O Superior Tribunal de Justiça (STJ) através de sua 3ª Turma reconheceu a responsabilidade objetiva de um banco diante de golpe praticado por estelionatário e declarou inexigível o empréstimo feito por ele em nome de dois clientes idosos, além de determinar a ...
A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela descriminalização da interrupção voluntária da gravidez (aborto), nas primeiras 12 semanas de gestação. A ministra é a relatora da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ...
00A Justiça Federal condenou a empresa Terra Networks Brasil, do portal Terra, a pagar indenização a um casal de clientes, por débitos automáticos indevidos em conta bancária, para pagamento de serviços que não tinham sido contratados. As cobranças, segundo os ...
Em decisão unânime, STF entendeu que o uso da tese contraria os princípios constitucionais da dignidade humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero. Por unanimidade dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o uso da tese da legítima ...
Dr. Lúcio Costa STF decide que o Imposto de Renda não incide sobre valores recebidos a título de pensão alimentícia. Veja como realizar a restituição. Decisão do STF O STF , ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5422, ajuizada pelo Instituto ...
O registro extrajudicial da filiação socioafetiva é o reconhecimento jurídico dado ao homem ou mulher que cria uma criança como seu filho ou filha, ainda que não haja vínculo biológico para isso. Filiação Socioafetiva e Filiação Consanguínea A filiação ...
O Tribunal de Justiça do RS, por sua 9ª Câmara Cível do TJRS, por unanimidade, deu parcial provimento ao apelo de um homem que foi vítima de golpe pelo WhatsApp. Ele transferiu dinheiro para conta de um criminoso que se fez passar por um amigo próximo. Os Desembargadores ...
Aposentados (as) ou pensionistas com doenças graves tem direito a isenção de Imposto de Renda tanto, dos valores recebidos do INSS quanto, de dinheiros recebidos de fundo de previdência privada a título de complementação da aposentadoria. Enfermidades Que Dão Direito ...
Dra. Daniela Simões Azzolin Em post anterior, informamos que, via de regra, a PLR não integra a base de cálculo da pensão alimentícia, mas que pode passar a integrar se, ao decidir ...
O Projeto de Lei (PL 4.968/2019), de autoria da deputada Marília Arraes - PT-PE), que criou o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro O presidente sancionou a lei que institui o Programa de Proteção e Promoção da ...
