STF EQUIPARA HERANÇA NA UNIÃO ESTÁVEL E CASAMENTO
12 maio

STF EQUIPARA HERANÇA NA UNIÃO ESTÁVEL E CASAMENTO

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu julgamento que discute a equiparação entre cônjuge e companheiro para fins de sucessão, inclusive em uniões homoafetivas. A decisão foi proferida no julgamento dos Recursos Extraordinários (RE) 646721 e 878694, ambos com repercussão geral reconhecida. No julgamento realizado em 10 de maio, os ministros declararam inconstitucional o artigo 1.790 […]

Ministro Fachin autoriza abertura de inquéritos ligados a delações da Odebrecht
12 abr

Ministro Fachin autoriza abertura de inquéritos ligados a delações da Odebrecht

As Decisões do Ministro Fachin O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a abertura de 74 inquéritos pedidos pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, referentes a autoridades com prerrogativa de foro e outros possíveis envolvidos a partir de informações obtidas em acordo de colaboração premiada de ex-executivos do Grupo Odebrecht. O ministro […]

STF decide que governo não é responsável por dívida trabalhista de terceirizada
1 abr

STF decide que governo não é responsável por dívida trabalhista de terceirizada

O STF decidiu em 30/03 que a administração pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de terceirizadas contratada por ela, como empresas que fazem a limpeza e a segurança de órgãos públicos. Os ministros julgaram recurso protocolado pela Advocacia-Geral da União contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho para condenar a União a arcar com […]

OAB questiona condução coercitiva na fase de investigação criminal
26 mar

OAB questiona condução coercitiva na fase de investigação criminal

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça a não recepção, pela Constituição Federal de 1988, do artigo 260 do Código de Processo Penal (CPP), no que se refere à aplicação da condução coercitiva na fase de investigação criminal. A questão é tema da Arguição de […]

STF rejeita recurso e confirma Bolsonaro como réu
8 mar

STF rejeita recurso e confirma Bolsonaro como réu

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em  07 de março manter a tramitação do processo no qual o deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ) é acusado de incitação ao crime de estupro. Na oportunidade, a unanimidade, o colegiado negou recurso protocolado pela defesa do parlamentar, que alegou falhas na decisão que o tornou réu. O […]

STF veda cobrança de contribuição assistencial a não sindicalizados
6 mar

STF veda cobrança de contribuição assistencial a não sindicalizados

 É inconstitucional impor contribuição assistencial por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa a empregados não sindicalizados. O entendimento é do Supremo Tribunal Federal e foi reafirmado pelo Plenário Virtual do STF na análise do Recurso Extraordinário com Agravo 1.018.459, com repercussão geral reconhecida. Os ministros seguiram a manifestação do relator do processo, ministro […]

Barroso determina que projeto que altera lei das telecomunicações volte ao Senado
5 fev

Barroso determina que projeto que altera lei das telecomunicações volte ao Senado

O projeto de lei que altera a Lei Geral das Telecomunicações terá de voltar ao Senado. A decisão é do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, que atendeu a pedido de 12 senadores de cinco partidos (PT, PC do B, PSB, PDT e PMDB) e determinou que o presidente Michel Temer não sancione o […]

STF: Plenário decide pela constitucionalidade de pagamento de 13º e férias a prefeitos e vices
3 fev

STF: Plenário decide pela constitucionalidade de pagamento de 13º e férias a prefeitos e vices

O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu em 01 de janeiro o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 650898, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que o pagamento de abono de férias e 13º salário a prefeitos e vice-prefeitos não é incompatível com o artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição da República. Por maioria, venceu o […]

STF: Justiça pode mandar prefeitura contratar atendimento a alunos deficientes
2 fev

STF: Justiça pode mandar prefeitura contratar atendimento a alunos deficientes

Não há risco de dano irreparável ao orçamento público em decisão que manda o governo estadual contratar profissionais para acompanhar estudantes com deficiência, e sim o contrário, pois a falta desse atendimento pode prejudicar os alunos com esse perfil. Assim entendeu o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, ao manter liminar que determinou […]

Pessoa hiperativa não pode concorrer a vaga de concurso para deficiente
1 fev

Pessoa hiperativa não pode concorrer a vaga de concurso para deficiente

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou Mandado de Segurança impetrado por um candidato em concurso para o cargo de procurador da República que pretendia concorrer às vagas destinadas às pessoas com deficiência, alegando ter Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). O Ministério Público Federal já havia negado o pedido, na […]