O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou o Banco do Brasil a indenizar por danos morais um menor e seus pais. A decisão fixou pagamento de R$ 5 mil a cada um deles a título de danos morais.

Os autores ajuizaram a presente ação de indenização por danos morais em razão do autor Cesar Henrique, menor, cadeirante e filho dos coautores Ana Paula e Celso, ter sido impedido de adentrar a agência bancária do requerido, pelo agente de segurança do réu, situação que causou abalo moral a família.

Conforme os autores a negativa de permissão de passagem por parte do segurança ocasionou constrangimento, atingindo a dignidade e personalidade do menor e dos pais, fato que deve ser indenização a título de danos morais”.

A sentença de 1º Grau condenou a instituição bancária ao pagamento de R$ 5.000 aos autores a título de dano moral. Os autores e o Banco do Brasil apelaram da decisão.

Conforme a acórdão do TJSP, 22ª Câmara Extraordinária de Direito Privado:

“por certo que a segurança deve ser preocupação crescente não só para os autores, como também para os demais clientes e funcionários da agencia bancária, … porém, no presente caso, não houve travamento da porta, mas a ausência de oferta de porta auxiliar, de forma a permitir a entrada do autor, menor de idade, que se encontrava em situação excepcional, já que estava sob a guarda da mãe que iria efetuar o pagamento de uma conta dentro da agência”.

“a ausência de viabilização da entrada do autor, por outro meio, supera um simples contratempo, e configura cerceamento injustificado do direito dos clientes de adentrarem a agência, até porque não seria possível se desfazerem da cadeira de rodas para se submeterem a entrada pela porta giratória, e também não poderia a mãe deixar seu filho menor e portador de necessidade especial do lado de fora da agência, assim, a situação descrita causou vergonha e humilhação injustificadas para o menor e para seus pais”.

Para o relator, desembargador Heraldo de Oliveira, “a ausência de viabilização da entrada do autor supera simples contratempo e configura cerceamento injustificado do direito dos clientes de adentrarem a agência, até porque não seria possível se desfazerem da cadeira de rodas para se submeterem à entrada pela porta giratória”.

O acórdão do TJSP manteve a condenação, mas teve que “o valor da indenização arbitrado pelo Juiz em R$ 5.000,00, se mostra irrisório considerando a humilhação e o constrangimento sofridos pelas partes, bem como não se presta a impor à instituição financeira maior cuidado no tratamento das pessoas com necessidades especiais. Desta forma, por serem os autores pessoas distintas, ainda que mãe, pai e filho, todos têm direito a indenização de forma individualizada, de modo que, cada um dos autores faz jus a indenização de R$ 5.000,00 pelos danos morais sofridos, no total de R$ 15.000,00”.

Apelação Cível nº 0001422-47.2012.8.26.0080 -TJSP