Pessoa saudável e com condições de trabalhar não deve receber pensão
26 jun

Pessoa saudável e com condições de trabalhar não deve receber pensão

Pessoa saudável, com condições de exercer sua profissão e que tenha recebido pensão alimentícia por tempo suficiente para que pudesse se restabelecer não deve continuar recebendo o benefício. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça dispensou uma mulher da obrigação de continuar pagando pensão alimentícia à sua ex-companheira. 3ª Turma […]

Devedor de pensão alimentícia pode ser inscrito em serviços de proteção ao crédito
30 maio

Devedor de pensão alimentícia pode ser inscrito em serviços de proteção ao crédito

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela legalidade da inscrição de devedor de alimentos nos cadastros de proteção ao crédito como, por exemplo, o SPC e SERASA. A Terceira do STJ, por unanimidade, reformou decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que indeferiu pedido de inscrição do nome de devedor de alimentos nos […]

Menor sob guarda tem direito a receber pensão em caso de morte do tutor
27 jan

Menor sob guarda tem direito a receber pensão em caso de morte do tutor

O menor sob guarda tem direito a receber o benefício de pensão por morte em caso de falecimento de seu tutor, uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevalece sobre a Lei Geral da Previdência Social, segundo decidiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na última quarta-feira (7). […]

Boate indeniza viúva por morte de companheiro
7 jan

Boate indeniza viúva por morte de companheiro

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a sentença do juiz da 2ª Vara Cível de Pouso Alegre, Nereu Ramos Figueiredo, que condenou o Hotel Pousada Cantina e Danceteria Maracanã a indenizar uma mulher, por danos morais, em R$80 mil, devido ao assassinato de seu companheiro dentro das dependências […]

Mulher que perdeu o companheiro em 1980 dividirá pensão com esposa do falecido
19 abr

Mulher que perdeu o companheiro em 1980 dividirá pensão com esposa do falecido

“Não posso falar em nome do Poder Judiciário, mas, em meu nome, como magistrado e ser humano, tocado e sensibilizado pelo que observei neste feito, peço encarecidamente desculpas”. A manifestação do juiz federal substituto Stefan Hartmann foi registrada em sentença, proferida na sexta-feira (15/4), que reconheceu o direito de uma dona de casa de Roca Sales […]

Não Cabe Devolução de Verba Alimentícia Paga Indevidamente Pela Administração e Recebida de Boa-Fé
11 mar

Não Cabe Devolução de Verba Alimentícia Paga Indevidamente Pela Administração e Recebida de Boa-Fé

Pai que recebia indevidamente pensão da filha não vai precisar devolver os valores ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) porque, além de o erro ter sido administrativo, a verba era alimentícia e ficou comprovado que não agia de má-fé. A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) foi proferida na última semana […]