Manual e Modelos Para Fiscalização – Eleições 2018
2 outubro

Manual e Modelos Para Fiscalização – Eleições 2018

Dr. Lúcio da Costa

Com o objetivo de contribuir para a realização de eleições se entrega à conhecimento ta um manual com os principais itens a serem observados na fiscalização do processo de votação.

Cumpre lembrar que, a fiscalização é um direito e, que restringir, limitar ou proibir a realização das atividades constituiu crime.  Assim, não tenha receio ao fiscalizar, pois ademais de exercer um direito estarás contribuindo com garantia da soberania do voto popular.

Boa leitura e boa fiscalização.

LOCAL DE VOTAÇÃO: se houver qualquer inscrição no local de votação a favor de candidatura ou que induza a números de partidos a mesma deverá ser retirada imediatamente.

INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO: no dia da eleição, às 7 horas, os componentes da Mesa Receptora verificarão se estão em ordem, no lugar designado, o material remetido pelo Juízo Eleitoral, as urnas eletrônicas, bem como se estão presentes os fiscais dos partidos políticos e coligações, Código Eleitoral, art. 142.

Resultado de imagem para atençãoAtenção: no momento que o fiscal se apresentar à mesa, antes do início dos trabalhos, deverá entregar um requerimento solicitando os Boletins de Urna (B.U.s) ao final da votação.

INÍCIO DA VOTAÇÃO: 8 horas. Aberta a urna votam: a) Os eleitores e eleitoras que já se encontravam presentes no momento da abertura dos trabalhos; b) Os membros da Mesa Receptora de Votos e os fiscais dos partidos políticos e coligações, munidos da respectiva credencial, Código Eleitoral, art. 142.

SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL, MESÁRIOS (AS), ESCRUTINADORES (AS): nos locais de votação é proibido aos servidores da Justiça Eleitoral, mesários e escrutinadores o uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de partido político, de coligação ou de candidatura, art. 39-A, § 2o, Lei 9504/97.

FISCAIS: Nas seções eleitorais, será permitida a presença dos candidatos (a), na qualidade de fiscais natos, e de um (a) fiscal de cada partido político ou coligação, art. 39-A, § 3º, Lei 9504/97.

Resultado de imagem para atençãoAtenção: Aos fiscais partidários e candidatos quando nas sessões de votação só é permitido que, em seus crachás, constem o nome e a sigla do partido político ou coligação a que sirvam, vedada a padronização do vestuário,

LACRES DAS URNAS: antes de abertas, as urnas –  inclusive as de contingência  –  deverão esta lacradas. Os lacres somente deverão serem removidos no momento de abertura das urnas: às 7 horas do dia da votação. Se o lacre estiver rompido ou removido em alguns dos compartimentos, o fiscal deverá informar ao Delegado (a), solicitar que seja lavrada a ocorrência em ata e requerer a presença do Juiz (a) Eleitoral.

RELAÇÃO DAS CANDIDATURAS: deverá estar afixada em lugar visível no recinto da Seção. A lista estará em ordem alfabética, com nome e número dos candidatos e candidatas, art. 100, Resolução n.  23554/2017. Verifique se não há nome riscado ou marcado. Havendo requeira troca da lista.

CADERNO DE VOTAÇÃO: é a lista com o nome dos eleitores e eleitoras contendo também a lista dos eleitores impedidos de votar, art. 99, III, Resolução 23554/2017. O fiscal pode solicitar ao presidente (a) da Mesa o caderno de votação para verificar se está em ordem e, principalmente se estão ali todos os comprovantes de votação sendo que, nenhum deles poderá ter sido destacado.

Resultado de imagem para atençãoAtenção: irregularidades no caderno podem indicar “fraude de mesário (a)”, ou seja, o delito através do qual se vota no lugar dos eleitores ou eleitoras ausentes. Assim, presente irregularidade no caderno deverá ser solicitada a presença do Juiz (a) Eleitoral e exigir o registro do ocorrido em ata.

