZER PARTILHA NA VIGÊNCIA DO CASAMENTO
7 out

CASAL PODE MUDAR REGIME DE BENS E FAZER PARTILHA NA VIGÊNCIA DO CASAMENTO

É possível mudar o regime de bens do casamento, de comunhão parcial para separação total, e promover a partilha do patrimônio adquirido no regime antigo mesmo permanecendo casado. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reformou entendimento adotado pela Justiça do Rio Grande do Sul. Os magistrados de primeiro e […]

ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS DE JUSTIÇA INTEGRA COMISSÃO PARITÁRIA DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO MORAL E DOENÇAS DECORRENTES
7 out

ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS DE JUSTIÇA INTEGRA COMISSÃO PARITÁRIA DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO MORAL E DOENÇAS DECORRENTES

O Tribunal de Justiça do RS através do seu presidente, Desembargador José Aquino Flôres de Camargo, instituiu no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul a Comissão Paritária de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral e Doenças Decorrentes. A ABOJERIS, através da sua vice-presidente, Rosângela Poglia, ocupará a vaga de membro […]