Impedimento do exercício da advocacia por parlamentar independe de esfera de poder
10 jul

Impedimento do exercício da advocacia por parlamentar independe de esfera de poder

Com esse entendimento, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a ausência de capacidade postulatória de um deputado estadual que atuou como advogado durante o exercício do mandato. O parlamentar atuou a favor de uma empresa de saúde em ação que discutia a cobrança de ISS pelo município de Manaus. Impedimento expresso Para o […]