TRF2: Acidente de trabalho por negligência da empresa gera direito à ressarcimento
22 out

TRF2: Acidente de trabalho por negligência da empresa gera direito à ressarcimento

Nos casos de acidentes de trabalho, se for comprovado que houve negligência quanto às normas padrão de segurança e de higiene indicadas para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis, ou seja, o INSS poderá cobrar do responsável o ressarcimento aos cofres públicos dos benefícios pagos em decorrência […]

Servidor público tem direito a exercício provisório no órgão para qual seu cônjuge for deslocado
21 out

Servidor público tem direito a exercício provisório no órgão para qual seu cônjuge for deslocado

A 1ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, deu provimento à apelação de um servidor público contra a sentença da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia que negou seu pedido de exercício provisório em outro órgão para acompanhar seu cônjuge. Em seu recurso, o impetrante afirma que exerce a função de […]

Trabalhadora que ficou sem transporte para casa após ser demitida de madrugada será indenizada
20 out

Trabalhadora que ficou sem transporte para casa após ser demitida de madrugada será indenizada

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu o direito à indenização por dano moral, no valor de R$ 2 mil, a uma auxiliar de serviços gerais que, demitida por volta das 4h da manhã, ficou sem transporte para voltar para casa. Para o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região […]

Trabalhador que teve parte do dedo amputado em guilhotina com condições irregulares deve receber indenizações
13 out

Trabalhador que teve parte do dedo amputado em guilhotina com condições irregulares deve receber indenizações

Um trabalhador que teve parte do dedo mínimo da mão esquerda amputado quando operava uma guilhotina deve receber indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil, por danos estéticos na quantia de R$ 10 mil e pensionamento em cota única de R$ 22,7 mil. Conforme o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional […]

TRT-RS condena Estado a contratar somente empresas terceirizadas com capacidade financeira para pagar empregados
7 out

TRT-RS condena Estado a contratar somente empresas terceirizadas com capacidade financeira para pagar empregados

A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) condenou o Estado do Rio Grande do Sul a somente contratar empresas terceirizadas com mínima capacidade financeira para cumprir as obrigações trabalhistas. Para isso, essas empresas deverão depositar em uma conta judicial, antes do início da execução do serviço, quantia equivalente a dois […]

Falta de servidor grevista não pode ser lançada como injustificada
4 out

Falta de servidor grevista não pode ser lançada como injustificada

As faltas de servidores do Judiciário em greve não podem ser classificadas como injustificadas na ficha funcional. A decisão é do Conselho Nacional de Justiça em Procedimento de Controle Administrativo pedido pelo Sindicato dos Servidores da Justiça de Minas Gerais. Em 2013, a categoria permaneceu em greve por um mês, mas, depois do fim da […]

Petrobras é condenada por suspender membro da CIPA
28 set

Petrobras é condenada por suspender membro da CIPA

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) a pagar indenização por danos morais a um empregado, membro de CIPA, suspenso por fotografar local insalubre da empresa. A Turma acolheu recurso do trabalhador e reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL), que, apesar de ter […]

Vigilante feito refém em assalto a universidade é indenizado por danos morais
27 set

Vigilante feito refém em assalto a universidade é indenizado por danos morais

Um vigilante da Universidade Estadual de Ponta Grossa (PR) feito refém durante um assalto a caixas eletrônicos dentro da instituição vai ser indenizado por danos morais pela Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença que determinou a reparação no valor de R$ 15 mil […]

EMPREGADOR NÃO PODE EXIGIR CUMPRIMENTO DE AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL
22 set

EMPREGADOR NÃO PODE EXIGIR CUMPRIMENTO DE AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL

A Lei n. 12.506/2011 conferiu o direito ao aviso prévio proporcional apenas ao empregado e não ao empregador. Impossível, portanto, que o empregador exija do empregado o cumprimento da proporcionalidade do aviso prévio. Assim decidiu a 8ª Turma do TRT-MG que, adotando o voto do desembargador relator Jose Marlon de Freitas, julgou desfavoravelmente o recurso […]

Carteiros que trabalham de motocicleta têm direito a dois tipos de adicional de periculosidade
10 set

Carteiros que trabalham de motocicleta têm direito a dois tipos de adicional de periculosidade

A Justiça do Trabalho reconheceu o direito de carteiros que trabalham de motocicleta receberem dois tipos de adicional de periculosidade: o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) e o adicional instituído pela Lei nº 12.997/2014. A decisão foi da juíza Mônica Ramos Emery, em atuação na 10ª Vara do Trabalho de Brasília. […]