EFEITOS JURÍDICOS DA “REFORMA TRABALHISTA”
4 set

EFEITOS JURÍDICOS DA “REFORMA TRABALHISTA”

Lúcio Da Costa A Lei 13.467/2017, que instituiu a dita “reforma trabalhista” foi sancionada pelo Senhor Temer em 13 de julho, publicada no Diário Oficial no dia seguinte e, entrará em vigor em 13 de novembro próximo. Com a nova legislação entrarão em vigor alterações nas relações individuais e coletivas de trabalho bem como, no […]

Empresa terá que reintegrar vigia dispensada devido a prática religiosa
4 set

Empresa terá que reintegrar vigia dispensada devido a prática religiosa

A MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S.A. foi condenada a reintegrar uma vigia cuja dispensa foi considerada discriminatória por ela ser adventista. Caso A trabalhadora foi admitida na MGS, empresa estadual de prestação de serviços, em maio de 2010, e trabalhou pouco mais de um ano numa agência do DER-MG em Manhumirim (MG) até […]

PGR apresenta ação ao STF e pede anulação de dispositivos da reforma trabalhista
29 ago

PGR apresenta ação ao STF e pede anulação de dispositivos da reforma trabalhista

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ao Supremo Tribunal Federal (STF) e pediu anulação de dispositivos da reforma trabalhista sancionada em julho pelo presidente Michel Temer. Ac No entendimento da PGR, a nova legislação, que desmonta a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), investe contra a população brasileira mais vulnerável […]

Servente que caiu de andaime e ficou incapacitado para o trabalho deve receber indenização
28 ago

Servente que caiu de andaime e ficou incapacitado para o trabalho deve receber indenização

Um servente que caiu do andaime em que trabalhava e ficou incapacitado para o trabalho ganhou na Justiça do Trabalho o direito de receber indenização por danos materiais, estéticos e morais. Com a magistrada da 20ª Vara do Trabalho de Brasília, ficou provada a culpa das empresas, que deixaram de oferecer Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados para […]

Justiça impede supermercado de suspender planos de saúde para trabalhadores afastados por doença
24 ago

Justiça impede supermercado de suspender planos de saúde para trabalhadores afastados por doença

O juízo da 21ª Vara do Trabalho de Porto Alegre concedeu antecipação de tutela em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) para proibir a prática de um supermercado de cancelar os planos de saúde de seus empregados quando esses se afastassem devido a auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. No entendimento […]

Revista que obrigava empregado a ficar nu com a presença de pitbull é considerada abusiva
18 ago

Revista que obrigava empregado a ficar nu com a presença de pitbull é considerada abusiva

Um conferente de malotes da Transbank – Segurança e Transporte de Valores Ltda., que era obrigado durante a revista íntima a ficar nu na presença de supervisores e de um cachorro da raça pitbull, receberá R$ 35 mil de indenização por danos morais. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da empresa […]

Distribuidora terá de indenizar em R$ 15 mil motorista que não tinha condições apropriadas para descanso
8 ago

Distribuidora terá de indenizar em R$ 15 mil motorista que não tinha condições apropriadas para descanso

Megafort Distribuidora Importação e Exportação Ltda., em Contagem (MG), foi condenada em R$ 15 mil por danos morais pela Justiça do Trabalho por permitir que um motorista pernoitasse na cabine do caminhão em condições inapropriadas de saúde e segurança. A decisão é da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que manteve condenação imposta pela […]

Empresa terá de indenizar empregado por não repassar a banco valores de empréstimo consignado descontados do contracheque
2 ago

Empresa terá de indenizar empregado por não repassar a banco valores de empréstimo consignado descontados do contracheque

Empresa é condenada a indenizar empregado por descontar e não repassar valores a CEF A Vara do Trabalho de Teófilo Otoni, julgou um caso envolvendo pedido de danos morais de um empregado que teve seu nome inscrito no SERASA por culpa da empregadora. Embora efetuasse devidamente os descontos mensais na remuneração do empregado para pagamento […]

O PDV DE TEMER EM 18 PERGUNTAS E RESPOSTAS
30 jul

O PDV DE TEMER EM 18 PERGUNTAS E RESPOSTAS

Por Dr. Lúcio da Costa A Medida Provisória (MP) 792 que trata do Programa de Desligamento Voluntário (PDV) no âmbito do Poder Executivo Federal recentemente foi publicada no Diário Oficial da União. A MP 792 institui o Programa de Desligamento Voluntário – PDV, a jornada de trabalho reduzida com incentivo remuneratório e a licença sem remuneração com pagamento […]