DILMA SANCIONA REFORMA POLÍTICA COM VETOS A FINANCIAMENTO EMPRESARIAL E VOTO IMPRESSO
30 set

DILMA SANCIONA REFORMA POLÍTICA COM VETOS A FINANCIAMENTO EMPRESARIAL E VOTO IMPRESSO

A presidenta Dilma Rousseff sancionou, projeto de lei de reforma política aprovado pelo Congresso há 20 dias. A presidenta vetou o financiamento empresarial de campanhas eleitorais e o voto impresso em urnas eletrônicas. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial na tarde de 29 de setembro. Financiamento Empresarial de Campanhas Eleitorais O veto à doação […]

29 set

PRAZO DE DOMICILIO ELEITORAL E FILIAÇÃO PARTIDÁRIA

Os partidos e pré-candidatos (as) devem ficar atentos aos prazos a ser observados para viabilizar o registro de candidatura. Domicilio Eleitoral Para ser candidata ou candidato é necessário ser eleitor ou eleitora, com domicílio eleitoral na circunscrição pelo qual pretendem concorrer há pelo menos um ano, art. 9º, Lei nº 9.50497. Assim, caso o pré-candidato […]

DILMA VETA FINANCIAMENTO DE EMPRESAS EM CAMPANHAS ELEITORAIS
25 set

DILMA VETA FINANCIAMENTO DE EMPRESAS EM CAMPANHAS ELEITORAIS

DILMA VETA FINANCIAMENTO DE EMPRESAS EM CAMPANHAS ELEITORAIS   O Veto da Presidenta Dilma A presidente Dilma Rousseff decidiu seguir decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e vetou ponto da reforma política aprovada na Câmara dos Deputados que permite o financiamento empresarial a campanhas eleitorais. Ela deixou o decreto presidencial assinado e a expectativa é […]

DANO MORAL POR FALTA DE ESTRUTURA PARA CADEIRANTE
25 set

DANO MORAL POR FALTA DE ESTRUTURA PARA CADEIRANTE

A Webjet Linhas Aéreas S.A. e Decolar.com LTDA foram condenadas por submeter passageiro com deficiência locomotiva a situação vexatória no embarque e desembarque de aeronave. A indenização supera R$ 16 mil, por danos morais e materiais. Caso O autor da ação comprou através da ré Decolar.com, passagens de ida e volta para Brasília, pois necessitava fazer […]

MINIRREFORMA POLÍTICA
21 set

MINIRREFORMA POLÍTICA

AS PRINCIPAIS MUDANÇAS APROVADAS PELO CONGRESSO NACIONAL No último dia 09 a Câmara Federal encerrou a votação do Projeto de Lei 5735/15, a chamada minirreforma política. Com a aprovação sofrerão mudanças a Leis de Partidos Políticos (L. 9.096/95), a Lei das Eleições (L. 9.504/97) bem como, o Código Eleitoral (L. 4.737/65).A presidência da República tem prazo de […]

STF VOTA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DE DOAÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS A CAMPANHAS ELEITORAIS
18 set

STF VOTA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DE DOAÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS A CAMPANHAS ELEITORAIS

Nesta última quinta-feira, 17/09/15, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos (8 x 3), que as doações de empresas privadas a campanhas eleitorais contrariam preceitos da Constituição Federal de 1988, sendo necessário reconhecer a inconstitucionalidade das normas infraconstitucionais que regulamentam tais doações. Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Conselho Federal da […]

11 set

DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS

Durante muito tempo imperou o entendimento de que ante a dissolução da união estável impunha-se a partilha automática dos bens adquiridos onerosamente pelo casal durante o relacionamento, na proporção de 50% para cada um deles. Embora a caracterização a união siga necessitando de convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de […]

SPC CONDENADO POR VIOLAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL
8 set

SPC CONDENADO POR VIOLAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL

Os órgãos de negativação para restrição de crédito vêm sendo reiteradamente condenados ao pagamento de indenização por danos morais em razão de cadastramentos indevido efetuados em nome de consumidores. Recentemente, contudo, o SPC Brasil foi condenado por venda ilegal de dados de consumidores, em nítida violação ao art. 5º, inciso X, da Constituição Federal. A […]

Cliente será indenizada por cobrança dupla de fatura
28 ago

Cliente será indenizada por cobrança dupla de fatura

A facilidade com a qual as lojas de departamentos oferecem possibilidades de crediário é incompatível com as dificuldades encontradas nas tentativas de solucionar amigavelmente diante de eventuais problemas nas cobranças. Em casos de cobranças ilegais, é possível o recebimento em dobro de qualquer quantia indevidamente paga. Além disso, o Poder Judiciário vem reconhecendo a possibilidade […]

MOTORISTA SUBMETIDO A SUCESSIVOS ASSALTOS RECEBE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
21 ago

MOTORISTA SUBMETIDO A SUCESSIVOS ASSALTOS RECEBE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

O dever que o empregador possui de fornecer condições de segurança para os trabalhadores é amplamente conhecido. Outro fato amplamente conhecido é a crescente insegurança nos veículos coletivos de transporte, alvos recorrentes de assaltos e arrastões. Diante de ambos os fatos, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região reconheceu recentemente o direito de recebimento […]