Dr. Lúcio Costa STF decide que o Imposto de Renda não incide sobre valores recebidos a título de pensão alimentícia. Veja como realizar a restituição. Decisão do STF O STF , ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5422, ajuizada pelo Instituto ...
O registro extrajudicial da filiação socioafetiva é o reconhecimento jurídico dado ao homem ou mulher que cria uma criança como seu filho ou filha, ainda que não haja vínculo biológico para isso. Filiação Socioafetiva e Filiação Consanguínea A filiação ...
O Tribunal de Justiça do RS, por sua 9ª Câmara Cível do TJRS, por unanimidade, deu parcial provimento ao apelo de um homem que foi vítima de golpe pelo WhatsApp. Ele transferiu dinheiro para conta de um criminoso que se fez passar por um amigo próximo. Os Desembargadores ...
Aposentados (as) ou pensionistas com doenças graves tem direito a isenção de Imposto de Renda tanto, dos valores recebidos do INSS quanto, de dinheiros recebidos de fundo de previdência privada a título de complementação da aposentadoria. Enfermidades Que Dão Direito ...
Dra. Daniela Simões Azzolin Em post anterior, informamos que, via de regra, a PLR não integra a base de cálculo da pensão alimentícia, mas que pode passar a integrar se, ao decidir ...
O Projeto de Lei (PL 4.968/2019), de autoria da deputada Marília Arraes - PT-PE), que criou o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro O presidente sancionou a lei que institui o Programa de Proteção e Promoção da ...
Agentes públicos serão responsabilizados somente se a conduta resultar da intenção de alcançar resultado ilícito. Danos causados por imprudência, por exemplo, não serão enquadrados na lei. A Câmara dos Deputados concluiu, na quarta-feira (6), a votação do projeto ...
Como a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) é uma forma de remuneração variável, atrelada ao sucesso da empresa, muitos tribunais não a levam em consideração na hora de calcular o valor dos alimentos. No entanto, essa verba é permanente e de fato melhora a ...
Nesse mês de agosto, a Lei Maria da Penha completa 15 anos. Todo mundo já ouviu falar nessa lei. Mas você conhece a história de Maria da Penha? Sabe por que a lei leva o nome dela? Maria da Penha Maia Fernandes, nascida em 1945, é farmacêutica bioquímica formada na ...
No presente artigo se realiza uma breve apresentação da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD e, em particular, se destaca sua abrangência às associações civis, organizações sindicais, partidos políticos e suas candidaturas. Boa leitura. O QUE É A LEI GERAL DE ...
