TJRS válida lida lei que impede inauguração de obra pública inacabada
19 nov

TJRS válida lida lei que impede inauguração de obra pública inacabada

Por unanimidade, os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS julgaram válida a Lei Municipal nº 12.406/2018, de Porto Alegre, que proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas municipais incompletas, sem condições de atender aos fins a que se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) foi […]