Negada penhora de veículo utilizado para transporte de passageiros por aplicativo
12 mar

Negada penhora de veículo utilizado para transporte de passageiros por aplicativo

Uma decisão da 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre impede que o Município de Porto Alegre penhore o veículo de um devedor de ISSQN, pois segundo a decisão judicial por ser utilizado para o exercício da profissão, o bem se torna impenhorável. O autor possui dívida ativa com o Município […]

Caixa não pode penhorar aposentadoria para quitar valor de empréstimo
16 maio

Caixa não pode penhorar aposentadoria para quitar valor de empréstimo

A Caixa Economia Federal (CEF) não pode descontar de aposentadoria valores para quitar empréstimo. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reformou sentença que permitiu à CEF penhorar o salário de um aposentado para quitar parcelas de empréstimo consignado. O aposentado adquiriu um empréstimo consignado junto à CEF em 2011, totalizando […]

Sócio afasta penhora sobre sua parte em imóvel onde moram ex-mulher e filho
20 abr

Sócio afasta penhora sobre sua parte em imóvel onde moram ex-mulher e filho

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de sócio proprietário do Colégio Comercial Jardim Bonfiglioli Ltda., de São Paulo (SP), contra decisão que determinou a penhora da metade do imóvel onde residem sua ex-mulher e seu filho, para saldar as verbas trabalhistas devidas a um faxineiro da escola. Segundo os ministros, a […]

Dívidas de condomínio passam para novo dono
19 ago

Dívidas de condomínio passam para novo dono

A dívida condominial adere ao imóvel, passando a ser de responsabilidade daquele que venha a adquirir o bem. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento, na última semana, a um recurso do condomínio de Esteio (RS) Victória Régia e determinou a manutenção da penhora de um imóvel. O apartamento […]

Tribunal considera impenhorável único imóvel de família mesmo que alugado à terceiros
2 ago

Tribunal considera impenhorável único imóvel de família mesmo que alugado à terceiros

Para magistrados, locação do único imóvel gera complemento de renda e ajuda família a pagar outro aluguel A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) considerou impenhorável o único imóvel de uma família de Votuporanga, no interior de São Paulo, mesmo estando alugado a terceiros. O bem havia sido indicado pela União […]

Fazenda não pode penhorar valores inferiores a 40 salários mínimos em poupança
7 jul

Fazenda não pode penhorar valores inferiores a 40 salários mínimos em poupança

Valores de até 40 salários mínimos depositados na poupança e verbas de natureza alimentar são impenhoráveis. Com este entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) suspendeu uma execução fiscal imposta pela Fazenda Nacional contra um agricultor da região de Cruz Alta (RS). A execução fiscal é relativa a uma dívida de R$ 212 […]

Aposentadoria pode ser penhorada se devedor tem outras fontes de renda
30 abr

Aposentadoria pode ser penhorada se devedor tem outras fontes de renda

Execução trabalhista É possível a penhora de valor proveniente de aposentadoria em execução trabalhista – ainda que o Código de Processo Civil de 1973 considere estas verbas ‘‘absolutamente impenhoráveis’’ – quando o executado dispõe de outras fontes de recursos a abastecer sua conta bancária e, desde que não haja prejuízo à sua subsistência. Este foi o entendimento adotado pela […]