Liminar suspende realização de novas eleições no Amazonas
3 jul

Liminar suspende realização de novas eleições no Amazonas

O STF em liminar dada pelo ministro Ricardo Lewandowski suspendeu a realização de novas eleições para governador e vice no Estado do Amazonas, marcadas para o dia 6 de agosto próximo, até a publicação do acórdão de julgamento de embargos de declaração apresentados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Anteriormente, o TSE em julgamento havia mantido a decisão do […]

STF Suspende Norma de Município do Paraná que Proíbe Ensino Sobre Gênero e Orientação Sexual
25 jun

STF Suspende Norma de Município do Paraná que Proíbe Ensino Sobre Gênero e Orientação Sexual

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 461) para suspender dispositivo de lei de Paranaguá (PR) que proíbe o ensino sobre gênero e orientação sexual nas escolas do município. Em sua decisão, o ministro considerou plausíveis as alegações trazidas nos autos, bem como […]

STF Declara Constitucional Lei de Cotas Para Negros no Serviço Público Federal
10 jun

STF Declara Constitucional Lei de Cotas Para Negros no Serviço Público Federal

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessão de 08 de junho o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 41 e reconheceu a validade da Lei 12.990/2014, que reserva 20% das vagas oferecidas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, no âmbito dos […]

STF EQUIPARA HERANÇA NA UNIÃO ESTÁVEL E CASAMENTO
12 maio

STF EQUIPARA HERANÇA NA UNIÃO ESTÁVEL E CASAMENTO

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu julgamento que discute a equiparação entre cônjuge e companheiro para fins de sucessão, inclusive em uniões homoafetivas. A decisão foi proferida no julgamento dos Recursos Extraordinários (RE) 646721 e 878694, ambos com repercussão geral reconhecida. No julgamento realizado em 10 de maio, os ministros declararam inconstitucional o artigo 1.790 […]

Ministro Fachin autoriza abertura de inquéritos ligados a delações da Odebrecht
12 abr

Ministro Fachin autoriza abertura de inquéritos ligados a delações da Odebrecht

As Decisões do Ministro Fachin O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a abertura de 74 inquéritos pedidos pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, referentes a autoridades com prerrogativa de foro e outros possíveis envolvidos a partir de informações obtidas em acordo de colaboração premiada de ex-executivos do Grupo Odebrecht. O ministro […]

STF decide que governo não é responsável por dívida trabalhista de terceirizada
1 abr

STF decide que governo não é responsável por dívida trabalhista de terceirizada

O STF decidiu em 30/03 que a administração pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de terceirizadas contratada por ela, como empresas que fazem a limpeza e a segurança de órgãos públicos. Os ministros julgaram recurso protocolado pela Advocacia-Geral da União contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho para condenar a União a arcar com […]

OAB questiona condução coercitiva na fase de investigação criminal
26 mar

OAB questiona condução coercitiva na fase de investigação criminal

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça a não recepção, pela Constituição Federal de 1988, do artigo 260 do Código de Processo Penal (CPP), no que se refere à aplicação da condução coercitiva na fase de investigação criminal. A questão é tema da Arguição de […]

STF rejeita recurso e confirma Bolsonaro como réu
8 mar

STF rejeita recurso e confirma Bolsonaro como réu

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em  07 de março manter a tramitação do processo no qual o deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ) é acusado de incitação ao crime de estupro. Na oportunidade, a unanimidade, o colegiado negou recurso protocolado pela defesa do parlamentar, que alegou falhas na decisão que o tornou réu. O […]

STF veda cobrança de contribuição assistencial a não sindicalizados
6 mar

STF veda cobrança de contribuição assistencial a não sindicalizados

 É inconstitucional impor contribuição assistencial por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa a empregados não sindicalizados. O entendimento é do Supremo Tribunal Federal e foi reafirmado pelo Plenário Virtual do STF na análise do Recurso Extraordinário com Agravo 1.018.459, com repercussão geral reconhecida. Os ministros seguiram a manifestação do relator do processo, ministro […]

Barroso determina que projeto que altera lei das telecomunicações volte ao Senado
5 fev

Barroso determina que projeto que altera lei das telecomunicações volte ao Senado

O projeto de lei que altera a Lei Geral das Telecomunicações terá de voltar ao Senado. A decisão é do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, que atendeu a pedido de 12 senadores de cinco partidos (PT, PC do B, PSB, PDT e PMDB) e determinou que o presidente Michel Temer não sancione o […]