Justiça Federal determina que o INSS conceda 180 dias de licença adotante à perita médica
18 out

Justiça Federal determina que o INSS conceda 180 dias de licença adotante à perita médica

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que determinou que o Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) de Novo Hamburgo (RS) conceda 180 dias de licença-maternidade a uma perita médica que adotou uma criança de onze anos. Conforme a decisão da 3ª Turma, na última semana, não se pode diminuir o período […]

Justiça condena INSS a pagar benefício assistencial a portador de doença incurável
22 jul

Justiça condena INSS a pagar benefício assistencial a portador de doença incurável

Em São Paulo, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado a conceder benefício de amparo assistencial a homem portador de doença incurável. O INSS deverá cumprir a sentença no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 500, limitada a R$ 50 mil. A decisão ocorreu na 1ª Vara do Foro […]

INSS NÃO PODE COBRAR DE SERVIDORA VERBAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ
25 maio

INSS NÃO PODE COBRAR DE SERVIDORA VERBAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está impedido de realizar o desconto em folha de uma servidora, ou dela cobrar uma dívida no valor de aproximadamente R$ 32 mil, que ela supostamente deveria restituir à autarquia federal. A decisão foi proferia pelo juiz federal Heraldo Garcia Vitta, da 21ª Vara Federal Cível de São […]

15 Perguntas e Respostas Sobre o Auxilio Cuidadora e o Aumento de 25% na Aposentadoria
24 abr

15 Perguntas e Respostas Sobre o Auxilio Cuidadora e o Aumento de 25% na Aposentadoria

Dr. Lúcio Costa Os aposentados e aposentadas que necessitem de assistência permanente de outra pessoa têm direito a um acréscimo na aposentadoria? Sim. A Lei 8213/1991, art. 45, diz que o “valor da aposentadoria por invalidez do segurado, que necessitar da assistência permanente de outra pessoa, será acrescido de 25%”. Em que situações é possível receber o aumento […]

Portador de cegueira de um olho obtém direito à aposentadoria por idade à pessoa com deficiência
16 fev

Portador de cegueira de um olho obtém direito à aposentadoria por idade à pessoa com deficiência

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu aposentadoria por idade à pessoa com deficiência a um morador de Cascavel (PR) de 63 anos portador de visão monocular. Em primeiro grau o pedido tenha sido negado sob o argumento de que a patologia não caracteriza seus portadores como deficientes, o tribunal […]

Viúva que sacou aposentadoria do marido por 19 anos não terá que devolver valores
8 fev

Viúva que sacou aposentadoria do marido por 19 anos não terá que devolver valores

Uma viúva que recebeu aposentadoria do marido morto e enterrado como indigente não precisará devolver os valores recebidos. De acordo com o desembargador federal Gilberto Jordan, da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a mulher é titular do direito à pensão por morte no mesmo valor do benefício que o marido recebia. Durante o processo, […]

Menor sob guarda tem direito a receber pensão em caso de morte do tutor
27 jan

Menor sob guarda tem direito a receber pensão em caso de morte do tutor

O menor sob guarda tem direito a receber o benefício de pensão por morte em caso de falecimento de seu tutor, uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevalece sobre a Lei Geral da Previdência Social, segundo decidiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na última quarta-feira (7). […]

INSS deve indenizar aposentado que teve descontos em seu benefício referentes à pensão de pessoa homônima
5 dez

INSS deve indenizar aposentado que teve descontos em seu benefício referentes à pensão de pessoa homônima

Negligência por parte da autarquia caracterizou o dano moral, que tem caráter punitivo para o agente e compensatório para a vítima. A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou a apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e manteve o pagamento de indenização por danos morais pela autarquia a um […]

Chocolates Garoto reintegrará empregada reabilitada dispensada sem contratação de substituto
24 nov

Chocolates Garoto reintegrará empregada reabilitada dispensada sem contratação de substituto

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Chocolates Garoto S.A. a reintegrar ao emprego uma trabalhadora reabilitada pelo INSS que foi dispensada sem a contratação de outra pessoa nas mesmas condições, como determina a lei. Como a empresa não comprovou o cumprimento dessa exigência legal, o relator do processo, ministro Alexandre Agra […]

Dependência química dá direito a Auxílio Doença do INSS
20 nov

Dependência química dá direito a Auxílio Doença do INSS

Dependência Química e Emprego O empregado que comparece ao serviço alcoolizado ou sob os efeitos de drogas pode ser dispensado por justa causa, conforme autoriza o artigo 482, f, da CLT. Porém, se ele for dependente químico de álcool ou outra droga, a dependência é considerada como uma doença e sua dispensa poderá ser discriminatória. […]

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