TCE suspende extinção de seis fundações no Rio Grande do Sul
13 Abril

TCE suspende extinção de seis fundações no Rio Grande do Sul

Medida cautelar tomada pelo conselheiro Cezar Miola determina que o governo do estado comprove que tem um plano para dar continuidade aos serviços públicos prestados. Extinção das fundações foi aprovada pela Assembleia Legislativa em dezembro de 2016.

Conselheiro Miola

O conselheiro destacou  em sua decisão que:

“Reitero que, para além da importância das atividades desempenhadas pelas Fundações, o conjunto probatório carreado aos autos evidencia a urgência em assegurar a prestação dos serviços atinentes a cada uma delas”.

Conforme o TCE-RS, essa decisão do conselheiro Miola é monocrática, ou seja, tomada apenas por ele, e não precisa ser discutida com os demais integrantes do Tribunal. A cautelar tem validade até que o governo do estado apresente as justificativas e comprove o que foi solicitado pelo conselheiro.

A extinção da Fundação Cultural Piratini, da Fundação de Ciência e Tecnologia (Cientec), da Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH), da Fundação de Economia e Estatística (FEE), da Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul e da Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional (Metroplan) faz parte de um pacote de medidas enviado pelo governo José Ivo Sartori à Assembleia Legislativa para reduzir a máquina pública e amenizar a crise. O projeto foi aprovado em dezembro de 2016 pelos deputados estaduais.

Conforme Miola, o processo já estava suspenso até que o Supremo Tribunal Federal (STF) analisasse o mérito da liminar que autorizou o governo gaúcho a adotar a medida sem prévia negociação coletiva.

Porém, a partir da previsão do Piratini de extinção total das fundações no dia 17 de abril e a publicação do encerramento das atividades da FEE no Diário Oficial do Rio Grande do Sul no dia 5, o conselheiro decidiu emitir nova cautelar. No documento, ele explica que a intenção é evitar problemas à população.

“Impedir qualquer desfazimento das relações jurídicas tituladas pelos servidores a elas vinculados, em nome do princípio da continuidade administrativa e do direito público subjetivo à boa administração, sob pena de iminente e irreparável dano ao interesse público”, diz trecho do texto.

Na terça-feira (10), a Justiça do Rio Grande do Sul suspendeu a extinção da Cientec e da 7, em caráter liminar. As decisões foram tomadas com base em ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público, por meio das promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e do Meio Ambiente.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) afirmou que irá recorrer da decisão.

Histórico da extinção das fundações

Proposta pelo governador José Ivo Sartori (MDB) e aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul em dezembro de 2016, a extinção de seis fundações estaduais foi um dos projetos mais polêmicos do pacote apresentado pelo executivo estadual para reduzir a máquina pública e amenizar a crise.

Apesar da aprovação, decisões da Justiça impediam a extinção das seis fundações: Cientec, Metroplan, Fundação Zoobotânica, FEE, TVE e FM Cultura e FDRH.

A Justiça do Trabalho proibiu o governo estadual de demitir os servidores sem antes negociar com as categorias. Uma decisão atingiu Fundação Zoobotânica, Fundação de Economia e Estatística (FEE), Metroplan, Fundação de Ciência e Tecnologia (Cientec) e Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH). Em outra decisão, o mesmo foi determinado para a Fundação Piratini, responsável pela emissora TVE e pela Rádio FM Cultura.

Porém, uma decisão do Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu as decisões judiciais que determinavam a uma negociação coletiva com as categorias para concluir o processo de extinção. A partir dessa decisão liminar, o governo do estado determinou o prazo de seis meses para a extinção – que se encerra no dia 17 de abril.

A primeira das fundações que teve a extinção confirmada foi a Fundação de Economia e Estatística (FEE), que teve dissolução publicada no Diário Oficial do Rio Grande do Sul no dia 5. O governo anunciou que a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) ficaria encarregada da elaboração desses indicadores, com contrato de pouco mais de R$ 3 milhões por ano.

Com a extinção, parte dos servidores da FEE passariam a trabalhar para a Secretaria de Planejamento. São 150 servidores, sendo que 89 conseguiram liminares que impedem a demissão e outros 45 têm estabilidade. Na prática, apenas 16 poderiam ser desligados.