Caixa não pode penhorar aposentadoria para quitar valor de empréstimo
16 maio

Caixa não pode penhorar aposentadoria para quitar valor de empréstimo

A Caixa Economia Federal (CEF) não pode descontar de aposentadoria valores para quitar empréstimo. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reformou sentença que permitiu à CEF penhorar o salário de um aposentado para quitar parcelas de empréstimo consignado. O aposentado adquiriu um empréstimo consignado junto à CEF em 2011, totalizando […]

Sócio afasta penhora sobre sua parte em imóvel onde moram ex-mulher e filho
20 abr

Sócio afasta penhora sobre sua parte em imóvel onde moram ex-mulher e filho

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de sócio proprietário do Colégio Comercial Jardim Bonfiglioli Ltda., de São Paulo (SP), contra decisão que determinou a penhora da metade do imóvel onde residem sua ex-mulher e seu filho, para saldar as verbas trabalhistas devidas a um faxineiro da escola. Segundo os ministros, a […]

Dívidas de condomínio passam para novo dono
19 ago

Dívidas de condomínio passam para novo dono

A dívida condominial adere ao imóvel, passando a ser de responsabilidade daquele que venha a adquirir o bem. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento, na última semana, a um recurso do condomínio de Esteio (RS) Victória Régia e determinou a manutenção da penhora de um imóvel. O apartamento […]

Tribunal considera impenhorável único imóvel de família mesmo que alugado à terceiros
2 ago

Tribunal considera impenhorável único imóvel de família mesmo que alugado à terceiros

Para magistrados, locação do único imóvel gera complemento de renda e ajuda família a pagar outro aluguel A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) considerou impenhorável o único imóvel de uma família de Votuporanga, no interior de São Paulo, mesmo estando alugado a terceiros. O bem havia sido indicado pela União […]

Fazenda não pode penhorar valores inferiores a 40 salários mínimos em poupança
7 jul

Fazenda não pode penhorar valores inferiores a 40 salários mínimos em poupança

Valores de até 40 salários mínimos depositados na poupança e verbas de natureza alimentar são impenhoráveis. Com este entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) suspendeu uma execução fiscal imposta pela Fazenda Nacional contra um agricultor da região de Cruz Alta (RS). A execução fiscal é relativa a uma dívida de R$ 212 […]

Aposentadoria pode ser penhorada se devedor tem outras fontes de renda
30 abr

Aposentadoria pode ser penhorada se devedor tem outras fontes de renda

Execução trabalhista É possível a penhora de valor proveniente de aposentadoria em execução trabalhista – ainda que o Código de Processo Civil de 1973 considere estas verbas ‘‘absolutamente impenhoráveis’’ – quando o executado dispõe de outras fontes de recursos a abastecer sua conta bancária e, desde que não haja prejuízo à sua subsistência. Este foi o entendimento adotado pela […]