Caixa não pode penhorar aposentadoria para quitar valor de empréstimo
16 maio

Caixa não pode penhorar aposentadoria para quitar valor de empréstimo

A Caixa Economia Federal (CEF) não pode descontar de aposentadoria valores para quitar empréstimo. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reformou sentença que permitiu à CEF penhorar o salário de um aposentado para quitar parcelas de empréstimo consignado. O aposentado adquiriu um empréstimo consignado junto à CEF em 2011, totalizando […]

Policial rodoviário que furtava peças de veículos apreendidos é condenado à perda do cargo
6 abr

Policial rodoviário que furtava peças de veículos apreendidos é condenado à perda do cargo

Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, no final de fevereiro, a condenação por improbidade administrativa de um policial rodoviário federal de Colombo (PR) por furto de peças de veículos apreendidos pela corporação. O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou a ação em setembro de 2008. Segundo a denúncia, o policial teria facilitado a entrada […]

Salário-maternidade em período de graça deve ser igual à última remuneração
11 mar

Salário-maternidade em período de graça deve ser igual à última remuneração

O salário-maternidade da segurada empregada, inclusive daquelas que não têm vínculo empregatício na data do parto e estão no período de graça, deve ser calculado levando-se em conta a última remuneração integral. O entendimento é da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Período de graça é o nome dado ao período em […]

O Judiciário Gaúcho no Carnaval
27 fev

O Judiciário Gaúcho no Carnaval

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) Na segunda e terça-feira de carnaval, 27 e 28/2, o atendimento no Judiciário Estadual será realizado em regime de plantão. E na quarta-feira de cinzas, 1º/3, o expediente nos Foros do Interior e da Capital e no Tribunal de Justiça será das 12h às 19h, de […]

Prefeito (PSDB) Cassado por Compra de Voto Terá de Ressarcir Justiça Eleitoral por Nova Eleição
18 fev

Prefeito (PSDB) Cassado por Compra de Voto Terá de Ressarcir Justiça Eleitoral por Nova Eleição

Os candidatos ao cargo de prefeito e vice-prefeito no município de Cunha Porá (SC) em 2008, Euri Ernani Jung (PSDB) e Lisandro Marcos Jangow (DEM), terão que ressarcir os cofres públicos pelos prejuízos causados por uma nova eleição. Eles foram eleitos e cassados posteriormente por compra. A decisão foi proferida na última semana pelo Tribunal […]

Recesso Forense no Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná
13 dez

Recesso Forense no Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná

O recesso forense é o período no qual se suspendem a realização de audiências, a contagem dos prazos processuais e, se restringe o atendimento ao público. Veja abaixo como irá funcionar o recesso forense na Justiça Estadual, na Justiça Federal – TRF 4º, na Justiça do Trabalho – TRT 4º e, na Justiça Eleitoral – TRE […]

Advogado obtém direito de alterar etnia nos registros do Ministério do Trabalho
27 nov

Advogado obtém direito de alterar etnia nos registros do Ministério do Trabalho

Um advogado de Florianópolis obteve na Justiça o direito de ter o campo referente à sua etnia corrigido nos cadastros do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O homem é pardo, mas estava inscrito nos registros do órgão como branco. A decisão foi proferida na última semana pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), […]

14 nov

IR e CSLL não podem incidir sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na devolução de tributos

A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, por maioria, afastar a incidência do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na repetição de indébito (restituição de tributos). Em julgamento realizado na última semana, o colegiado declarou a […]

União e Estado do Paraná são condenados por morte de paciente devido à falta de leitos em UTI
12 out

União e Estado do Paraná são condenados por morte de paciente devido à falta de leitos em UTI

União e o Estado do Paraná terão que pagar R$ 150 mil de indenização à família de um idoso que faleceu devido à demora no atendimento causado pela falta de leitos de UTI nos hospitais da Região Metropolitana de Curitiba. A decisão foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). O idoso deu entrada […]

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