PRESIDENTE (A) DE MESA E VERIFICAÇÃO DE CRACHÁS: compete ao Presidente (a) da Mesa Receptora de Votos e da Mesa Receptora de Justificativas verificar as credenciais dos fiscais, art. Art. 106, I, Resolução n. 23554/2017.

REQUERIMENTO DE BOLETIM DE URNA: o fiscal deverá ao se apresentar à Mesa Receptora de votos, antes do início dos trabalhos, deverá entregar um requerimento solicitando os Boletins de Urna (B.U.s) ao final da votação.

EMISSÃO DA ZERÉSIMA: as 7 h. os componentes da Mesa Receptora verificarão se está em ordem, no lugar designado, o material remetido pelo Juízo Eleitoral, as urnas eletrônicas, bem como se estão presentes os fiscais dos partidos políticos e coligações. Feito isso, o presidente a Zerésima da urna eletrônica sendo que, o mesmo deverá ser assinado pelo presidente da Mesa, pelo primeiro secretário e pelo fiscal, art. 103 da Resolução n. Resolução n. 23554/2017.

Resultado de imagem para atençãoAtenção: em não saindo a Zerésima, a urna deve ser obrigatoriamente substituída. Neste caso, o fiscal deverá imediatamente informar tal fato ao Delegado (a) de seu partido ou coligação.

PESSOAS AUTORIZADAS A PERMANECER NA SEÇÃO ELEITORAL: somente podem permanecer mesários (as), eleitores (as), fiscais e delegados (as) das Coligações e dos Partidos. Caso, outras pessoas lá esteja, deve ser exigido do presidente (a) da Mesa que as mesmas sejam retiradas do local.

Resultado de imagem para atençãoAtenção: candidatos e candidatas podem visitar as seções eleitorais, no entanto, não podem fazer campanha ou pedir votos.

ELEITORES E ELEITORAS NO DIA NA VOTAÇÃO: É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidatura, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos, art. 39-A, Lei 9504/97.

IDENTIFICAÇÃO DO ELEITOR OU ELEITORA: Só poderão votar eleitores e eleitoras cujos nomes estiverem cadastrados na seção. Em geral, os nomes desses eleitores estão no caderno de votação.

Se o nome do eleitor (a) não estiver no caderno, ele (a) só poderá votar se seus dados constarem no cadastro de eleitores (as) da urna, ou seja, quando o mesário (a) digitar o número do título e o nome do mesmo aparecer como eleitor daquela urna, art. 111, Resolução n. 23554/2017.

SITUAÇÃO DE ELEITOR OU ELEITORA CUJO NOME NÃO CONSTE DO CADASTRO DE VOTAÇÃO: neste caso não poderá votar ainda que apresente documento de identidade oficial e título eleitoral em que conste que vote naquela zona e seção. O eleitor ou eleitora deverão ser orientados a comparecer ao Cartório Eleitoral a fim de regularizar sua situação. Art. 111, § 6º, Resolução n. 23554/2017.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA VOTAR: não é obrigatória a apresentação de título de eleitor. Se pode votar com via digital do título de eleitor (e-Título),  RG, CNH, Carteira do Trabalho, Carteiras de Identificação Profissional (OAB, CREMERS), Passaporte.  O documento dever ter foto. Os documentos relacionados poderão ser aceitos ainda que expirada a data de validade, desde que seja possível comprovar a identidade do eleitor. Art. 111, § 3º, § 4º, Resolução n. 23554/2017.

Resultado de imagem para atençãoAtenção: certidão de nascimento ou casamento não vale como prova de  identidade do eleitor no momento da votação, art. 11, § 5º, Resolução n. 23554/2017.

