Lúcio da Costa – Advogado
A realização de uma campanha eleitoral exige a constituição de uma estrutura complexa na qual se articulam distintas atividades e recursos como, por exemplo, instalar um comitê, dota-lo de mobiliário, sistemas de telefonia e informática, produzir materiais de propaganda – panfletos, cartazes, sites, etc. –, estruturar o necessário à sonorização de eventos e a divulgação de rua, ter pessoas disponíveis em tempo integral à campanha de modo a dar conta das variadas tarefas.
O conjunto de estruturas e insumos necessários à uma campanha gera a necessidade que os partidos, coligações e candidaturas firmem uma série de instrumentos através dos quais será realizada a contratação, definido o valor e a forma da prestação dos serviços ou, como se dará a cessão de determinados bens.
Impondo a Constituição da República, a Lei 9504/97 bem como, Ressolução do TSE aos partidos, coligações e candidaturas a obrigação de prestar contas tanto, dos recursos financeiros quanto, dos estimáveis em dinheiro, é imperioso realizar de forma correta a contratação de serviços e insumos, pois do contrário será inviável submeter à apreciação do Juízo Eleitoral uma prestação de contas apta a ser aprovada.
Recibos Eleitorais e Formas de Pagamento
De recordar que, os recibos eleitorais deverão ser emitidos para toda arrecadação de recursos de campanha eleitoral: financeira ou estimável em dinheiro, incluído aí gastos com internet.
Os gastos eleitorais de natureza financeira, ressalvados os de pequeno vulto previstos no art. 39 e o disposto no § 4º do art. 8º, ambos desta Resolução, só podem ser efetuados por meio de a) cheque nominal cruzado; b) transferência bancária que identifique o CPF ou CNPJ da beneficiária ou do beneficiário; c) débito em conta; d) cartão de débito da conta bancária e, e) PIX, somente se a chave utilizada for o CPF ou o CNPJ.
Na busca de contribuir com a qualidade da prestação de contas se oferece alguns modelos de instrumentos necessários a contratação dos serviços e produtos usualmente requeridos nas campanhas eleitorais. São eles:
- Modelo De Contrato de Prestação de Serviço Oneroso;
- Modelo De Recibo de Pagamentos;
- Modelo De Contrato de Locação;
- Modelo De Contrato de Locação de Espaço Para Realização de Evento;
- Modelo de Termo de Cessão de Bem Móvel ou Veículo.
MODELO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ONEROSO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PRAZO DETERMINADO PARA FINS DA CAMPANHA ELEITORAL
CONTRATANTE: ELEIÇÃO ______ (Ano da Eleição), ___________ (Nome do candidato (a), candidato (a) a ______________, n. do candidato (a) ________________, Partido _____ (Nome do Partido), pela Coligação ____________________, com seu Comitê Central instalado à Rua ___________________, n. _______, nesta cidade, inscrito no CNPJ/MF sob nº ________________________, neste ato representado pelo/a seu/sua Administrador/a Financeiro/a Sr./Sra. __________________, CPF nº __________________ .
CONTRATADO (A): ___________________, brasileiro (a), CPF de n. ______________, RG. de _____________, residente e domiciliado (a) à _________________, n. ________, bairro, cidade, RS.
As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Prestação de Serviços por Prazo Determinado para fins da Campanha Eleitoral _____ (Ano da Eleição), mediante as seguintes cláusulas e condições de preço, forma e prazo.
DO OBJETO DO CONTRATO
CLÁUSULA PRIMEIRA. É objeto do presente contrato a prestação de serviços de Assistente para a Campanha Eleitoral ____ (Ano da Eleição), da qual o CONTRATANTE participa na qualidade de candidato a _____________________.
DA REGÊNCIA LEGAL
CLÁUSULA SEGUNDA. O presente contrato é ajustado pelas partes sem que haja ou gere vínculo empregatício, sendo regulado pela Lei n °9.504, de 30 de setembro de 1997 e pelo Código Civil Brasileiro.
Parágrafo único. O presente instrumento particular de contrato não configura vínculo jurídico, especialmente o empregatício, a ensejar após seu encerramento eventual direito a qualquer forma ou modalidade de indenização, consoante disposição expressa do artigo 100 da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997.
