Sadia Condenada Por Incentivar Consumo de Alimentos Calóricos Pelas Crianças
11 jun

Sadia Condenada Por Incentivar Consumo de Alimentos Calóricos Pelas Crianças

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou abusiva campanha publicitária veiculada pela Sadia, em 2007, por ocasião dos Jogos Pan-Americanos. Direcionada ao público infanto-juvenil, a campanha incentivou os pequenos consumidores a trocarem os selos impressos nas embalagens de produtos da empresa por mascotes de pelúcia uniformizados, mediante o pagamento de R$ 3,00. A Segunda Turma […]

STJ condena juiz trabalhista que favorecia amigo advogado
9 jun

STJ condena juiz trabalhista que favorecia amigo advogado

Na ação civil pública, o Ministério Público Federal relatou que o magistrado alterou minuta de sentença elaborada pelo seu assessor para beneficiar cliente do amigo advogado. Além disso, afirmou que ele costumava designar apenas uma profissional para a elaboração de cálculos, com a fixação de honorários em valor elevado. Para o MPF, o juiz infringiu a Lei […]

Devedor de pensão alimentícia pode ser inscrito em serviços de proteção ao crédito
30 maio

Devedor de pensão alimentícia pode ser inscrito em serviços de proteção ao crédito

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela legalidade da inscrição de devedor de alimentos nos cadastros de proteção ao crédito como, por exemplo, o SPC e SERASA. A Terceira do STJ, por unanimidade, reformou decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que indeferiu pedido de inscrição do nome de devedor de alimentos nos […]

O município de Recife condenado por remoção não autorizada de homem sepultado como indigente
29 maio

O município de Recife condenado por remoção não autorizada de homem sepultado como indigente

O município de Recife foi condenado por remoção não autorizada de homem sepultado como indigente O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) que condenou o município de Recife ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5 mil à família de um homem sepultado como indigente […]

STJ: Transexuais têm direito à alteração do registro civil sem realização de cirurgia
28 maio

STJ: Transexuais têm direito à alteração do registro civil sem realização de cirurgia

  Independentemente da realização de cirurgia de adequação sexual, é possível a alteração do sexo constante no registro civil de transexual que comprove judicialmente a mudança de gênero. Nesses casos, a averbação deve ser realizada no assentamento de nascimento original com a indicação da determinação judicial, proibida a inclusão, ainda que sigilosa, da expressão “transexual”, […]

Duas Heranças: Filiação socioafetiva não impede reconhecimento de paternidade biológica e seus efeitos patrimoniais
23 maio

Duas Heranças: Filiação socioafetiva não impede reconhecimento de paternidade biológica e seus efeitos patrimoniais

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser possível a um filho receber herança tanto por parte do pai biológico quanto por parte do pai registral. O Caso Na origem, a ação de investigação de paternidade foi proposta quando o filho biológico já contava com 61 anos. Seu pai registral já havia […]

STJ pede à Assembleia de Goiás autorização para abrir ação penal contra governador
7 abr

STJ pede à Assembleia de Goiás autorização para abrir ação penal contra governador

O tucano Marconi Perillo é acusado de suposto recebimento de R$ 90 mil em propinas O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, encaminhou à Assembleia Legislativa de Goiás pedido de autorização para abertura de ação penal contra o governador Marconi Perillo, denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) pela prática de dois […]

Isenção de IR em Ganho de Capital na Venda de Imóvel Vale Para Quitar Segundo Bem
10 mar

Isenção de IR em Ganho de Capital na Venda de Imóvel Vale Para Quitar Segundo Bem

A isenção do Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital nas operações de alienação de imóvel, prevista no artigo 39 da Lei 11.196/05, também é válida para os casos de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já […]

Construtora deve pagar lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel
7 fev

Construtora deve pagar lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel

A construtora que não entrega o imóvel na data estipulada causa, além do dano emergente (figurado nos valores das parcelas pagas pelo comprador), lucros cessantes a título de alugueres que poderia o imóvel ter rendido se tivesse sido entregue na data contratada. A tese é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que reformou acórdão […]

Menor sob guarda tem direito a receber pensão em caso de morte do tutor
27 jan

Menor sob guarda tem direito a receber pensão em caso de morte do tutor

O menor sob guarda tem direito a receber o benefício de pensão por morte em caso de falecimento de seu tutor, uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevalece sobre a Lei Geral da Previdência Social, segundo decidiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na última quarta-feira (7). […]