Fazenda não pode penhorar valores inferiores a 40 salários mínimos em poupança
7 jul

Fazenda não pode penhorar valores inferiores a 40 salários mínimos em poupança

Valores de até 40 salários mínimos depositados na poupança e verbas de natureza alimentar são impenhoráveis. Com este entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) suspendeu uma execução fiscal imposta pela Fazenda Nacional contra um agricultor da região de Cruz Alta (RS). A execução fiscal é relativa a uma dívida de R$ 212 […]