É devida pensão por morte em união estável de companheiro não designado nos assentamentos funcionais do ex-servidor
18 abr

É devida pensão por morte em união estável de companheiro não designado nos assentamentos funcionais do ex-servidor

A União foi condenada pelo Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) a realizar a concessão da pensão por morte a uma mulher que mantinha união estável com falecido servidor público. A viúva requereu a União a concessão de pensão por morte.  Negado o pedido foi ajuizada ação judicial que, em primeiro grau reconheceu o direito. […]

Caixa de supermercado que estava grávida e urinou na roupa por estar impedida de ir ao banheiro deve ser indenizada
15 abr

Caixa de supermercado que estava grávida e urinou na roupa por estar impedida de ir ao banheiro deve ser indenizada

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) determinou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a uma trabalhadora de uma rede de supermercados que foi impedida de ir ao banheiro, urinou nas calças e foi obrigada a permanecer nesse estado até o final do […]

Danilo Gentili é condenado à prisão por injúria contra deputada Maria do Rosário
11 abr

Danilo Gentili é condenado à prisão por injúria contra deputada Maria do Rosário

O humorista Danilo Gentili foi condenado a 6 meses e 28 dias de detenção, em regime semiaberto, pelo crime de injúria contra a deputada Maria do Rosário (PT-RS). Segundo a juíza Maria Isabel do Prado, da 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo, ao gravar um vídeo em resposta a uma notificação extrajudicial recebida, o humorista […]

Servidora tem direito a licença maternidade para acompanhar filha e companheira após parto
8 abr

Servidora tem direito a licença maternidade para acompanhar filha e companheira após parto

O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória, Bruno Silveira de Oliveira, deferiu medida liminar em um Mandado de Segurança impetrado por uma servidora pública estadual, no sentido de determinar que o Instituto de Previdência e Assistência conceda à mesma licença-maternidade de 180 dias, para acompanhar a gestação de sua companheira e […]

Ações da Defensoria da Pública da União, de Vitimas e Nota do MPF:  comemorar a ditadura é crime.
28 mar

Ações da Defensoria da Pública da União, de Vitimas e Nota do MPF: comemorar a ditadura é crime.

A Defensoria Pública da União e o Ministério Público Federal questionaram a ordem do presidente Jair Bolsonaro para que as Forças Armadas comemorem, neste domingo (31/3), os 55 anos do golpe militar de 1964. Para as entidades, a medida viola princípios constitucionais e pode configurar ato de improbidade administrativa. A determinação de Bolsonaro foi confirmada […]

Fábrica de biscoitos é condenada por exigir certidão de antecedentes criminais na admissão
25 mar

Fábrica de biscoitos é condenada por exigir certidão de antecedentes criminais na admissão

A exigência do documento sem justificativa gera o direito a indenização. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o dano moral sofrido por um ajudante de produção que, para ser contratado pela M. Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos, fábrica de biscoitos e massas do Ceará, teve de apresentar certidão de […]

Reforma da Previdência: acesse a calculadora da aposentadoria. Fique por dentro!
20 mar

Reforma da Previdência: acesse a calculadora da aposentadoria. Fique por dentro!

O projeto de reforma da Previdência proposto pelo governo federal retarda o início da aposentadoria, reduz  o valor dos benefícios previdenciários e restringe o alcance da assistência social. Você sabe quanto tempo deverá trabalhar para se aposentar com valor integral? Ou para atingir a idade mínima? Ou para atingir o tempo mínimo de contribuição? A Calculadora […]

Latidos incessantes de cães obrigam donos a indenizar vizinha
18 mar

Latidos incessantes de cães obrigam donos a indenizar vizinha

Juizados Especiais do Distrito Federal condena proprietários de dois cães de grande porte a pagarem indenização por danos morais a sua vizinha idosa, pela grave perturbação causada pelo latido incessante dos animais. A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal julgou parcialmente procedente recurso contra sentença da 1ª instância, mantendo a condenação dos […]

Plenário do STF reafirma competência da Justiça Eleitoral para julgar crimes comuns conexos a delitos eleitorais
15 mar

Plenário do STF reafirma competência da Justiça Eleitoral para julgar crimes comuns conexos a delitos eleitorais

Por seis votos a cinco, o Plenário Supremo Tribunal Federal manteve com a Justiça Eleitoral a competência para julgar crimes conexos aos eleitorais. Venceu o voto do relator, ministro Marco Aurélio, segundo o qual a competência da Justiça especializada se sobrepõe sobre a da comum. No caso da Eleitoral, é ela quem deve decidir se os […]