Construir em área irregular não dá direito a indenização
23 mar

Construir em área irregular não dá direito a indenização

Uma família vai ter que desocupar um imóvel construído às margens da BR 101, no litoral norte gaúcho, sem ter o direito de receber indenização. Conforme decisão tomada na última semana pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), edificação erguida sem autorização em faixa de domínio é ilegal e não prevê compensação. Os invasores […]

Trabalhar 03 vezes por semana em residência garante previdência.
18 mar

Trabalhar 03 vezes por semana em residência garante previdência.

A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região, em sessão realizada na última semana (11/3), uniformizou o entendimento de que, para fins previdenciários, o empregado doméstico que trabalha por mais de dois dias por semana em uma residência deve ser considerado segurado. A questão foi levantada por uma trabalhadora […]

Dilma é notificada sobre eleição da comissão do impeachment
18 mar

Dilma é notificada sobre eleição da comissão do impeachment

 A presidenta Dilma Rousseff foi notificada na tarde de 17/03 sobre a eleição da comissão especial destinada a apurar o pedido de impeachment acatado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) no dia 2 de dezembro do ano passado. O primeiro-secretário da Mesa Diretora, Beto Mansur (PRB-SP), entregou o aviso acompanhado da mensagem de […]

Sergio Moro divulgou grampos ilegais de autoridades com prerrogativa de foro
17 mar

Sergio Moro divulgou grampos ilegais de autoridades com prerrogativa de foro

Juristas Criticam Moro Ao tornar públicas as gravações de telefonemas entre a presidente Dilma Rousseff e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o juiz federal Sergio Fernando Moro divulgou material ilegal. De acordo com professores de Direito, os grampos não poderiam ter perdido o sigilo, por dois motivos igualmente graves. Primeiro, porque se um […]

ABOJERIS recorre ao CNJ para limitar mandados cobertos por gratuidade
16 mar

ABOJERIS recorre ao CNJ para limitar mandados cobertos por gratuidade

A Associação de Oficiais de Justiça do RS (ABOJERIS) ingressou com pedido de providências junto ao Conselho Nacional de Justiça para o estabelecimento de um limitador no cumprimento dos mandados cobertos por gratuidade de justiça, mandados criminais, oriundos dos juizados especiais e das execuções fiscais da fazenda pública. A medida busca dar cumprimento à Resolução […]

Parados desde 2015, projetos de reajuste salarial dos servidores do Judiciário avançam na Assembleia
16 mar

Parados desde 2015, projetos de reajuste salarial dos servidores do Judiciário avançam na Assembleia

Estacionados na CCJ desde o ano passado, projetos tiveram parecer aprovado pela comissão, na terça-feira Parados na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa desde o ano passado, os projetos de reajuste salarial dos servidores do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e da Defensoria Pública avançaram na Casa. A […]