Texto Revisado em 17 de setembro. Apresentação No presente artigo é realizada uma apreciação inicial do Projeto de Lei n.4438/23 sendo destacados os temas a nosso critério mais relevantes e, ao final apresentada uma avaliação do conjunto da obra. Dada a vastidão das ...
Criado em 22 de agosto, o Grupo de Trabalho (GT) da Minirreforma estuda mudanças em temas como propaganda eleitoral, prestação de contas e violência política contra a mulher. Como já noticiado o GT terá 90 dias para concluir os trabalhos e terá como relator o deputado ...
00A Justiça Federal condenou a empresa Terra Networks Brasil, do portal Terra, a pagar indenização a um casal de clientes, por débitos automáticos indevidos em conta bancária, para pagamento de serviços que não tinham sido contratados. As cobranças, segundo os ...
A Receita Federal inclui o AHRA na base de cálculo do imposto de renda. No entanto, segundo entende a Turma Nacional de Uniformização da Justiça Federal, não deveria haver cobrança de imposto de renda sobre essa verba. Para proteger a categoria do desconto indevido o ...
Na sessão de julgamentos desta terça-feira (29), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por unanimidade, reformou dois acórdãos do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão para reconhecer fraude à cota de gênero praticada no lançamento de candidaturas ...
Procuradoria-Geral da República (PGR) requereu que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare inconstitucional a Lei do Município de Porto Alegre que instituiu o Dia Municipal do Patriota a ser comemorado em 8 de janeiro. O projeto de um vereador bolsonarista foi promulgado ...
Por unanimidade, a 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) rejeitou um recurso e manteve o arquivamento de uma ação de improbidade administrativa contra a ex-presidente Dilma Rousseff por causa das chamadas pedaladas fiscais. As pedaladas fiscais foram ...
Hoje (23/08) a imprensa dá conta que o presidente da Câmara Federal instituiu um Grupo de Trabalho para discutir mudanças na legislação eleitoral. Desta forma, como noutras vezes o Parlamento se dispõe a alterar as normas eleitorais que irão disciplinar eleições ...
A PGR pediu e o STF autorizou a prisão de militares golpistas. Veja a integra da denúncia e das decisões do Ministro Alexandre de Moraes. A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) denúncia contra sete oficiais da cúpula da Polícia ...
Em decisão unânime, STF entendeu que o uso da tese contraria os princípios constitucionais da dignidade humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero. Por unanimidade dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o uso da tese da legítima ...
