1 maio

DIREITOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO RS SÃO ASSEGURADOS POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA

O Escritório Costa e Advogados, representando a Associação dos Oficiais de Justiça do Rio Grande do Sul – ABOJERIS assegura direitos dos oficiais de Justiça, por meio de Mandado de Segurança, julgado parcialmente procedente nesta última quarta-feira (29/4/2015), pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça Gaúcho.

A decisão, que significa uma grande vitória para a categoria dos Oficiais de Justiça do RS, consiste em determinar que os Oficiais de Justiça somente possam fazer às vezes de Oficiais de Justiça da Infância e da Juventude mediante designação legal, e com o pagamento da substituição devida.

O que ocorreria na prática, caso não houvesse êxito na decisão, é o acumulo das funções pelos Oficiais de Justiça, das atribuições designadas em Lei, para os Oficiais de Justiça da infância e Juventude, sem que tal acréscimo de trabalho fosse devidamente remunerado.

 

Este é um dos grandes temas, que dizem respeito à categoria dos Oficiais de Justiça do RS, em que o Escritório Costa e Advogados atua como representante da ABOJERIS, entidade comprometida com o reconhecimento e ampliação dos direitos da carreira do Oficialato Gaúcho.