Devedor de pensão alimentícia pode ser inscrito em serviços de proteção ao crédito
30 maio

Devedor de pensão alimentícia pode ser inscrito em serviços de proteção ao crédito

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela legalidade da inscrição de devedor de alimentos nos cadastros de proteção ao crédito como, por exemplo, o SPC e SERASA. A Terceira do STJ, por unanimidade, reformou decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que indeferiu pedido de inscrição do nome de devedor de alimentos nos […]