Plenário do Senado derruba MP 1.045/2021, que criou novo programa de redução ou suspensão de salários e jornada de trabalho durante a pandemia de covid-19, e impõe derrota ao governo O Plenário do Senado rejeitou, nesta quarta-feira (1º), a Medida Provisória ...
Na última quinta-feira (12) a Câmara dos Deputados concluiu a votação da MP 1045/21, que ao mudar várias regras trabalhistas é chamada de minirreforma trabalhista. O texto-base já havia sido aprovado na terça-feira por 304 votos favoráveis contra 133 contrários, e ...
A Comissão da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 125/11, que institui o chamado “voto distrital” no sistema eleitoral brasileiro, aprovou (09/08) o parecer da relatora, Renata Abreu (Podemos-SP). Atualizado 10/08 – ...
Nova lei proíbe propagandas de empréstimos do tipo “sem consulta ao SPC” e obriga finaceiras a informar o custo total do crédito. Entrou em vigor nesta sexta-feira (2) a Lei 14.181/21, que atualiza o Código de Defesa do Consumidor para incluir regras de prevenção ao ...
Por sete votos a quatro, o Plenário manteve entendimento da Segunda Turma de que o ex-juiz agiu com parcialidade na condução do processo. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve na Sessão de 23 de junho, a decisão da Segunda Turma do Tribunal que declarou a ...
É o primeiro caso de condenação penal por perseguição a opositores durante ditadura militar. Justiça Federal entendeu que sequestro é crime permanente e não prescreveu desde 1971, quando vítima desapareceu. A Justiça Federal de São Paulo condenou um ex-delegado da ...
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Joel Ilan Paciornik acolheu recursos do Ministério Público de São Paulo e restabeleceu uma série de condenações do tribunal do júri contra policiais que participaram da operação que visava conter uma rebelião de ...
No presente artigo se realiza uma breve apresentação da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD e, em particular, se destaca sua abrangência às associações civis, organizações sindicais, partidos políticos e suas candidaturas. Boa leitura. O QUE É A LEI GERAL DE ...