DÚVIDA QUANTO A IDENTIDADE DO ELEITOR OU ELEITORA: o fiscal, em caso de dúvida quanto à identidade do eleitor (a), ainda que esteja portando título de eleitor e documento oficial, deverá requerer antes do exercício do voto, verbalmente ou por escrito, ao presidente da Mesa Receptora de Votos que interrogue-o sobre os dados do título, do documento oficial ou do caderno de votação; em seguida, deverá confrontar a assinatura constante desses documentos com aquela feita pelo eleitor na sua presença e fazer constar da ata os detalhes do ocorrido, art. 112º, Resolução n. 23554/2017.

Se persistir a dúvida ou for mantida a impugnação, o presidente da Mesa Receptora de Votos solicitará a presença do Juiz Eleitoral para decisão, Código Eleitoral, art. 112º, § 3º, Resolução n. 23554/2017.

Resultado de imagem para atençãoAtenção: A identidade do eleitor poderá ser validada por meio do reconhecimento biométrico na urna eletrônica, quando disponível, art. 112º, § 1º, Resolução n. 23554/2017.

VERIFICAÇÃO DA CABINA DE VOTAÇÃO: o fiscal deverá verificar quantas vezes queira, quando não houver nenhum eleitor (a) a votar, se não há propaganda de candidatura na cabina de votação. Se houver, o fiscal deve solicitar que o presidente da Mesa recolha o material indevido.

ELEITORES (AS) PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS: podem contar com o auxílio de pessoa de sua confiança, ainda que não o tenha requerido antecipadamente ao Juiz Eleitoral, art. 11, da Resolução nº Resolução n. 23554/2017.

 No ato da votação, o eleitor portador de necessidades especiais que precisar de auxílio de pessoa de sua confiança – podendo esta digitar os números na urna –, deverá obter autorização do presidente de Mesa Receptora de votos devendo o fato ser registrado em ata, art. 115, § 1º, § 3º Resolução n. 23554/2017.

Resultado de imagem para atençãoAtenção: a pessoa que ajudará o eleitor portador de necessidades especiais não poderá estar a serviço da justiça eleitoral, de partido político ou de coligação, art. 115, § 2º, Resolução n. 23554/2017.

ELEITORES E ELEITORAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL: serão assegurados ao eleitor com deficiência visual: a utilização do alfabeto comum ou do sistema braile para assinar o caderno de votação ou assinalar as cédulas, se for o caso; o uso de qualquer instrumento mecânico que portar ou lhe for fornecido pela Mesa Receptora de Votos; o uso do sistema de áudio disponível na urna com fone de ouvido fornecido pela Justiça Eleitoral; o uso da marca de identificação da tecla 5 da urna, receber dos mesários orientação sobre o uso da marca de identificação da tecla 5 da urna, art. 115, § 4º, Resolução n. 23554/2017.

Resultado de imagem para atençãoAtenção: Ao eleitor (a) com deficiência ou mobilidade reduzida que desejar registrar sua situação no Cadastro Eleitoral, será distribuído o Formulário de Identificação do Eleitor com Deficiência ou Mobilidade Reduzida, o qual deverá ser preenchido pelo eleitor, datado e assinado ou registrada sua digital, para encaminhamento ao cartório eleitoral ao final dos trabalhos da mesa receptora

ANALFABETOS: eleitores analfabetos e os com deficiência visual podem utilizar instrumento mecânico que trouxerem, os quais serão submetidos à decisão do presidente da Mesa Receptora, e que os auxiliem a exercer o direito de voto, não sendo a Justiça Eleitoral obrigada a fornecê-los, art. 114, Resolução n. 23554/2017.

VOTAÇÃO NÃO CONCLUÍDA: Se o eleitor (a) confirmar pelo menos um voto, deixando de concluir a votação para os outros cargos, o presidente da Mesa Receptora de Votos o alertará para o fato, solicitando que retorne à cabina e a conclua; recusando-se o eleitor, deverá o presidente da Mesa, utilizando-se de código próprio, liberar a urna a fim de possibilitar o prosseguimento da votação, sendo considerados nulos os outros votos não confirmados, e entregar ao eleitor o respectivo comprovante de votação, art. 117, § 2º, Resolução n. 23554/2017.

