Justiça proíbe desconto em folha para quitação de dívida em execução judicial
27 maio

Justiça proíbe desconto em folha para quitação de dívida em execução judicial

Justiça Federal negou o pedido da Caixa Econômica Federal (CEF) para efetuar descontos na folha de pagamento de W.V.L., na razão de 30% de seus vencimentos, como forma de quitação de empréstimo contraído junto ao banco. O Código de Processo Civil (CPC) classifica como impenhoráveis: salários, pensões, vencimentos, soldos, subsídios, remunerações, proventos de aposentadoria, além […]

Caixa não pode penhorar aposentadoria para quitar valor de empréstimo
16 maio

Caixa não pode penhorar aposentadoria para quitar valor de empréstimo

A Caixa Economia Federal (CEF) não pode descontar de aposentadoria valores para quitar empréstimo. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reformou sentença que permitiu à CEF penhorar o salário de um aposentado para quitar parcelas de empréstimo consignado. O aposentado adquiriu um empréstimo consignado junto à CEF em 2011, totalizando […]

Cliente da CEF é condenado por calúnia contra servidor
18 abr

Cliente da CEF é condenado por calúnia contra servidor

Justiça Federal condenou réu pela prática de calunia contra gerente da Caixa Econômica Federal (CEF). A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) confirmou, por unanimidade, a condenação de J.W. a 8 meses de detenção, em regime aberto, e 13 dias-multa, no valor unitário mínimo, pelo crime de calúnia, praticado contra funcionário […]

Turma determina nomeação de candidata aprovada em concurso da Caixa ao constatar contratação irregular de terceirizados
1 mar

Turma determina nomeação de candidata aprovada em concurso da Caixa ao constatar contratação irregular de terceirizados

Nos últimos anos, várias decisões da Justiça do Trabalho reconheceram a ilicitude da terceirização de atividades essenciais da Caixa Econômica Federal, dentre elas a de teleatendimento e vendas. A isonomia dos direitos da categoria dos bancários foi reconhecida nestes casos, por ser impossível a formação de vínculo com a CEF, sem o necessário concurso público. […]

Caixa Retira Cláusula de Quitação Geral do PDVE
15 fev

Caixa Retira Cláusula de Quitação Geral do PDVE

No dia de ontem (14/01) a Caixa publicou a Circular Interna – CI DEPES/SUDEC/SURBE/SUSEC 004/17 no qual comunica alterações nos termos do Plano de Desligamento Voluntário Extraordinário (PDVE) 2017. Prazo de Adesão ao PDVE As alterações promovidas ampliaram o prazo de adesão ao PDVE até 24 de fevereiro bem como, modificaram algumas das condições para […]

Vigilante feito refém em assalto a universidade é indenizado por danos morais
27 set

Vigilante feito refém em assalto a universidade é indenizado por danos morais

Um vigilante da Universidade Estadual de Ponta Grossa (PR) feito refém durante um assalto a caixas eletrônicos dentro da instituição vai ser indenizado por danos morais pela Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença que determinou a reparação no valor de R$ 15 mil […]

Cliente que alega não ter realizado compras consegue no TRF4 suspensão de cobranças de cartão de crédito
12 set

Cliente que alega não ter realizado compras consegue no TRF4 suspensão de cobranças de cartão de crédito

Um morador de Curitiba conseguiu na Justiça a suspensão dos débitos de um cartão de crédito da Caixa Econômica Federal referentes a compras no exterior que ele alega não ter realizado. Em decisão tomada ontem (26), a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve liminar do primeiro grau. Após tentar cancelar, […]

Construtora é condenada por atraso em obras do Programa Minha Casa Minha Vida
27 jul

Construtora é condenada por atraso em obras do Programa Minha Casa Minha Vida

Um casal de Londrina (PR) que financiou um imóvel pelo Programa Minha Casa Minha Vida irá ganhar indenização por danos morais e materiais da construtora responsável por causa dos atrasos na obra. A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) foi proferida na última semana e manteve sentença de primeira instância. O imóvel […]

Financiamento Inviabiliza Penhora de Imóvel Para Quitar Dívida Trabalhista
6 maio

Financiamento Inviabiliza Penhora de Imóvel Para Quitar Dívida Trabalhista

Um imóvel indicado para penhora em ação trabalhista foi recusado pela Justiça por ser financiado. O autor da ação indicou imóvel de sócio da empresa executada para garantir o pagamento de dívida já reconhecida. Por ser financiado, no entanto, o bem não pode ser penhorado para saldar dívida de quem fez o financiamento. A decisão […]

Imóvel do ‘Minha Casa Minha Vida’ ocupado por terceiro terá que ser devolvido à Caixa
5 maio

Imóvel do ‘Minha Casa Minha Vida’ ocupado por terceiro terá que ser devolvido à Caixa

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, o direito da Caixa Econômica Federal (CEF) à reintegração de posse de um imóvel comprado por um casal de Concórdia (SC) pelo Programa Minha Casa Minha Vida que se encontra ocupado por terceiro. A casa, localizada no Condomínio Residencial Frei […]

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