Licença-adotante de servidoras públicas deve ter a mesma duração da licença-gestante
20 setembro

Licença-adotante de servidoras públicas deve ter a mesma duração da licença-gestante

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito à prorrogação, por 60 dias, da licença-adotante, tal como estabelecido pela legislação em favor da mãe gestante.

O Ministério Público Federal (MPF) moveu ação civil pública contra a União objetivando garantir às servidoras adotantes a prorrogação da licença-maternidade pelo prazo de 60 dias, nos termos da Lei nº 11.770/2008. O MPF fundamentou seu pedido na discrepância de tratamento dispensado à licença-maternidade nos casos de servidoras públicas gestantes e adotantes.

Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente. Diz a sentença:

“Condeno a União em obrigação de fazer, qual seja conceder às servidoras públicas da União, na circunscrição territorial do Estado de Goiás, adotantes de crianças com até um ano de idade, desde que haja pedido daquelas, a prorrogação por 60 dias, da licença-maternidade decorrente da Lei nº 11.770/2008”, 

MPF e União recorreram ao TRF1. O órgão ministerial requereu que a decisão fosse estendida para todo o território nacional. A União, por sua vez, solicitou a reforma total do julgado ao fundamento de constitucionalidade do artigo 3º, II, A, do Decreto nº 6.690/2008.

De acordo com o relator, juiz federal convocado César Cintra Jatahy Fonseca, a garantira às servidoras adotantes de prorrogação da licença-maternidade pelo prazo de 60 dias, nos termos da Lei nº 11.770/2008  se baseia na “tutela constitucional da família, no direito à igualdade entre os filhos biológicos e adotivos e no direito do menor”.

Com relação ao pleito da União, o magistrado esclareceu que a prorrogação do prazo, em 60 dias, conforme os ditames da Lei nº 11.770/2008, teve por objeto a tutela dos interesses da mãe e da criança, objetivando possibilitar o convívio entre elas por um período maior. “Assim, forçoso reconhecer a impossibilidade de se conceder prazos diferenciados entre mães gestantes e mães adotivas, em afronta a Constituição Federal”, afirmou.

Sobre o pedido do MPF, extensão a todo território nacional dos efeitos da sentença, o Juízo determinou que restringem-se à área de jurisdição do juízo prolator”.

Com base no entendimento do relator, a Turma negou provimento às apelações e manteve a decisão de ampliação da licença.

Ação Judicial.

As servidoras federais residentes fora da área do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (o Distrito Federal e os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins) que desejarem ver prorrogado o prazo da licença deverão ingressar com ação judicial a requerer a concessão deste direito.

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Processo nº 0047278-56.2010.4.01.3500/GO
Com Tribunal Regional Federal da 1ª Região