Resultado de imagem para atençãoAtenção: É crime eleitoral qualquer integrante da Mesa Receptora completar a votação não concluída pelo eleitor (a), art. 309, Código Eleitoral. Em constatado o fato, o fiscal deverá solicitar a presença do Juiz (a) Eleitoral e a permanência do eleitor ou eleitora no recinto para servir de testemunha. O fato deverá ser registrado em ata..

VEDAÇÃO DE FILMAGEM OU FOTO NA MESA RECEPTORA DE VOTOS: em nenhuma hipótese poderão ser usados telefones celulares, máquinas fotográficas, filmadoras ou qualquer outro instrumento que comprometa o sigilo do voto, no período em que estiver no recinto da Mesa Receptora. Art. 113, Resolução n. 23554/2017, art. 91-A, parágrafo único, Lei nº 9.504/1997.

URNA ELETRÔNICA COM DEFEITO: se a urna eletrônica apresentar defeito durante o processo de votação, nos termos do art. 120, Resolução n. 23.554/2017, sempre com a presença e acompanhamento dos candidatos (as) e fiscais, deverão ser tomadas as seguintes atitudes: I) O presidente (a) da Mesa Receptora deve desligar e religar a urna, digitando o código de reinício da votação; II)  Persistindo a falha, o presidente (a) da Mesa Receptora irá pedir a presença de uma equipe designada pelo Juízo Eleitoral, que vai analisar a situação e adotar, um ou mais dos seguintes procedimentos para a solução do problema, não necessariamente nessa ordem: a) reposicionar o carão de memória da votação; utilizar uma urna de contingência (urna reserva); b) utilizar o cartão de memória de contingência (cartão de memória reserva) na urna de votação.

A equipe técnica deve elaborar e assinar um relatório sintético. Os lacres rompidos durante os procedimentos devem ser repostos e assinados pelo Juiz (a) Eleitoral. Se não for possível, os lacres rompidos devem ser repostos e assinados pelos mesários (as) e pelos fiscais presentes.

FALHA ANTES DO SEGUNDO ELEITOR OU ELEITORA VOTAR: neste caso tendo sido tomado o procedimento de defeito na urna, o primeiro eleitor (a) deverá votar de novo, seja na nova urna ou em cédulas, sendo que o voto dado na primeira urna, com defeito, será desconsiderado, ou considerado insubsistente.

FALHA EM URNA ELETRÔNICA E VOTAÇÃO EM CÉDULASse os procedimentos de contingência não derem resultado, a votação deverá correr por cédulas até o encerramento. Uma vez iniciada a votação por cédulas, ele deve persistir até o fim.

VOTAÇÃO COM IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA:  o biométrica o mesário (a) irá digitar o número do Título Eleitoral e, se aceito pelo sistema, será pedido que o mesmo posicione o dedo polegar ou o indicador sobre o sensor biométrico, para identificação, identificado, o mesário (a) vai autorizá-lo a votar, não sendo necessária a assinatura do/a eleitor/a na folha de votação. O procedimento de identificação biométrica pode ser repetido até 4 vezes, art. 119, III, IV, V, VI, Resolução n. 23554/2017.

Saiba mais

A SEMANA DA ELEIÇÃO: PRAZOS, PROCEDIMENTOS, PERMISSÕES E PROIBIÇÕES

GUIA INTERATIVO DO DIA DAS ELEIÇÕES: O QUE É PERMITIDO E O QUE É PROIBIDO.

