Lei de cotas Concurso para delegado do ES deve reservar 20% das vagas para negros
19 maio

Lei de cotas Concurso para delegado do ES deve reservar 20% das vagas para negros

Espírito Santo terá de reservar a candidatos negros 20% das vagas do concurso para delegado da Polícia Civil

O estado do Espírito Santo terá de reservar a candidatos negros 20% das vagas do concurso para delegado da Polícia Civil. A decisão liminar é da juíza Marianne Judice de Matos, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória, e atende a pedido da Defensoria Pública.

Segundo a magistrada, a ausência de reserva de vagas, como determina a Lei de  Cotas, configura ofensa à dignidade dos grupos raciais. Como o concurso não previa a cota, a Defensoria ingressou com ação civil pública alegando que o edital desrespeitava tanto a Lei de Cotas quanto o Estatuto de Igualdade Racial.

Ao lembrar que o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a Lei de Cotas, a juíza afirmou que “incumbe ao Estado adotar ações afirmativas para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades”.

Como as inscrições para o concurso já estão encerradas, a juíza determinou prazo de 15 dias para que os inscritos façam a autodeclaração. Depois, a comissão responsável terá o mesmo prazo para analisar os documentos.

Processo de n. 0011743-72.2019.8.08.0024, TJES.