corrupção

Dentre as medidas de combate à corrupção anunciadas pelo Governo nesta semana encontra-se a regulamentação da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e a elaboração de uma lei da ficha limpa para servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário.

 

Os projetos constantes no pacote foram enviados ao Congresso Nacional nesta última terça-feira (17) e já estão em trâmite.

 

Abaixo, seguem algumas das propostas trazidas pelo governo:

 

TIPIFICAÇÃO DO CAIXA DOIS

 

Tornar crime o ato de fraudar a fiscalização eleitoral para fins de ocultar a origem, o destino, ou a aplicação de bens, valores ou serviços da prestação de contas de partido político ou de campanha eleitoral, prevendo pena de 3 a 6 anos.
Criminalizar a ocultação ou dissimulação, para fins eleitorais, da natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de fontes de recursos vedadas pela legislação eleitoral, com pena prevista entre 3 e 10 anos.
Criminalizar também os doadores e partidos responsáveis, com multa de 5 a 10 vezes sobre o valor doado e não declarado, incluindo quem se aproveitou da conduta ilícita.

 

CONFISCO DE BENS

 

Proposta de Emenda Constitucional para o confisco dos bens que sejam fruto ou proveito de atividade criminosa, improbidade e enriquecimento ilícito.

 

ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS APREENDIDOS

 

Projeto de Lei que visa à preservação do valor de compra e venda dos bens apreendidos.

 

FICHA LIMPA PARA SERVIDORES

 

Projeto que exige ficha limpa para todos os servidores públicos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

 

CRIME DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

O Projeto de Lei nº 5.586/2005 criminaliza o ato de possuir, adquirir ou fazer uso de bens incompatíveis com renda ou com a evolução patrimonial, sob pena de reclusão de 3 a 8 anos.

 

LEI ANTICORRUPÇÃO

 

A regulamentação da Lei Anticorrupção, já aprovada, incentiva a adoção de diferentes medidas responsabilizadoras das empresas privadas (compliance).

Com informações da Agência EBC e Blog do Planalto- Presidência da República.