STF decide que direito da gestante à estabilidade não depende de conhecimento prévio do empregador
15 out

STF decide que direito da gestante à estabilidade não depende de conhecimento prévio do empregador

Na sessão plenária realizada em 10/10 o Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao recurso de uma empresa da área de serviços e assentou que o desconhecimento da gravidez de empregada quando da demissão não afasta a responsabilidade do empregador pelo pagamento da indenização por estabilidade. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 629053, com repercussão […]

TRE gaúcho concede liminar proibindo uso de veículos “militares” em carreata
28 set

TRE gaúcho concede liminar proibindo uso de veículos “militares” em carreata

O TRE determinou a proibição de uso de veículos militares adquiridos por empresa em carreata sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. O Diretório Regional do PT gaúcho ajuizou representação por propaganda eleitoral irregular apresentada contra o candidato ao cargo de Deputado Estadual pelo PSL Luciano Lorenzini Zucco, nome de urna Tenente Zucco, e Paulo […]

CNJ pune desembargador do Ceará por venda de sentença em plantão
21 set

CNJ pune desembargador do Ceará por venda de sentença em plantão

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou aposentadoria compulsória para o desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) Carlos Rodrigues Feitosa por venda de sentenças em plantões judiciários. A decisão foi tomada por unanimidade, nesta terça-feira (18/9), durante o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) 0005022-44.2015.2.00.0000, na 278ª Sessão Ordinária do órgão. […]

Justiça gaúcha condenada autores de vídeo que discrimina imigrantes
30 ago

Justiça gaúcha condenada autores de vídeo que discrimina imigrantes

A Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, comarca de Canoas, condenou pelos crimes de prática de discriminação de procedência nacional contra dois haitianos, frentistas em um posto de gasolina. Um dos réus também foi penalizado por uso de sinal/selo público. O fato, ocorrido em meados de 2015, foi gravado e ganhou repercussão depois de […]

STJ decidiu: adicional de 25% deve ser pago a todo aposentado que precise da ajuda permanente de terceiros
23 ago

STJ decidiu: adicional de 25% deve ser pago a todo aposentado que precise da ajuda permanente de terceiros

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu por maioria de cinco a quatro que, comprovada a necessidade de auxílio permanente de terceira pessoa, é devido o acréscimo de 25% em todas as modalidades de aposentadoria pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A assistência é prevista no artigo 45 da Lei […]

TRE Gaúcho Suspende Decreto da Prefeitura de Caxias do Sul que Cerceava Direito de Campanha
18 ago

TRE Gaúcho Suspende Decreto da Prefeitura de Caxias do Sul que Cerceava Direito de Campanha

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul ao apreciar mandado de segurança interposto pelo Partido dos Trabalhadores determinou a suspensão imediata de Decreto que limitava a realização de campanha eleitoral  na cidade. O Caso O Município de Caxias do Sul editou no Diário Oficial Eletrônico de número 749, de 14 de agosto decreto […]

Cabe ao banco provar que empréstimo consignado não foi fraudulento
13 ago

Cabe ao banco provar que empréstimo consignado não foi fraudulento

A inversão do ônus da prova em favor do consumidor é plenamente cabível, ainda mais quando diante de uma matéria que gera diversas ações judiciais contra bancos. Dessa forma, cabe à empresa comprovar que o trato firmado com um consumidor é regular. Com esse entendimento, a juíza Danisa de Oliveira Monte Malvezzi, da 28ª Vara […]

Senado aprova aumento da pena para estupro coletivo e punição para importunação sexual
10 ago

Senado aprova aumento da pena para estupro coletivo e punição para importunação sexual

Foi aprovado em sessão realizada dia 07 último o substitutivo da Câmara ao projeto do Senado que aumenta a pena para o estupro coletivo. O texto também torna crime a importunação sexual, a chamada vingança pornográfica e a divulgação de cenas de estupro. O projeto, agora, segue para a sanção presidencial. O PLS 618/2015, da senadora […]

Mulher de trabalhador morto em acidente causado por sargento do Exército será indenizada
6 ago

Mulher de trabalhador morto em acidente causado por sargento do Exército será indenizada

A União terá que pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais à companheira de um trabalhador que morreu após colisão de uma viatura do Exército com sua moto. A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), proferida na última semana, deu parcial provimento ao recurso da autora e majorou em R$ […]