Certidão de conclusão de curso é válida para comprovação de prova de títulos em concurso público
24 jan

Certidão de conclusão de curso é válida para comprovação de prova de títulos em concurso público

Tribunal garantiu o direito de concursanda tivesse direito a pontuação relativa ao mestrado apresentando somente o certificado de conclusão do curso e não o diploma. A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação de uma candidata aprovada em concurso público da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), reformando a […]

Pessoa hiperativa não pode concorrer a vaga de concurso para deficiente
1 fev

Pessoa hiperativa não pode concorrer a vaga de concurso para deficiente

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou Mandado de Segurança impetrado por um candidato em concurso para o cargo de procurador da República que pretendia concorrer às vagas destinadas às pessoas com deficiência, alegando ter Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). O Ministério Público Federal já havia negado o pedido, na […]

Aprovado na reserva preterido por terceirizado tem direito subjetivo ao cargo
12 abr

Aprovado na reserva preterido por terceirizado tem direito subjetivo ao cargo

Entidade pública que contrata terceirizados no prazo de validade de concurso para a mesma função converte a expectativa de direito de um aprovado para o cadastro de reserva em direito subjetivo. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre) a nomear um eletricista para […]

CONCURSO PÚBLICO: CANDIDATO NÃO PODE SER ELIMINADO POR CAUSA DE INFRAÇÃO COMETIDA QUANDO ERA MENOR DE IDADE
12 dez

CONCURSO PÚBLICO: CANDIDATO NÃO PODE SER ELIMINADO POR CAUSA DE INFRAÇÃO COMETIDA QUANDO ERA MENOR DE IDADE

Um candidato a cargo público não pode ser excluído de concurso porque cometeu infração antes de sua maioridade penal, aos 18 anos. Essa é a decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros consideraram que a medida descaracteriza as normas socioeducativas de recuperação de um menor infrator, além de contrariarem a […]