Duas Heranças: Filiação socioafetiva não impede reconhecimento de paternidade biológica e seus efeitos patrimoniais
23 maio

Duas Heranças: Filiação socioafetiva não impede reconhecimento de paternidade biológica e seus efeitos patrimoniais

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser possível a um filho receber herança tanto por parte do pai biológico quanto por parte do pai registral. O Caso Na origem, a ação de investigação de paternidade foi proposta quando o filho biológico já contava com 61 anos. Seu pai registral já havia […]

STJ pede à Assembleia de Goiás autorização para abrir ação penal contra governador
7 abr

STJ pede à Assembleia de Goiás autorização para abrir ação penal contra governador

O tucano Marconi Perillo é acusado de suposto recebimento de R$ 90 mil em propinas O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, encaminhou à Assembleia Legislativa de Goiás pedido de autorização para abertura de ação penal contra o governador Marconi Perillo, denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) pela prática de dois […]

Isenção de IR em Ganho de Capital na Venda de Imóvel Vale Para Quitar Segundo Bem
10 mar

Isenção de IR em Ganho de Capital na Venda de Imóvel Vale Para Quitar Segundo Bem

A isenção do Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital nas operações de alienação de imóvel, prevista no artigo 39 da Lei 11.196/05, também é válida para os casos de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já […]

Construtora deve pagar lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel
7 fev

Construtora deve pagar lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel

A construtora que não entrega o imóvel na data estipulada causa, além do dano emergente (figurado nos valores das parcelas pagas pelo comprador), lucros cessantes a título de alugueres que poderia o imóvel ter rendido se tivesse sido entregue na data contratada. A tese é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que reformou acórdão […]

Menor sob guarda tem direito a receber pensão em caso de morte do tutor
27 jan

Menor sob guarda tem direito a receber pensão em caso de morte do tutor

O menor sob guarda tem direito a receber o benefício de pensão por morte em caso de falecimento de seu tutor, uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevalece sobre a Lei Geral da Previdência Social, segundo decidiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na última quarta-feira (7). […]

Separação de Bens Não é Obrigatória Para Idosos Quando Casamento é Precedido de União Estável
20 jan

Separação de Bens Não é Obrigatória Para Idosos Quando Casamento é Precedido de União Estável

O regime de separação de bens deixa de ser obrigatório no casamento de idosos se o casal já vivia um relacionamento em união estável, iniciado quando os cônjuges não tinham restrição legal à escolha do regime de bens, segundo decisão unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nesse caso, de acordo com […]

Mantida interrupção de licitação do serviço de transporte coletivo em Viamão (RS)
10 jan

Mantida interrupção de licitação do serviço de transporte coletivo em Viamão (RS)

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, manteve duas liminares que interromperam a licitação do serviço de transporte coletivo no município de Viamão (RS), cujo prefeito eleito é o  Sr. André Pacheco (PSDB), porque o licitador estaria exigindo de algumas empresas documentação para habilitação não contemplada expressamente pelo edital. A ministra […]

Governo do RS não consegue suspender ordem para remover presos de delegacias
4 jan

Governo do RS não consegue suspender ordem para remover presos de delegacias

O estado do Rio Grande do Sul recorreu ao Superior Tribunal de Justiça, mas não conseguiu suspender liminar que determinou a remoção dos presos que estejam em delegacias aguardando vagas em estabelecimentos penais. A ministra Laurita Vaz, presidente do STJ, não conheceu do pedido por entender que o processo no qual foi determinada a remoção […]

Médico condenado por falsificar atestados para saque do FGTS tem recurso rejeitado
22 dez

Médico condenado por falsificar atestados para saque do FGTS tem recurso rejeitado

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso de um médico condenado a dois anos de reclusão por estelionato, por emitir falsos atestados utilizados para saque indevido do FGTS. O ministro relator do caso, Felix Fischer, afirmou que não há inépcia da denúncia, principal argumento trazido pela defesa, já que a peça […]

Consumidora será indenizada por compra de almofada com falsa promessa terapêutica
22 nov

Consumidora será indenizada por compra de almofada com falsa promessa terapêutica

Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou a empresa Fisiolar Ltda. ao pagamento de indenização de R$ 5 mil a idosa que adquiriu uma almofada térmica digital após ser convencida de suas supostas propriedades curativas. A idosa narrou que, em 2007, recebeu a visita de vendedores da empresa, que lhe […]