Declarado o direito de isenção do IR à servidora pública com cegueira monocular em atividade
28 maio

Declarado o direito de isenção do IR à servidora pública com cegueira monocular em atividade

No Tribunal Federal da 1a Região, foi proferida decisão dando provimento a recurso contra a decisão que indeferiu pedido de isenção de imposto de renda, em razão do acometimento de doença grave. Na decisão, o Juízo de primeiro grau entendeu que “a questão fundamental é a inequívoca qualidade da parte autora, servidora pública em atividade, […]