EMPREGADOR NÃO PODE EXIGIR CUMPRIMENTO DE AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL
22 set

EMPREGADOR NÃO PODE EXIGIR CUMPRIMENTO DE AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL

A Lei n. 12.506/2011 conferiu o direito ao aviso prévio proporcional apenas ao empregado e não ao empregador. Impossível, portanto, que o empregador exija do empregado o cumprimento da proporcionalidade do aviso prévio. Assim decidiu a 8ª Turma do TRT-MG que, adotando o voto do desembargador relator Jose Marlon de Freitas, julgou desfavoravelmente o recurso […]

Carteiros que trabalham de motocicleta têm direito a dois tipos de adicional de periculosidade
10 set

Carteiros que trabalham de motocicleta têm direito a dois tipos de adicional de periculosidade

A Justiça do Trabalho reconheceu o direito de carteiros que trabalham de motocicleta receberem dois tipos de adicional de periculosidade: o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) e o adicional instituído pela Lei nº 12.997/2014. A decisão foi da juíza Mônica Ramos Emery, em atuação na 10ª Vara do Trabalho de Brasília. […]

Trabalhadora que cumpria jornadas extensas em turnos ininterruptos de revezamento deve ser indenizada por dano existencial
4 set

Trabalhadora que cumpria jornadas extensas em turnos ininterruptos de revezamento deve ser indenizada por dano existencial

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) condenou a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE) a pagar indenização de R$ 40 mil por dano existencial a uma trabalhadora. Ela conseguiu demonstrar, segundo os desembargadores, que, mesmo trabalhando em turnos ininterruptos de revezamento, sua jornada era habitualmente prorrogada para […]

Portador de HIV que sofreu dispensa discriminatória receberá indenização e pagamento em dobro do período de afastamento
2 set

Portador de HIV que sofreu dispensa discriminatória receberá indenização e pagamento em dobro do período de afastamento

Presume-se discriminatória a rescisão de empregado portador do vírus HIV ou outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Esse é o teor da Súmula 443 do TST, invocada pela juíza Anielly Varnier Comerio Menezes Silva, em sua atuação no Posto Avançado de Aimorés, ao julgar favoravelmente o pedido de um empregado portador da Síndrome […]

Professor receberá R$ 8 mil por ter suas posições políticas desrespeitadas
31 ago

Professor receberá R$ 8 mil por ter suas posições políticas desrespeitadas

O empregador que desrespeita a posição política de seus funcionários a ponto de lhes causar dano moral deve pagar compensação pelo ato praticado. Assim entendeu o juiz Fernando Saraiva Rocha, da 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora (MG), ao condenar uma instituição de ensino a pagar indenização de R$ 8 mil a um professor […]

Licença-maternidade também vale para quem adota criança com mais de um ano
27 ago

Licença-maternidade também vale para quem adota criança com mais de um ano

Estipular diferenciações na licença-maternidade para quem adota uma criança, conforme a idade, prejudica o direito a um desenvolvimento saudável e apenas dificulta processos de adoção tardia. Assim entendeu a Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás ao declarar inconstitucional dispositivo de lei que permitia a licença apenas para crianças até um ano de idade. […]

Reconhecido vínculo de emprego entre Natura e consultora
24 ago

Reconhecido vínculo de emprego entre Natura e consultora

24Por unanimidade, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) manteve a decisão da 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande que reconheceu o vínculo de emprego de uma Consultora Natura Orientadora com a empresa de cosméticos durante quase oito anos. A Natura foi condenada a fazer os […]

Repositor de rede de supermercados assediado sexualmente por chefe receberá indenização
20 ago

Repositor de rede de supermercados assediado sexualmente por chefe receberá indenização

Um empregado da Formosa Supermercados e Magazine Ltda. que trabalhava na reposição de perfumaria da área infantil do supermercado vai receber R$ 15 mil de indenização por ter sofrido assédio sexual no trabalho. A verba foi deferida pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que considerou o comportamento “absolutamente impróprio” do representante do empregador, […]

Empregado dispensado porque se recusou a aceitar a alteração das folgas programadas será indenizado
18 ago

Empregado dispensado porque se recusou a aceitar a alteração das folgas programadas será indenizado

A alteração dos dias de folga já fixados pelo empregador, sem a antecedência suficiente para que o empregado possa se programar, viola o direito fundamental ao lazer. Assim, a recusa do empregado em aceitar a mudança é legítima e a empresa não poderá dispensá-lo por isso, mesmo que sem justa causa, ou incorrerá em ofensa […]

Trabalhadora do Walmart que atuava dentro de cofre em condições inadequadas deve ser indenizada
9 ago

Trabalhadora do Walmart que atuava dentro de cofre em condições inadequadas deve ser indenizada

Uma trabalhadora da rede de supermercados Walmart deve receber indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil, por trabalhar em condições penosas durante parte do período em que manteve contrato de trabalho com a multinacional. A determinação é da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS), que […]