5 abr

A ILEGALIDADE DE COBRANÇAS DE ÁGUA POR ESTIMATIVA DE CONSUMO

Inobstante às numerosas decisões estaduais que durante muito tempo entenderam pela procedência de ações de cobrança através das quais as empresas buscavam valores pretéritos com base na estimativa de consumo, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que estas cobranças, que não correspondem aos serviços efetivamente prestados, são ilegais. Em Recurso Especial recentemente […]

COMPRA DE INGRESSOS: ILEGALIDADE DA TAXA DE CONVENIÊNCIA
27 mar

COMPRA DE INGRESSOS: ILEGALIDADE DA TAXA DE CONVENIÊNCIA

Tanto nas compras pela internet quanto nos pontos de venda a prática de taxas de conveniência em percentuais que chegam a superar o patamar de 20% estão se tornando prática corriqueira na venda de ingressos. No caso de a compra não ser realizada pessoalmente, há ainda taxa de entrega de entrega, cobrada de forma cumulativa. […]

FORD DEVERÁ RESSARCIR ESTADO EM 22,7 MILHÕES
27 mar

FORD DEVERÁ RESSARCIR ESTADO EM 22,7 MILHÕES

Por unanimidade, a 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou sentença de 1° grau e baixou para R$ 22,7 milhões o valor da indenização que a Ford do Brasil Ltda. deverá pagar ao Estado do Rio Grande do Sul, pela não instalação da fábrica de automóveis no município de […]

ATRASO NO ANDAMENTO DA OBRA JÁ CONFUGURA DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL
20 mar

ATRASO NO ANDAMENTO DA OBRA JÁ CONFUGURA DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL

É comum que os contratos para aquisição de imóveis na planta possuam cláusula flexibilizadora do prazo previsto para a entrega do imóvel. Este prazo, geralmente de 180 dias, é largamente utilizado pelas Incorporadoras independentemente de qualquer justificativa. Para o acompanhamento da evolução da obra, tais contratos também trazem um Quadro Resumo que deixa desde o […]

CONHEÇA O PACOTE ANTICORRUPÇÃO ANUNCIADO PELO GOVERNO
20 mar

CONHEÇA O PACOTE ANTICORRUPÇÃO ANUNCIADO PELO GOVERNO

Dentre as medidas de combate à corrupção anunciadas pelo Governo nesta semana encontra-se a regulamentação da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e a elaboração de uma lei da ficha limpa para servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário.   Os projetos constantes no pacote foram enviados ao Congresso Nacional nesta última terça-feira (17) e já estão em […]

A NOVA LEI DO FEMINICÍDIO E O CONTROLE SOBRE A VIDA [E A MORTE] DAS MULHERES
13 mar

A NOVA LEI DO FEMINICÍDIO E O CONTROLE SOBRE A VIDA [E A MORTE] DAS MULHERES

 Neste 10 de março, mês em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, entrou em vigor a Lei do Feminicídio (Lei 13.104/2015), que representa, em muitos aspectos, uma enorme conquista na longa [e ainda não finda] trajetória de reconhecimento dos direitos das mulheres. Junto com a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), este novo […]

NOTA OFICIAL DA OAB/RS EM DEFESA DA DEMOCRACIA
13 mar

NOTA OFICIAL DA OAB/RS EM DEFESA DA DEMOCRACIA

Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rio Grande do Sul Diante das manifestações e clamores que ocorrem no País, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Sul (OAB/RS) vem a público reiterar a sua firme posição na defesa intransigente da Constituição, da ordem jurídica, do Estado Democrático de Direito, dos […]

ASSALTO: A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CORRESPONDENTE BANCÁRIO E BANCO
6 mar

ASSALTO: A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CORRESPONDENTE BANCÁRIO E BANCO

Diversos correspondentes, como lotéricas e banco postal, prestam serviços financeiros à sociedade, cumprindo funções bancárias. O aumento do número dos referidos correspondentes e a ampliação dos serviços prestados são fenômenos recentes que geram uma série de inseguranças jurídicas, tanto no âmbito trabalhista quanto no que diz respeito às responsabilidades civis.   As legislações conquistadas em […]

27 fev

PELA PAZ EM CASA

Na Semana da Justiça pela Paz em Casa, os tribunais brasileiros se dedicarão a resolver casos que envolvam o tema da violência doméstica. A iniciativa vem do STF e ocorrerá entre os dias 9 a 13 de março. O Tribunal do Júri de Porto Alegre, por exemplo, realizará dois julgamentos de crimes praticados contra a […]