Partidos políticos terão 90 dias para complementar prestações de contas de 2017
22 maio

Partidos políticos terão 90 dias para complementar prestações de contas de 2017

Eventuais ajustes deverão ser feitos pelo sistema eletrônico adotado pela Justiça Eleitora

Os partidos políticos terão até julho para complementar informações e fazer eventuais correções nas prestações de contas relativas a 2017. A decisão foi dos ministros, tomada na sessão de 17 de maio, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por unanimidade.

Segundo foi determinado, serão considerados 90 dias corridos a partir do dia 30 de abril como prazo para a regularização.

O prazo foi estendido em resposta à petição dos partidos PMDB, PROS PTB, PMN, PSDC, PRP, PTC, PPS, PC do B, PP, PT e Avante. Segundo argumentaram os partidos houve dificuldades na utilização do Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA), adotado pela Justiça Eleitoral em 2017.

Os partidos em questão pediram que o uso do sistema para a entrega das prestações de 2017 fosse facultativo. Segundo a petição, o SPCA precisa de ajustes para que funcione plenamente.

O presidente da Corte, ministro Luiz Fux, informou que ouviu, de representantes dos partidos, ponderações a respeito das dificuldades encontradas no envio das informações pelo SPCA. A extensão do prazo vai permitir que haja mais tempo para que haja a adaptação ao sistema.

Com a medida, os partidos poderão acessar os dados já entregues e fazer correções sem o risco de tais intervenções serem entendidas como erro ou omissão. Ficou decidido também que o prazo prescricional só começa a correr a partir dos 90 dias da prorrogação. A decisão vale somente para as prestações de contas de 2017.

Processo relacionado: Pet 060417926 -TSE

 

Informações de Ascom TSE.