Negada penhora de veículo utilizado para transporte de passageiros por aplicativo
12 março

Negada penhora de veículo utilizado para transporte de passageiros por aplicativo

Uma decisão da 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre impede que o Município de Porto Alegre penhore o veículo de um devedor de ISSQN, pois segundo a decisão judicial por ser utilizado para o exercício da profissão, o bem se torna impenhorável.

O autor possui dívida ativa com o Município de Porto Alegre referente, ao ISSQN de 1995 a 2000. Na ocasião houve parcelamento do débito, porém, o último pagamento efetuado pelo autor foi no mês de maio de 2002.

No recurso contra a execução, afirmou que o carro está alienado fiduciariamente e que os direitos existentes sobre o veículo são inexpressivos em relação ao valor da execução. Também destacou que utiliza o carro para sustento da família, trabalhando como motorista dos aplicativos de transporte de passageiros Uber e Cabify

Conforme a decisão judicial os bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão não podem ser penhorados e, que os documentos juntados ao processo demonstram que o autor, de fato, retira o seu sustento como motorista de Uber e Cabify.

Processo nº 001/11600866973 – TJRS