A presidenta Dilma Rousseff sancionou, projeto de lei de reforma política aprovado pelo Congresso há 20 dias. A presidenta vetou o financiamento empresarial de campanhas eleitorais e o voto impresso em urnas eletrônicas. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial na tarde de 29 de setembro. Financiamento Empresarial de Campanhas Eleitorais O veto à doação […]
Os partidos e pré-candidatos (as) devem ficar atentos aos prazos a ser observados para viabilizar o registro de candidatura. Domicilio Eleitoral Para ser candidata ou candidato é necessário ser eleitor ou eleitora, com domicílio eleitoral na circunscrição pelo qual pretendem concorrer há pelo menos um ano, art. 9º, Lei nº 9.50497. Assim, caso o pré-candidato […]
DILMA VETA FINANCIAMENTO DE EMPRESAS EM CAMPANHAS ELEITORAIS O Veto da Presidenta Dilma A presidente Dilma Rousseff decidiu seguir decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e vetou ponto da reforma política aprovada na Câmara dos Deputados que permite o financiamento empresarial a campanhas eleitorais. Ela deixou o decreto presidencial assinado e a expectativa é […]
A Webjet Linhas Aéreas S.A. e Decolar.com LTDA foram condenadas por submeter passageiro com deficiência locomotiva a situação vexatória no embarque e desembarque de aeronave. A indenização supera R$ 16 mil, por danos morais e materiais. Caso O autor da ação comprou através da ré Decolar.com, passagens de ida e volta para Brasília, pois necessitava fazer […]
AS PRINCIPAIS MUDANÇAS APROVADAS PELO CONGRESSO NACIONAL No último dia 09 a Câmara Federal encerrou a votação do Projeto de Lei 5735/15, a chamada minirreforma política. Com a aprovação sofrerão mudanças a Leis de Partidos Políticos (L. 9.096/95), a Lei das Eleições (L. 9.504/97) bem como, o Código Eleitoral (L. 4.737/65).A presidência da República tem prazo de […]
Nesta última quinta-feira, 17/09/15, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos (8 x 3), que as doações de empresas privadas a campanhas eleitorais contrariam preceitos da Constituição Federal de 1988, sendo necessário reconhecer a inconstitucionalidade das normas infraconstitucionais que regulamentam tais doações. Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Conselho Federal da […]
Durante muito tempo imperou o entendimento de que ante a dissolução da união estável impunha-se a partilha automática dos bens adquiridos onerosamente pelo casal durante o relacionamento, na proporção de 50% para cada um deles. Embora a caracterização a união siga necessitando de convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de […]
Os órgãos de negativação para restrição de crédito vêm sendo reiteradamente condenados ao pagamento de indenização por danos morais em razão de cadastramentos indevido efetuados em nome de consumidores. Recentemente, contudo, o SPC Brasil foi condenado por venda ilegal de dados de consumidores, em nítida violação ao art. 5º, inciso X, da Constituição Federal. A […]
A facilidade com a qual as lojas de departamentos oferecem possibilidades de crediário é incompatível com as dificuldades encontradas nas tentativas de solucionar amigavelmente diante de eventuais problemas nas cobranças. Em casos de cobranças ilegais, é possível o recebimento em dobro de qualquer quantia indevidamente paga. Além disso, o Poder Judiciário vem reconhecendo a possibilidade […]
O dever que o empregador possui de fornecer condições de segurança para os trabalhadores é amplamente conhecido. Outro fato amplamente conhecido é a crescente insegurança nos veículos coletivos de transporte, alvos recorrentes de assaltos e arrastões. Diante de ambos os fatos, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região reconheceu recentemente o direito de recebimento […]