DA CARGA HORÁRIA CONTRATADA
CLÁUSULA TERCEIRA. O CONTRATADO (A) prestará os seus serviços durante uma carga horária diária de 08 horas, conforme cronograma de atividades ou a necessidade do CONTRATANTE durante a Campanha Eleitoral de ________ .
Parágrafo Primeiro. O CONTRATADO (A) terá 01(Uma) hora e 30 (Trinta) minutos de intervalo para refeição, sem, contudo, prejudicar a carga horário diária contratada, que é de oito horas.
Parágrafo Segundo. Sempre que necessário, o CONTRATANTE poderá solicitar que o CONTRATADO (A) preste serviços em carga horária superior à contratada. Nesse caso, salvo se ocorrer a compensação de horas, a hora excedente lhe será paga com o acréscimo legal.
Parágrafo Terceiro. Havendo, ainda, interesse no rompimento deste instrumento, a parte interessada deverá comunicar a outra parte, com antecedência mínima de 10 (dez) dias. Nesta hipótese, não haverá ônus para a parte que desejar rompê-lo
DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
CLÁUSULA QUARTA. O CONTRATADO (A) obriga-se a prestar os serviços adotando uma conduta ética bem como, observando as normas legais e, em particular, as referentes as campanhas eleitorais.
Paragrafo Primeiro. Se, a qualquer título, o CONTRATADO (A) deixar de prestar suas obrigações com zelo, diligência e acatamento fica facultado ao CONTRATANTE rescindir o presente contrato de prestação de serviços, sem que ao CONTRATADO (A) seja devida indenização de nenhuma espécie ou natureza.
Parágrafo Primeiro. O contratado deverá firmar feitos de Recibo de Pagamento.
Parágrafo Segundo. O recolhimento à Previdência Social é de responsabilidade do CONTRATADO (A).
Paragrafo Terceiro. Caso a remuneração do CONTRATADO (A) atinja a tabela de Imposto de Renda, o CONTRATANTE fará a competente retenção e o recolhimento à Receita Federal.
Parágrafo Quarto. O CONTRATADO (A) se obriga a registrar em livro ponto a jornada de trabalho. O descumprimento da obrigação fixada acima constitui falta grave.
Parágrafo Quinto. Qualquer prejuízo que, eventualmente, venha a ser causado ao CONTRATANTE dada conduta inadequada do CONTRATADO (A), faculta descontar-lhe da remuneração o dano sofrido sem prejuízo, de rescisão do presente contrato de prestação de serviços.
CLÁUSULA QUINTA. O CONTRATADO (A) obriga-se a cumprir a carga horária diária de 08 horas de segunda a sábado, sob pena de lhe ser descontado o atraso ou a falta, proporcionalmente, da sua remuneração, salvo se este atraso ou falta ocorrer por razões amparadas pela lei ou plenamente justificadas ao CONTRATANTE.
Parágrafo Único. O sucessivo descumprimento pelo CONTRATADO (A) da carga horária diária contratada, faculta ao CONTRATANTE rescindir o presente contrato, sem que lhe seja devido ao CONTRATADO (A) qualquer espécie de indenização.
CLÁUSULA SEXTA. Desde que não exijam qualificação técnica ou licença própria ao seu exercício, o CONTRATADO (A) concorda em exercer as prestações de serviços, tarefas ou atividades relacionadas à Campanha Eleitoral _____ (Ano da Eleição) sempre que necessário, bastando, para tanto, o CONTRATANTE ou um seu representante comunicar-lhe, por escrito ou não.
CLÁUSULA SÉTIMA. Salvo se expressamente autorizado obriga-se o CONTRATADO (A) a prestar única e exclusivamente serviços em campanha eleitoral ao CONTRATANTE, sob pena de incidir em causa de rescisão antecipada do contrato e multa de 02 (Dois) salários mínimos.
DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
CLÁUSULA OITAVA. O CONTRATANTE obriga-se a dar o suporte material, técnico e pessoal necessário para que o CONTRATADO (A) possa prestar os serviços, devidos.
CLÁUSULA NONA. O CONTRATANTE obriga-se a pagar dentro do prazo ajustado pelas partes a remuneração devida ao CONTRATADO (A).
