Apresentação Dr. Lúcio Costa Com vistas a assegurar igualdade de condições entre os candidatos e candidatas nas eleições, a preservar manter a normalidade e a legitimidade das eleições, protegendo-as da influência do poder econômico e do abuso de poder político ...
Atingidos pelas enchentes tem direito a indenização. As inundações do mês de maio atingiram fortemente a cidade de Porto Alegre. Boa parte da população foi afetada precisando se retirar das suas residências, ainda que temporariamente, bem como sendo privada do acesso ...
Norma prevê que candidato pode ficar impedido de obter certidão de quitação eleitoral até o fim da legislatura caso não preste contas de campanha O Partido dos Trabalhadores (PT) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) resolução do Tribunal Superior Eleitoral que ...
Prefeitos que já exerceram dois mandatos consecutivos estão proibidos de concorrer a um terceiro mandato, mesmo que pleiteiem candidatura em município diferente. Esse entendimento, também fixado por jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), foi reafirmado pelo ...
O Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB aprovou, por aclamação, pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei (PL) 1904/2024, que equipara o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio simples, inclusive nos casos de gravidez resultante de ...
Nas eleições deste ano, mais de 153 milhões de eleitoras e eleitores estarão aptos para ir às urnas e escolher representantes para os cargos de prefeito e vice-prefeito (pelo sistema majoritário de voto) e de vereador (pelo sistema proporcional). Como funciona O sistema ...
Na avaliação do ministro Alexandre de Moraes, o Conselho Federal de Medicina (CFM) ultrapassou o poder regulamentar. Foram suspensas a resolução do CFM e os processos contra médicos e médicas que realizaram aborto de aborto nos casos previstos em lei. O ministro Alexandre ...
Por unanimidade o STF considerou que perguntas sobre vida sexual e comportamento perpetuam a discriminação e a violência de gênero, além de vitimizar duplamente a mulher. Ação de Descumpriento de Preceito Fundamental ADPF 1.107 A Procuradoria-Geral da República ...
É condição para disputar às eleições que ocupantes de determinados cargos e funções como, por exemplo, servidores e servidoras públicas e sindicalistas, se desincompatibilizem conforme prazos definidos em lei. Ao tempo da apresentação do pedido de registro de ...
Para orientar partidos políticos, federações, candidatas, candidatos e julgamentos da própria Justiça Eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, na sessão administrativa de 16 de maro, uma súmula sobre fraude à cota de gênero (Súmula 73). O objetivo da ...
