00A Justiça Federal condenou a empresa Terra Networks Brasil, do portal Terra, a pagar indenização a um casal de clientes, por débitos automáticos indevidos em conta bancária, para pagamento de serviços que não tinham sido contratados. As cobranças, segundo os ...
Em decisão unânime, STF entendeu que o uso da tese contraria os princípios constitucionais da dignidade humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero. Por unanimidade dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o uso da tese da legítima ...
O registro extrajudicial da filiação socioafetiva é o reconhecimento jurídico dado ao homem ou mulher que cria uma criança como seu filho ou filha, ainda que não haja vínculo biológico para isso. Filiação Socioafetiva e Filiação Consanguínea A  filiação ...
O Projeto de Lei (PL 4.968/2019), de autoria da deputada Marília Arraes - PT-PE), que criou o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro  O presidente sancionou a lei que institui o Programa de Proteção e Promoção da ...