DA REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS
CLÁUSULA DÉCIMA. Pela prestação dos serviços ajustados neste instrumento, o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO (A) a quantia mensal de R$ _____________________ (______ reais), a serem pagos até o 5°(Quinto) dia útil do mês subsequente, perfazendo um total de R$ _____________ (____________reais), por ___ (___) dias de trabalho.
Parágrafo Primeiro. Os valores serão pagos mediante transferência bancária, para conta de titularidade do CONTRATADO (A).
Parágrafo Segundo. Na eventualidade de ocorrer a rescisão do contrato antes de cumprida a carga horária semanal da prestação de serviços, a remuneração será paga pro rata temporis pelo CONTRATANTE ao CONTRATADO (A).
DO PRAZO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. O presente instrumento particular de contrato é firmado para a prestação de serviços para a CAMPANHA ELEITORAL DE _____ (Ano da Eleição), da qual o CONTRATANTE participa como candidato (a) à ____________________, iniciando-se a partir da assinatura deste instrumento e findando em ___ de ________ de _______.
Atenção: o prazo máximo de prestaçao dos serviços deve ser fixado na data da entrega da prestação final de contas.
DA RESCISÃO DO CONTRATO
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA. Além das hipóteses de rescisão antes previstas o presente contrato também poderá ser rescindido caso qualquer uma das partes venha a descumprir quaisquer das suas disposições.
CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA. Por tratar-se de prestações de serviços específicos à CAMPANHA ELEITORAL _____ (Ano da Eleição), do candidato (a) ______________, com prazo determinado, a rescisão antecipada do contrato por vontade de qualquer uma das partes não enseja nenhuma espécie de indenização após o encerramento do contrato, consoante disposição do art. 100 da Lei n° 9.504/1997.
CLAUSULA DÉCIMA QUARTA. Qualquer que venha a ser sua causa ou a parte que lhe deu causa, a rescisão deverá dar-se expressamente, na forma de distrato.
Parágrafo único. Não sendo possível a assinatura do CONTRATADO (A) no distrato a presença deste far-se-á representar pela assinatura de duas testemunhas, que tenham conhecimento da contratação de serviços.
DO FORO
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA. Os dados pessoais coletados para o cumprimento do objeto aqui descrito serão tratados, exclusivamente, para a finalidade deste contrato, estando, seu tratamento, em conformidade com a Lei nº 13.709/18.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, as partes elegem o foro da Comarca de _____________________, ____________ (Unidade da Federação), renunciando a qualquer outro.
E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente Contrato de Prestação de Serviços por Prazo Determinado para fins de Campanha Eleitoral _____ (Ano da Eleição), em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.
__________, ____ de __________ de ______.
Contratante Contratado
Nome e CNPJ Nome e CPF
TESTEMUNHAS:
- Nome e CPF: __________________________________________
- Nome e CPF: __________________________________________
MODELO DE RECIBO DE PAGAMENTOS
RECIBO DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº _
SERVIÇOS PRESTADOS……………………………R$ ___,__
RECEBI de ELEIÇÕES _______ – _____________ (Nome do Candidato (a)– ______ (Cargo que disputa), CNPJ de n. __________________, a importância supramencionada de R$ ______ (s________ reais), relativos a serviços prestados na campanha eleitoral de _____ (Ano da Eleição), sem vínculo empregatício, nos termos do artigo 100 da Lei 9.504/97, pelo que dou plena quitação.
_________, ______ de _______ de _____.
Assinatura
Nome e CPF
MODELO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL
Pelo presente instrumento particular, os signatários (as) têm entre si justa e contratada a locação do bem imóvel abaixo descrito, mediante as seguintes cláusulas.
LOCADOR (A): Nome completo ou razão social, nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº _____________, CPF ou CNPJ de nº _____________, com endereço à Rua ___________________, n. _______, nesta cidade, ____ (Unidade da Federação).
LOCATÁRIO: ELEIÇÕES __________ – _____________ (Nome do Candidato (a )– ______ (Cargo que disputa), CNPJ de n. __________________, domiciliado à Rua ___________________, n. _______, nesta cidade, _____________ (Unidade da Federação).
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA. Constitui OBJETO deste contrato a locação, para uso exclusivo da campanha eleitoral do LOCATÁRIO (A), do seguinte bem imóvel de propriedade do LOCADOR (A): [descrição do imóvel], situado no/a [endereço completo], município de _____________, _____________ (Unidade da Federação).