VOTAÇÃO BIOMÉTRICA E DÚVIDA QUANTO A IDENTIDADE DO ELEITOR OU ELEITORA: se depois de 04 tentativas a eleitora não for identificada, a presidenta da Mesa deverá conferir se o Título Eleitoral digitado no terminal corresponde à identificação e, se confirmado, irá perguntar a eleitora o ano do seu nascimento e digitar o ano no terminal do mesário. Nesse caso, a eleitora assinará a folha de votação. O sistema vai coletar a impressão digital da mesária. Deverá ser relatado em ata o ocorrido e, a eleitora orientada a comparecer posteriormente ao Cartório Eleitoral.

Resultado de imagem para atençãoAtenção: Se o ano informado pelo/a eleitor (a) não for o mesmo cadastrado na urna eletrônica, o mesário (a) poderá confirmar o ano de nascimento do eleitor (a) e realizar uma nova tentativa. Se, ainda assim, persistir a não identificação do eleitor (a), o mesário (a) orientará este a entrar em contato com a Justiça Eleitoral para verificar a data de nascimento constante no Cadastro Eleitoral, para que proceda à nova tentativa de votação, art. 118, X, XI, Resolução n. 23554/2017.

ATA DE VOTAÇÃO: encerrada a votação, o presidente da Mesa Receptora de Votos finalizará a Ata da Mesa Receptora de Votos.

BOLETINS DE URNA: assim que terminar a votação, a Mesa Receptora deverá expedir eletronicamente o Boletim de Urna, em 05 vias obrigatórias e em até 05 vias adicionais. O  fiscal deverá assinar o boletim de urna juntamente com o Presidente (a) e o Primeiro (a) Secretário (a) da Mesa Receptora. Arts. 107, IV, 144, Resolução n. 23554/2017.

Resultado de imagem para atençãoAtenção: A não expedição do boletim de urna imediatamente após o encerramento da votação, ressalvados os casos de defeito da urna, constitui o crime punível com pagamento de 90 a 120 dias-multa, art. 313, Código Eleitoral.

BOLETIM DE URNA COMO PROVA DO RESULTADO: O boletim faz prova dos votos apurados podendo ser apresentado recurso a Justiça Eleitoral sempre que o número de votos constantes dos mapas não coincidir com os nele consignados, art. 181, Resolução n. 23554/2017.

NÃO EMISSÃO DAS VIAS OBRIGATÓRIAS DOS BOLETINS DE URNA: Se não forem emitidas, por qualquer motivo, todas as vias obrigatórias dos boletins de urna, ou as cópias estarem imprecisas ou ilegíveis, o/a presidente/a da Mesa Receptora de Votos tomará, à vista dos fiscais, as seguintes providências: a) desligará a urna; b) desconectará a urna da tomada ou da bateria externa; c) acondicionará a urna na embalagem própria; d) fará registrar na Ata da Mesa Receptora de Votos a ocorrência; e) comunicará o fato ao presidente da Junta Eleitoral pelo meio de comunicação mais rápido; f) encaminhará a urna para a Junta Eleitoral, podendo acompanhá-la os fiscais dos partidos políticos e das coligações que o desejarem, para a adoção de medidas que possibilitem a impressão dos boletins de urna, art. 145, Resolução n. 23554/2017.

RESUMO DAS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO

  • As 7.00 h. apresentar sua credencial ao presidente (a) da mesa receptora e o requerimento de boletim de urna;
  • Verificar se os lacres das urnas estavam intactos e assinar o lacre da urna;
  • Verificar a emissão da zeresíma;
  • Verificar o caderno de votação;
  • Verificar se a lista de candidaturas não tem marcas ou rasuras;
  • Garantir que permaneçam na seção apenas os servidores (as) da Justiça Eleitoral, mesários, fiscais, delegados e candidatos (as);
  • Garantir que não haja fiscais, delegados (as) ou candidatos (a) com propaganda eleitoral (camisetas, adesivos, bandeiras, etc);
  • Na dúvida solicitar ao presidente (a) da mesa receptora que verifique a identidade do eleitor (a);
  • Verificar para que não haja propaganda eleitoral na cabina de votação;
  • Impedir que o eleitor (a) fotografe ou filme seu voto;
  • Impedir que os mesários, fiscais ou menores auxiliem eleitores (as) a votarem;
  • Conferir e garantir que na ata de votação estejam incluídos todos os protestos e impugnações;
  • Assinar a ata de votação;
  • Assinar todas as via do boletim de urna;
  • Recolher copia do  boletim de urna e levar à seu partido ou coligação.

