STF EQUIPARA HERANÇA NA UNIÃO ESTÁVEL E CASAMENTO
12 maio

STF EQUIPARA HERANÇA NA UNIÃO ESTÁVEL E CASAMENTO

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu julgamento que discute a equiparação entre cônjuge e companheiro para fins de sucessão, inclusive em uniões homoafetivas.

A decisão foi proferida no julgamento dos Recursos Extraordinários (RE) 646721 e 878694, ambos com repercussão geral reconhecida. No julgamento realizado em 10 de maio, os ministros declararam inconstitucional o artigo 1.790 do Código Civil, que estabelece diferenças entre a participação do companheiro e do cônjuge na sucessão dos bens.

O Recurso Extraordinário 878694 trata de união de casal heteroafetivo e o RE 646721 aborda sucessão em uma relação homoafetiva.

A conclusão do Tribunal foi de que não existe elemento de discriminação que justifique o tratamento diferenciado entre cônjuge e companheiro estabelecido pelo Código Civil, estendendo esses efeitos independentemente de orientação sexual.

No julgamento de hoje, prevaleceu o voto do ministro Luís Roberto Barroso, relator do RE 878694, que também proferiu o primeiro voto divergente no RE 646721, relatado pelo ministro Marco Aurélio.

Barroso sustentou que o STF já equiparou as uniões homoafetivas às uniões “convencionais”, o que implica utilizar os argumentos semelhantes em ambos.

Segundo o ministro, “quando o Código Civil desequiparou o casamento e as uniões estáveis, promoveu um retrocesso e promoveu uma hierarquização entre as famílias que a Constituição não admite”. O artigo 1.790 do Código Civil, que estabelece o direito a herança das pessoas que vivem em regime de união estável, pode ser considerado inconstitucional porque viola princípios como a igualdade, dignidade da pessoa humana, proporcionalidade e a vedação ao retrocesso.

Para fim de repercussão geral, foi aprovada a seguinte tese, válida para ambos os processos: “No sistema constitucional vigente é inconstitucional a diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1829 do Código Civil.”

Processos relacionados: RE 646721 e RE 878694 – STF.