Justiça torna ineficazes cláusulas abusivas firmadas em contratos imobiliários
10 ago

Justiça torna ineficazes cláusulas abusivas firmadas em contratos imobiliários

A 11ª Vara Cível de São Paulo capital, concedeu liminar para tornar ineficazes cláusulas previstas em contratos firmados por empresas do ramo imobiliário. No processo foi apurado que as empresas incluíam nos contratos cláusulas abusivas que previam, entre outras coisas, o pagamento de despesas condominiais e encargos decorrentes de impostos, taxas e contribuições fiscais após […]

Lojas terão de incluir em contrato multa por atraso na entrega de mercadoria
11 jul

Lojas terão de incluir em contrato multa por atraso na entrega de mercadoria

O STJ determinou que lojas façam constar em seus contratos cláusula com previsão de multa por atraso na entrega de mercadoria e. também por restituição de valores em caso de arrependimento do consumidor ou consumidora. Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de […]

Sexagenária atingida por garrafa que despencou de gôndola receberá R$ 15 mil
10 maio

Sexagenária atingida por garrafa que despencou de gôndola receberá R$ 15 mil

O Tribunal da Justiça de Santa Catarina condenou mercado em pagar R$ 15,8 mil a uma idosa por danos morais e materiais por uma garrafa, caída do alto de uma gôndola quando fazia compras num supermercado. A consumidora foi atingida no rosto  por uma garrafa, caída do alto de uma gôndola quando fazia compras num supermercado. A vítima […]

Consumidora será restituída de valor pago por carro com defeito
8 maio

Consumidora será restituída de valor pago por carro com defeito

O juiz José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara Cível de Santos, condenou uma distribuidora de veículos a restituir o valor desembolsado por consumidora na compra de um carro novo. A sentença também fixou pagamento de R$ 30 mil por danos morais. A autora alegou que adquiriu automóvel no valor de R$ 85 mil. Na segunda […]

Pampa Burger: Donos e gerente condenados por intoxicação de mais de 200 pessoas
8 abr

Pampa Burger: Donos e gerente condenados por intoxicação de mais de 200 pessoas

Os sócios-gerentes Charles Buffet, Fernando Nilo Lunardi Moreira e o gerente administrativo, à época, Juliano Andrei Rodrigues Ribas foram condenados à pena privativa de liberdade de 2 anos e 6 meses de reclusão, no regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, por igual prazo, e prestação pecuniária, no […]

Temer libera preços diferenciados quando consumidor usar cartão de crédito
28 dez

Temer libera preços diferenciados quando consumidor usar cartão de crédito

A partir de 27 de dezembro, comerciantes podem oficialmente cobrar preços diferentes para compras feitas em dinheiro, cartão de débito ou cartão de crédito. A prática passou a ser liberada pela Medida Provisória 764/2016, a 12ª assinada em dezembro pelo presidente Michel Temer (PMDB). O texto vale para bens e serviços, anulando inclusive qualquer cláusula […]

Consumidora será indenizada por compra de almofada com falsa promessa terapêutica
22 nov

Consumidora será indenizada por compra de almofada com falsa promessa terapêutica

Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou a empresa Fisiolar Ltda. ao pagamento de indenização de R$ 5 mil a idosa que adquiriu uma almofada térmica digital após ser convencida de suas supostas propriedades curativas. A idosa narrou que, em 2007, recebeu a visita de vendedores da empresa, que lhe […]

É prática abusiva impor ao consumidor a exclusiva aquisição de alimentos vendidos em cinemas
19 jun

É prática abusiva impor ao consumidor a exclusiva aquisição de alimentos vendidos em cinemas

Decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu o ingresso de consumidores em cinemas com produtos iguais ou similares aos vendidos nas dependências do estabelecimento. Por maioria, os ministros mantiveram decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que proibia a rede de restringir a liberdade dos clientes, além de aplicar […]

Negativa do plano de saúde em fornecer medicamentos receitados é abusiva
16 jun

Negativa do plano de saúde em fornecer medicamentos receitados é abusiva

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui jurisprudência no sentido de que, mesmo admitida a possibilidade de que o contrato de plano de saúde contenha cláusulas que limitem o direito do consumidor (redigidas com destaque, permitindo imediata compreensão), é abusiva a exclusão do custeio de medicamento prescrito por médico responsável pelo tratamento do beneficiário. A […]

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