COMISSÃO DA CÂMARA APROVA TEXTO-BASE DE PROJETO QUE PROÍBE QUALQUER CASO DE ABORTO
10 novembro

COMISSÃO DA CÂMARA APROVA TEXTO-BASE DE PROJETO QUE PROÍBE QUALQUER CASO DE ABORTO

A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou em 08/11 por 18 votos a 01, o texto-base da proposta que inclui na Constituição a garantia do direito à vida “desde a concepção”, o que, na prática, proíbe qualque forma de aborto, mesmo aquelas previstas atualmente na legislação.

Com a aprovação do texto-base, os deputados da comissão passarão a analisar, no próximo dia 21, sete destaques que podem alterar o conteúdo da proposta.

Durante a sessão, deputados contrários à proposta argumentaram que a medida pode levar a questionamentos judiciais porque o Código Penal permite a interrupção da gravidez em casos de estupro e quando houver risco para a vida da mulher.

O texto-base aprovado pela comissão também prevê a ampliação da licença-maternidade para mães de bebês prematuros.

A Opinião das Deputadas

Para a deputada Erika Kokay (PT/DF), a decisão configura “fraude”, ao desrespeitar os 171 deputados que assinaram a proposta original que apenas amplia a licença maternidade para mães de bebês prematuros.

Segundo a deputada Jô Moraes (PCdoB/MG), a medida poderá inviabilizar o aborto nos casos permitidos pelo ordenamento jurídico brasileiro. Atualmente, o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) não considera crime o aborto praticado nos casos em que a gestação decorre de estupro ou põe em risco a vida da mulher. Em abril de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é crime a interrupção da gravidez quando o feto apresentar má formação do cérebro (anencefalia).