Correios tem de entregar correspondência mesmo que existam problemas de identificação
25 abril

Correios tem de entregar correspondência mesmo que existam problemas de identificação

Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, nesta semana, sentença que determinou à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a disponibilização de serviço postal e entrega domiciliar para os moradores da Rua Chefe Waldir, Bairro Desvio Rizzo, em Caxias do Sul (RS).

A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF) sob alegação de que a rua, ainda que nova, já se encontrava nominada e identificada por placas, com as residências numeradas, atendendo todas as exigências de regulamentação da ECT e que, ainda assim, os moradores não estariam sendo atendidos.

A ação foi julgada procedente e a ECT recorreu ao tribunal. Conforme os Correios, seria impossível a entrega domiciliar no logradouro, pois faltariam caixas receptoras de correspondência e placas indicativas do nome da rua.

Segundo o relator, desembargador federal Rogerio Favreto, ainda que as condições de identificação não estejam perfeitas, não é admissível que norma administrativa se sobreponha às inúmeras previsões legislativas que determinam prestação e continuidade do serviço público postal aos cidadãos.

Conforme o desembaargador Favreto:

“A identificação das ruas e a numeração das residências não é medida que o cidadão consumidor pode diretamente fazer, não se mostrando razoável que um serviço público essencial e de acesso universal seja negado pela ausência de adequada atuação dos órgãos públicos competentes”.

O desembargador salientou que caso a ECT entenda que a ordenamento territorial promovido pelo município não atende suas necessidades, a própria empresa pública deve rever sua forma de organização de modo a viabilizar a adequada prestação de serviço postal. “Eventuais percalços na localização de um ou outro destinatário não é motivo suficiente para justificar o descumprimento generalizado do dever constitucional do Estado de prestar serviço público eficiente aos administrados”, concluiu Favreto.

Processo de n. 5015835-85.2015.4.04.7107/TRF