A Prestação de Contas Anual dos Partidos Políticos
2 abr

A Prestação de Contas Anual dos Partidos Políticos

Por Dr. Lúcio da Costa A Prestação de Contas dos partidos políticos está prevista na Constituição Federal, na Lei dos Partidos Políticos e, é regulamentada Resolução nº 23.464, de 17 de dezembro de 2015 do TSE. Com vistas a contribuir para a correta apresentação de contas dos partidos a seguir são apresentados os principais tópicos da […]

Cassado Governador do PSDB: TRE do Pará cassou mandato de Simão Jatene
31 mar

Cassado Governador do PSDB: TRE do Pará cassou mandato de Simão Jatene

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) cassou, na quinta-feira (30/03), o mandato do governador Simão Jatene (PSDB). Foram quatro votos favoráveis e dois contra a perda do mandato do governador. Zequinha Marinho, vice-governador do estado, também teve seu mandato cassado. A dupla é acusada de abuso de poder político e econômico. Com a decisão do TRE, […]

TSE iniciará julgamento da Ação da Chapa Dilma e Temer no dia 04 de abril
30 mar

TSE iniciará julgamento da Ação da Chapa Dilma e Temer no dia 04 de abril

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) marcaram para semana que vem o início do julgamento da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije 194358) que trata da chapa Dilma e Temer às recentes eleições presidenciais. No entanto, segundo a imprensa, há possibilidade de adiamento já que haveria um pedido de vistas do ministro Napoleão Nunes. […]

TSE Apresenta Sistema de Prestação de Contas Anual para os Partidos
27 mar

TSE Apresenta Sistema de Prestação de Contas Anual para os Partidos

Todas as receitas e despesas realizadas pelos partidos políticos a partir do dia 1º de janeiro deste ano deverão ser entregues até o dia 30 de abril de 2018, como prevê a legislação eleitoral. Para tal, a  partir do exercício 2017, as agremiações deverão enviar suas prestações de contas por meio do Sistema de Prestação de […]

Prestação de Contas: TSE decide que Lei não retroage em benefício da parte em ações eleitorais
16 mar

Prestação de Contas: TSE decide que Lei não retroage em benefício da parte em ações eleitorais

A retroatividade de lei em benefício do réu é exclusiva do Direito Penal porque esse campo envolve a liberdade das pessoas. Sendo assim, essa possibilidade não pode ser aplicada na área eleitoral, que usa o Direito Civil de forma subsidiária. Com  base no o argumento acima expresso o ministro Ricardo Lewandowski ao negar o Recurso Extraordinário com […]

Partidos: Prazo para extinção de diretórios provisórios é prorrogado por 05 meses
12 mar

Partidos: Prazo para extinção de diretórios provisórios é prorrogado por 05 meses

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, na sessão administrativa de 23/02, prorrogar por mais 150 dias o prazo dado aos partidos políticos para a extinção dos diretórios provisórios. O novo prazo se encerrará no dia 3 de agosto de 2017. A alteração da Resolução TSE nº 19.406/1995, que trata das instruções para […]

Brasil comemora 85 anos da conquista do voto feminino
9 mar

Brasil comemora 85 anos da conquista do voto feminino

Este ano o Brasil comemora 85 anos da conquista do voto feminino, a partir da instituição do primeiro Código Eleitoral, em 1932. O voto feminino no Brasil foi assegurado após intensa campanha nacional. Em 1891, a discussão sobre o tema havia chegado ao Congresso, mas foi rechaçada pela maioria dos deputados sob a alegação da […]

Partido da Mulher Brasileira (PMB) punido por não dar espaço a mulheres em propaganda na TV
7 mar

Partido da Mulher Brasileira (PMB) punido por não dar espaço a mulheres em propaganda na TV

O Partido da Mulher Brasileira foi punido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) por não respeitar, em suas inserções na televisão, o tempo mínimo obrigatório para promoção da participação da mulher na política. O partido perdeu 9 minutos de propaganda reservada à legenda — a punição deverá ser cumprida no segundo semestre deste […]

TSE cassa tempo de partidos que não promoveram a participação política feminina
19 fev

TSE cassa tempo de partidos que não promoveram a participação política feminina

 Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu cassar o tempo de propaganda de nove partidos políticos (PRB, PHS, PT, PSB, PSC, PMDB, PC do B, PR, e PSD) que descumpriram regra segundo a qual as legendas devem utilizar 20% do seu tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão para incentivar a participação feminina […]

Prefeito (PSDB) Cassado por Compra de Voto Terá de Ressarcir Justiça Eleitoral por Nova Eleição
18 fev

Prefeito (PSDB) Cassado por Compra de Voto Terá de Ressarcir Justiça Eleitoral por Nova Eleição

Os candidatos ao cargo de prefeito e vice-prefeito no município de Cunha Porá (SC) em 2008, Euri Ernani Jung (PSDB) e Lisandro Marcos Jangow (DEM), terão que ressarcir os cofres públicos pelos prejuízos causados por uma nova eleição. Eles foram eleitos e cassados posteriormente por compra. A decisão foi proferida na última semana pelo Tribunal […]