MODELOS DE REQUERIMENTOS E IMPUGNAÇÕES

REQUERIMENTO DE BOLETIM DE URNA – B.U.

 ILMO. SR. (a) PRESIDENTE DESTA SEÇÃO ELEITORAL ________

O Partido (ou a Coligação – mencionar as legendas partidárias) ___________, através do fiscal, abaixo assinado, indicado para os trabalhos de votação nesta Mesa Receptora, vem, respeitosamente, nos termos do que dispõe o artigo 106, Inciso XII da Resolução n. 23554/2017, requerer cópia do Boletim de Urna (BU) desta Seção ao final dos trabalhados de votação.

Esclarece que, nos termos do disposto no art. 68, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.504/97, o presidente da Mesa Receptora é obrigado a entregar a cópia do BU quando solicitado até uma hora após a expedição:

Art. 68 (…):

1º O presidente da Mesa Receptora é obrigado a entregar cópia do Boletim de Urna aos partidos e coligações concorrentes ao pleito cujos representantes o requeiram até uma hora após a expedição.

2º. O descumprimento do disposto no parágrafo anterior constitui crime punível com detenção de um a três meses, com a alternativa de prestação de serviço comunitário pelo mesmo período e multa no valor de um mil a cinco mil UFIRs.

Requerendo sejam feitos as devidas anotações e registros que se fizerem necessários,

Termos em que,

Pede Deferimento.

______________, ___de ______________de 2018.

______________________________________

Nome (legível) do fiscal, delegado (a) ou candidato (a) e assinatura

IMPUGNAÇÃO DE VOTAÇÃO EM SEÇÃO ELEITORAL

Senhor (a) Presidente (a) da Mesa Receptora de votos da Seção nº _________ da _______ Zona Eleitoral do Município de __________________ do Estado ____________.

O Partido (ou a Coligação – mencionar as legendas partidárias) ___________, por seu representante legal junto a __________ Seção da ___________ Zona Eleitoral, abaixo assinado, nos termos fixados na Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, vem, por meio deste, IMPUGNAR a votação da Seção supramencionada, pelas razões a seguir expostas, ratificando assim o Protesto Verbal aduzido:  (descrever as razões)

_______________________________________________________________________

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Nestes Termos,

Pede deferimento.

__________________,_____ de _____________ de 2018.

______________________________________

Nome (legível) do fiscal, delegado (a) ou candidato (a) e assinatura.

 IMPUGNAÇÃO DA IDENTIDADE DO ELEITOR OU ELEITORA

Senhor (a) Presidente (a) da Mesa Receptora de votos da Seção nº _________ da _______ Zona Eleitoral do Município de __________________ do Estado ____________.

O Partido (ou a Coligação – mencionar as legendas partidárias) ___________, por seu representante legal junto a __________ Seção da ___________ Zona Eleitoral, com fulcro no §1º do art. 147 da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, vem, por meio deste, IMPUGNAR o direito ao exercício do voto do cidadão que ora se apresenta como o eleitor Sr. (a) _______________ – impugnação à identidade apresentada – pelas seguintes razões: (descrever as razões):

_______________________________________________________________________

_______________________________________________________________________

_______________________________________________________________________

_______________________________________________________________________

Diante do exposto, requer seja impedido o exercício do voto e consignado na ata desta Mesa Receptora.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

__________________,_____ de _____________ de 2018.

______________________________________

Nome (legível) do fiscal, delegado (a) ou candidato (a) e assinatura.