Professor Temporário tem Direito a Férias Remuneradas e Terço Constitucional
23 nov

Professor Temporário tem Direito a Férias Remuneradas e Terço Constitucional

Professor temporário tem direito a férias remuneradas e a terço constitucional. A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais confirmou o entendimento de que servidores públicos temporários também têm direito a férias remuneradas e o chamado “terço constitucional” (acréscimo de 30% sobre os vencimentos no período de folga), em decorrência dos vínculos contratuais de natureza administrativa. […]