Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei 13.303/16) foi publicada no Diário Oficial da União da última sexta-feira (1º). A nova lei foi publicada com dez vetos, mas mantém pontos considerados polêmicos. Divulgado como solução para supostos problemas de gestão e de ...
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Valores de até 40 salários mínimos depositados na poupança e verbas de natureza alimentar são impenhoráveis. Com este entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) suspendeu uma execução fiscal imposta pela Fazenda Nacional contra um agricultor da ...
A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de emissora da RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S/A. que produziu matéria em programa jornalístico, Cidade Alerta, vinculando indevidamente o nome de uma pessoa a um crime de ...
Recentemente os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgaram processos relativos a questões de família, como obrigação de pensão alimentícia, e reconhecimento de paternidade. Um dos recursos questiona a obrigatoriedade de avô pagar pensão ...
Nas eleições deste ano o teto máximo das despesas dos candidatos será definido com base nos maiores gastos declarados na circunscrição eleitoral anterior, no caso as eleições de 2012. Limites de Gastos com as Campanhas Majoritárias No primeiro turno das eleições ...
TSE define que parlamentar que tenha trocado de partido pela terceira vez na mesma legislatura não leva tempo de rádio e televisão e Fundo Partidário. Escute o áudio e leia a matéria. http://arquivos.tse.jus.br/portalje/radio/radio1.mp3 TSE aprova resolução ...
O Departamento da Justiça dos EUA anunciou na terça-feira (28/6) que a Volkswagen será processada criminalmente pela fraude em motores a diesel, independentemente do acordo de US$ 14,7 bilhões que negociou para encerrar a ação civil. Em entrevista coletiva, a ...
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que o governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), deverá devolver ao Tesouro Nacional R$ 1 milhão em razão de doações sem identificação das fontes na prestação de contas da campanha de 2014. A decisão ...
Considerando a aproximação do período de realização das convenções partidárias e registro das candidaturas é necessário que os diretórios dos partidos políticos verifiquem a situação do registro de seu CNPJ junto a Receita Federal. O CNPJ dos diretórios há ter ...
A necessidade do afastamento de radialistas, apresentadores de programas televisos ou comentaristas destes têm suscitado algumas dúvidas e gerado inúmeras perguntas de pré-candidatas e candidatos e dirigentes partidários. O presente artigo busca elucidar, ainda que de forma ...