O Que é? A revisão dos saldos do PASEP é uma ação em que se recalcula o saldo da conta PASEP com o objetivo de: apurar a diferença entre os percentuais pagos e devidos, referentes à valorização das contas dos participantes; aplicar os índices de correção ...
Entrou em vigor a lei que eleva a 40 anos a pena para o crime de feminicídio — o assassinato de mulheres em contexto de violência doméstica ou de gênero. Conhecida como "Pacote Antifeminicídio", a lei também aumenta as penas para outros crimes, se cometidos em contexto ...
Atingidos pelas enchentes tem direito a indenização. As inundações do mês de maio atingiram fortemente a cidade de Porto Alegre. Boa parte da população foi afetada precisando se retirar das suas residências, ainda que temporariamente, bem como sendo privada do acesso ...
O Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB aprovou, por aclamação, pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei (PL) 1904/2024, que equipara o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio simples, inclusive nos casos de gravidez resultante de ...
Na avaliação do ministro Alexandre de Moraes, o Conselho Federal de Medicina (CFM) ultrapassou o poder regulamentar. Foram suspensas a resolução do CFM e os processos contra médicos e médicas que realizaram aborto de aborto nos casos previstos em lei. O ministro Alexandre ...
A 8ª Vara Federal de Porto Alegre deferiu, em sede liminar, o pedido do Ministério Público Federal (MPF) em conjunto com a Sociedade Brasileira de Bioetica (SBB) e o Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes), para suspender a Resolução do Conselho Federal de Medicina ...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a extrapolação do prazo de 30 dias para conserto de produto com defeito dá ao consumidor o direito de exigir uma das medidas reparatórias previstas no artigo 18, parágrafo 1º, do Código de ...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a mãe não gestante em união estável homoafetiva tem direito à licença-maternidade. Se a companheira tiver direito ao benefício, deve ser concedido à mãe não gestante licença pelo período equivalente ao da ...
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, em sessão realizada em 01 de fevereiro, que o regime obrigatório de separação de bens nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoas com mais de 70 anos pode ser alterado pela vontade das partes. Por unanimidade, o ...
A saúde bucal é uma necessidade e, por seus custos motivo de preocupação. Recentemente, a 3ª Vara Federal de Santa Maria condenou a União e o Estado do Rio Grande do Sul a fornecer uma prótese dentária. O homem de 48 anos ingressou com ação narrando ter sofrido ...
