TRF4 julga improcedente ação que alegava dano ao patrimônio público na gestão das merendas escolares em Sapucaia do Sul (RS)
14 dezembro

TRF4 julga improcedente ação que alegava dano ao patrimônio público na gestão das merendas escolares em Sapucaia do Sul (RS)

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento a uma ação popular que buscava condenar o ex-prefeito de Sapucaia do Sul (RS), Vilmar Ballin, e outros ex-servidores da prefeitura municipal por ato lesivo ao erário com aplicação irregular de recursos federais destinados a custear a merenda escolar oferecida aos alunos da rede municipal. A decisão foi proferida, por unanimidade, pela 3ª Turma em sessão de julgamento realizada na última semana.

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Ex-prefeito Vilmar Ballin

Um trabalhador autônomo, residente de Sapucaia do Sul, havia ajuizado a ação popular, em julho de 2012, contra o então prefeito, além do procurador-geral, José Luiz Tassinari, do secretário municipal da Fazenda, Roger Keller, do chefe do Serviço de Controle Interno, Francisco Eduardo de Souza Pires, e do secretário municipal de Educação, Adílpio Zandonai.

O autor buscava o reconhecimento judicial da ilegalidade de ato praticado pelos réus, que teriam permitido, durante o período de 2009 a 2011, que professores e funcionários das escolas municipais da cidade consumissem a merenda escolar juntamente com os estudantes. Segundo o autônomo, a situação violaria as determinações da Lei Federal nº 11.947/2009, que dispõe sobre o atendimento de alimentação escolar aos alunos da educação básica, e, com isso, teria causado prejuízo ao erário.

A ação buscava examinar uma suposta utilização indevida dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que tem origem exclusiva em receitas orçamentárias da União Federal. Para o autor, ficou identificado o desvio administrativo na aplicação dos recursos e na conduta dos réus pela permissão do consumo de merenda escolar por pessoas não autorizadas na lei.

Requisitou que a Justiça reconhecesse a ilegalidade do ato praticado e a lesividade ao patrimônio público, condenando solidariamente os réus para ressarcirem ao erário o valor de R$ 1.465.452,00, com aplicação de juros e correção monetária desde o início dos fatos em 2009. De acordo com o autônomo, esse seria o montante correspondente ao pagamento das refeições da rede escolar municipal que foram destinadas a professores e funcionários.

Justiça Federal de Canoas 

O juízo da 2ª Vara Federal de Canoas (RS) julgou, em maio de 2017, os pedidos improcedentes. Segundo a sentença, o fato de não haver previsão legal expressa permitindo aos profissionais de educação que também consumam a alimentação destinada às escolas públicas não significa que exista automática e presumida proibição para isso. A decisão acrescentou que a finalidade do programa vem sendo atendida e não há qualquer prova de prejuízo aos alunos no sentido de que tenha ocorrido falta de merenda.

O processo chegou ao TRF4 por força do instituto da remessa necessária, pois a lei que regula a ação popular, determina que a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação deverá ser remetida à apreciação de tribunal, não produzindo efeito senão depois de confirmada por tribunal.

Tribunal Federal

A 3ª Turma do TRF4, por unanimidade, negou provimento à remessa necessária, mantendo na integralidade a decisão da primeira instância. Para o relator do caso na corte, desembargador federal Rogério Favreto, a Lei Federal nº 11.947/2009 prevê que a merenda escolar destina-se aos alunos, mas não há, contudo, proibição de fornecimento aos professores e demais servidores.

Favreto destacou que:

“… é incontroverso nos autos que os professores das escolas municipais de Sapucaia do Sul também usufruem da alimentação escolar. No entanto, conforme documentos juntados e testemunhas ouvidas, a alimentação desses servidores é custeada por recursos próprios do Município, e não por verbas federais do PNAE”.

O desembargador apontou que, atualmente, a Lei Municipal nº 3.425/2013 autoriza o fornecimento de alimentação aos professores e outros servidores da educação, com a mesma qualidade e quantidade em que é ofertada aos alunos, e com previsão de que as despesas decorrentes correm por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação.

O magistrado ressaltou que a “prioridade no atendimento dos alunos restou observada, inexistindo notícia de que alguma vez tenha faltado merenda para os estudantes. Além disso, deve-se prestigiar os profissionais da educação”.

O relator considerou que os professores são fundamentais no processo de formação e desenvolvimento dos cidadãos e, geralmente, estão sujeitos a condições de trabalho precárias, além de não receberem uma remuneração condizente com a profissão. Dessa forma, retirar-lhes a possibilidade de realizarem as refeições nas escolas constituiria ainda mais desestímulo a tais servidores, “e vai de encontro ao espírito da lei tida por violada”.

Ao confirmar os fundamentos da sentença, Favreto concluiu afirmando que, no processo em questão, não foi verificada a ocorrência de ato lesivo ao erário.

Conforme o Dr. Lúcio da Costa, advogado de defesa, “a sentença de improcedência do Juízo Federal de Canoas e sua confirmação pelo Tribunal Federal demonstram a seriedade dos gestores no trato do dinheiro público, seu compromisso com a educação”. “Foi feita justiça”, arrematou o advogado.

Nº 5014986-35.2014.4.04.7112/TRF

Com TRF 4