Prestação de Contas: TSE decide que Lei não retroage em benefício da parte em ações eleitorais
16 mar

Prestação de Contas: TSE decide que Lei não retroage em benefício da parte em ações eleitorais

A retroatividade de lei em benefício do réu é exclusiva do Direito Penal porque esse campo envolve a liberdade das pessoas. Sendo assim, essa possibilidade não pode ser aplicada na área eleitoral, que usa o Direito Civil de forma subsidiária. Com  base no o argumento acima expresso o ministro Ricardo Lewandowski ao negar o Recurso Extraordinário com […]

Eleições 2016: informações de prestação de contas podem ser retificadas em casos de erros
18 out

Eleições 2016: informações de prestação de contas podem ser retificadas em casos de erros

As prestações de contas são realizadas diretamente pelas candidaturas ou partidos políticos.  Em caso de erros na prestação de contas enviada à Justiça Eleitoral devem ser observados os procedimentos que constam na Resolução n° 23.463/2015 do TSE para que as informações incorretas sejam retificadas no sistema. São duas as situações em que pode ser necessário […]

Prestação de contas: a caixa preta das eleições
10 out

Prestação de contas: a caixa preta das eleições

Gargalos no cruzamento de dados por TSE e TCU podem jogar suspeitas em candidatos e legendas Por   Amilton Belmonte     O pleito 2016 será lembrado como o primeiro em que a Lei nº 13.165/2015, conhecida como Reforma Eleitoral, promoveu importantes alterações nas regras ao introduzir mudanças nas leis n° 9.504/1997 (Lei das Eleições) e […]

TSE e TCU encontram indícios de irregularidades em 34% dos doadores de campanha
6 set

TSE e TCU encontram indícios de irregularidades em 34% dos doadores de campanha

O Tribunal de Contas da União (TCU) encaminhou ao TSE a primeira lista de indícios de irregularidades encontrados na prestação de contas dos candidatos às eleições municipais de 2016. De acordo com o relatório, no primeiro cruzamento de informações sobre as receitas e despesas de campanha coletadas pelo TSE, foram identificados 38.985 doadores com indícios de irregularidades […]

TSE disponibiliza consulta ao financiamento das eleições 2016
19 ago

TSE disponibiliza consulta ao financiamento das eleições 2016

Já está disponível no Divulgação de Candidaturas e Contas Eleitorais na página do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) consulta ao financiamento das eleições 2016. Com a edição da Reforma Eleitoral (Lei nº 13.165/2015), candidaturas e partidos são obrigados a enviar à Justiça Eleitoral o relatório financeiro de campanha, a cada 72 horas, contadas a partir do recebimento […]

A PRESTAÇÃO DE CONTAS NAS ELEIÇÕES DE 2016
3 ago

A PRESTAÇÃO DE CONTAS NAS ELEIÇÕES DE 2016

Dra. Christine Rondon Dr. Lúcio Costa Apresentação  Apresentamos às leitoras e leitores uma exposição na qual, sem a pretensão de esgotar as questões, são percorridos os pontos mais relevantes da Resolução n. 23.463/2015, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no que se refere a arrecadação de recursos, a movimentação financeira e a prestação de contas eleitorais […]

Doações a campanha devem ser informadas à Justiça a cada 72 horas
28 jul

Doações a campanha devem ser informadas à Justiça a cada 72 horas

Nas eleições municipais deste ano, os candidaturas e partidos devem ficar atentos a uma novidade trazida pela Reforma Eleitoral 2015. Agora, as doações recebidas devem ser informados a cada 72 horas à Justiça Eleitoral, contados do recebimento do crédito em conta corrente. Até as eleições de 2014, a JE era informada sobre o financiamento de campanha […]