Lei 13.245/16: o advogado (a) no inquérito um avanço no direito de defesa
22 jan

Lei 13.245/16: o advogado (a) no inquérito um avanço no direito de defesa

A Lei nº 13.245/2016, sancionada em 12 de janeiro, possibilita aos advogados e advogadas  assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações. Conforme o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, “a sanção do projeto torna obrigatória a presença dos advogados na fase de inquérito, garantindo acesso a toda documentação das investigações, independentemente […]

JANOT EMITE PARECER CONTRA APOSENTADORIA ESPECIAL DOS DEPUTADOS GAÚCHOS
20 jan

JANOT EMITE PARECER CONTRA APOSENTADORIA ESPECIAL DOS DEPUTADOS GAÚCHOS

Assembleia Legislativa Aprova Aposentadoria Especial Em 2014, ao fim da legislatura , sem alarde, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa gaúcha apresentou um Projeto de Lei Complementar (PLC) que ressuscitou o benefício da aposentadoria especial para deputados e suplentes. Desde 2004, quando foi definitivamente extinto o Fundo Estadual de Previdência do Parlamentar (FEPPA), os deputados […]

DIREITO A AMAMENTAÇÃO: AGORA É LEI.
17 jan

DIREITO A AMAMENTAÇÃO: AGORA É LEI.

Rio Grande do Sul Sanciona Lei que Garante Direito a Amamentação No Rio Grande do Sul, foi aprovada pela Assembleia Legislativa gaúcha e publicada no Diário Oficial em 23/11/2015 a Lei nº 14760, que dispõe sobre o Direito ao Aleitamento Materno. Proposta pelo deputado Luiz Fernando Mainardi (PT) e deputada Manuela D’Ávila (PCdoB), a lei estabelece […]

ADVOGADOS PUBLICAM CARTA ABERTA COM CRÍTICAS À LAVA JATO
16 jan

ADVOGADOS PUBLICAM CARTA ABERTA COM CRÍTICAS À LAVA JATO

ADVOGADOS PUBLICAM CARTA ABERTA COM CRÍTICAS À LAVA JATO Mais de cem advogados publicaram, 15/01, em diversos jornais do país, uma carta aberta em que críticam a Operação Lava Jato. O grupo inicia o documento dizendo que a operação ocupa um lugar de destaque na história do país “no plano do desrespeito a direitos e […]

FIFA MULTA FEDERAÇÕES DE FUTEBOL POR CANTOS HOMOFÓBICOS DE TORCIDA
14 jan

FIFA MULTA FEDERAÇÕES DE FUTEBOL POR CANTOS HOMOFÓBICOS DE TORCIDA

A FIFA anunciou, 13/01, que multou as seleções Chile, Argentina, Peru, México e Uruguai por causa de canções homofóbicas entoadas por suas torcidas em jogos pelas Eliminatórias da Copa do Mundo da Rússia A punição para Argentina e Chile são relativas a jogos contra a seleção brasileira. A Federação Chilena de Futebol foi multada em 70 […]

ZELOTES:  A RBS NO RELATÓRIO DA PROCURADORIA FEDERAL
13 jan

ZELOTES: A RBS NO RELATÓRIO DA PROCURADORIA FEDERAL

Os “rastros de uma operação que provoca arrepios”. A Operação Zelotes foi desencadeada no dia 28 de março de 2015 pela Receita Federal, Polícia Federal, Ministério Público Federal e Corregedoria do Ministério da Fazenda para desbaratar um esquema de fraudes tributárias envolvendo grandes empresas brasileiras e multinacionais. O suposto esquema revelado pela Zelotes funcionava dentro do […]

O QUE É NECESSÁRIO PARA SER CANDIDATO A VEREADOR OU VEREADORA?
12 jan

O QUE É NECESSÁRIO PARA SER CANDIDATO A VEREADOR OU VEREADORA?

Requisitos Legais Para Concorrer a Vereador ou Vereadora Dr. Lúcio Costa As recentes mudanças na legislação eleitoral provocadas pela promulgação da Lei 13.165/2015 suscitaram uma série de dúvidas aos que pretendem concorrer à vereador ou vereadora nas eleições municipais de 2016. A seguir aborda-se, conforme o disposto na legislação eleitoral e, em especial na Resolução n. 23.455/2015 do TSE, […]

DIREITO DO CONSUMIDOR: ABERTO PROCESSO CONTRA BANCO PANAMERICANO
11 jan

DIREITO DO CONSUMIDOR: ABERTO PROCESSO CONTRA BANCO PANAMERICANO

O  Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, instaurou processo administrativo contra o Banco Panamericano, controlado por Caixa e BTG Pactual, por violações a direitos básicos do consumidor. A empresa, agora conhecida como Banco Pan, tem dez dias para apresentar defesa ao DPDC. A […]