COMPRA DE INGRESSOS: ILEGALIDADE DA TAXA DE CONVENIÊNCIA
27 mar

COMPRA DE INGRESSOS: ILEGALIDADE DA TAXA DE CONVENIÊNCIA

Tanto nas compras pela internet quanto nos pontos de venda a prática de taxas de conveniência em percentuais que chegam a superar o patamar de 20% estão se tornando prática corriqueira na venda de ingressos. No caso de a compra não ser realizada pessoalmente, há ainda taxa de entrega de entrega, cobrada de forma cumulativa. […]

FORD DEVERÁ RESSARCIR ESTADO EM 22,7 MILHÕES
27 mar

FORD DEVERÁ RESSARCIR ESTADO EM 22,7 MILHÕES

Por unanimidade, a 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou sentença de 1° grau e baixou para R$ 22,7 milhões o valor da indenização que a Ford do Brasil Ltda. deverá pagar ao Estado do Rio Grande do Sul, pela não instalação da fábrica de automóveis no município de […]

ATRASO NO ANDAMENTO DA OBRA JÁ CONFUGURA DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL
20 mar

ATRASO NO ANDAMENTO DA OBRA JÁ CONFUGURA DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL

É comum que os contratos para aquisição de imóveis na planta possuam cláusula flexibilizadora do prazo previsto para a entrega do imóvel. Este prazo, geralmente de 180 dias, é largamente utilizado pelas Incorporadoras independentemente de qualquer justificativa. Para o acompanhamento da evolução da obra, tais contratos também trazem um Quadro Resumo que deixa desde o […]

CONHEÇA O PACOTE ANTICORRUPÇÃO ANUNCIADO PELO GOVERNO
20 mar

CONHEÇA O PACOTE ANTICORRUPÇÃO ANUNCIADO PELO GOVERNO

Dentre as medidas de combate à corrupção anunciadas pelo Governo nesta semana encontra-se a regulamentação da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e a elaboração de uma lei da ficha limpa para servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário.   Os projetos constantes no pacote foram enviados ao Congresso Nacional nesta última terça-feira (17) e já estão em […]

A NOVA LEI DO FEMINICÍDIO E O CONTROLE SOBRE A VIDA [E A MORTE] DAS MULHERES
13 mar

A NOVA LEI DO FEMINICÍDIO E O CONTROLE SOBRE A VIDA [E A MORTE] DAS MULHERES

 Neste 10 de março, mês em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, entrou em vigor a Lei do Feminicídio (Lei 13.104/2015), que representa, em muitos aspectos, uma enorme conquista na longa [e ainda não finda] trajetória de reconhecimento dos direitos das mulheres. Junto com a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), este novo […]

NOTA OFICIAL DA OAB/RS EM DEFESA DA DEMOCRACIA
13 mar

NOTA OFICIAL DA OAB/RS EM DEFESA DA DEMOCRACIA

Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rio Grande do Sul Diante das manifestações e clamores que ocorrem no País, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Sul (OAB/RS) vem a público reiterar a sua firme posição na defesa intransigente da Constituição, da ordem jurídica, do Estado Democrático de Direito, dos […]

ASSALTO: A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CORRESPONDENTE BANCÁRIO E BANCO
6 mar

ASSALTO: A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CORRESPONDENTE BANCÁRIO E BANCO

Diversos correspondentes, como lotéricas e banco postal, prestam serviços financeiros à sociedade, cumprindo funções bancárias. O aumento do número dos referidos correspondentes e a ampliação dos serviços prestados são fenômenos recentes que geram uma série de inseguranças jurídicas, tanto no âmbito trabalhista quanto no que diz respeito às responsabilidades civis.   As legislações conquistadas em […]

27 fev

PELA PAZ EM CASA

Na Semana da Justiça pela Paz em Casa, os tribunais brasileiros se dedicarão a resolver casos que envolvam o tema da violência doméstica. A iniciativa vem do STF e ocorrerá entre os dias 9 a 13 de março. O Tribunal do Júri de Porto Alegre, por exemplo, realizará dois julgamentos de crimes praticados contra a […]

SAÚDE: O DIREITO À VIDA E O PODER PÚBLICO
20 fev

SAÚDE: O DIREITO À VIDA E O PODER PÚBLICO

A saúde é um direito fundamental de todo cidadão e cidadã. Ao mesmo tempo, a garantia deste direito é uma obrigação do Estado. A Constituição Federal de 1988 consagrou o direito à saúde dentre os direitos sociais fundamentais, concedendo-lhe um capítulo próprio e contribuindo para a evolução do próprio conceito de saúde, que passou a […]