Parágrafo primeiro. O LOCATÁRIO (A), é obrigado a conservar o bem imóvel ora alugado, não podendo usá-lo senão de acordo com o presente contrato, ficando responsável pelas obras eventualmente necessárias ao seu bom estado de conservação, bem como por aquelas necessárias para adaptá-lo às atividades eleitorais, as quais o LOCADOR (A) , neste ato, autoriza.
Parágrafo Segundo. São vedados a transferência, a sublocação, a cessão ou o empréstimo, total ou parcial, do imóvel locado sem prévia anuência expressa do LOCADOR (A).
DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA. O presente contrato terá vigência entre ___ de ____ e ____de _______ de _____ (Ano da Eleição).
Atenção: o prazo máximo para e entrega do imóvel deve ser fixado na data da entrega da prestação final de contas.
DO VALOR DO ALUGUEL
CLÁUSULA TERCEIRA. Pela locação ora ajustada, o LOCATÁRIO (A) pagará a quantia mensal de R$ _______ (_________ reais), cujo pagamento será efetuado no 00 dia do mês até ___ de ___ de _________.
Atenção: o pagamento da última parcela da locação deverá ser fixado em no máximo na data da entrega da prestação final de contas.
Parágrafo único. As contas de consumo de água e eletricidade do imóvel, que estão em nome de __________________, serão pagas pelo LOCATÁRIO (A) durante a vigência deste contrato.
Atenção: em caso de locação de apenas parte do imóvel, há de se agregar a redação acima o seguinte: “de forma proporcional ao uso do espaço do imóvel, o que equivale a ____% do valor das contas”.
DO FORO
CLÁUSULA QUARTA. As partes elegem o Foro da Comarca de __________, ________ (Unidade da Federação) para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim ajustados e contratados, assinam o presente em 02 (Duas) vias de igual forma e teor, na presença das testemunhas abaixo.
Município, ___ de ________de ______.
Locador (a) Locatário (a)
Nome e CPF Nome e CNPJ
Testemunhas:
- Nome e CPF: __________________________________________
- Nome e CPF: _________________________________________
MODELO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTO
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO PARA EVENTO ELEITORAL
Pelo presente instrumento particular, os signatários (as) têm entre si ajustada e contratada a locação do bem imóvel abaixo descrito, mediante as seguintes cláusulas.
LOCADOR: (Nome completo ou razão social), [nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº _____________, CPF/CNPJ nº _____________, com endereço à Rua ___________________, n. _______, nesta cidade, ____ (Unidade da Federação).
LOCATÁRIO: ELEIÇÕES __________ – _____________ (Nome do Candidato (a)– ______ (Cargo que disputa), CNPJ de n. __________________, domiciliado à Rua ___________________, n. _______, nesta cidade, ____ (Unidade da Federação).
CLÁUSULA PRIMEIRA. Constitui OBJETO deste contrato a locação, para realização de atividade da campanha eleitoral do LOCATÁRIO (A), do seguinte bem imóvel de propriedade do LOCADOR: _____________________ (descrição do imóvel), situado com endereço com endereço à Rua ___________________, n. _______, nesta cidade, ____ (Unidade da Federação).
Parágrafo primeiro. O LOCADOR (A) colocará o imóvel à disposição do LOCATÁRIO (A) entre as ____ e ____ horas de ___ de _____ de ____.
Parágrafo Segundo. O LOCATÁRIO (A) usará com zelo as dependências do imóvel, devendo restituí-lo, ao término do período de locação, em seu estado inicial, respondendo por quaisquer danos que venha a causar.
CLÁUSULA SEGUNDA. Pela locação ora ajustada, o LOCATÁRIO (A) pagará a quantia de R$ _______ [____reais), cujo pagamento será efetuado da seguinte forma: _________________.
CLÁUSULA TERCEIRA. As partes elegem o Foro da Comarca de __________ para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente em 02 (Duas) vias de igual forma e teor, na presença das testemunhas abaixo.
Município, ___ de ________ de ____.
Locador (a) Locatário (a)
Nome e CPF Nome e CNPJ da Candidatura
Testemunhas:
- Nome e CPF: __________________________________________
- Nome e CPF: __________________________________________
Atenção. Os eventos com finalidade de arrecadação deverão ter sua realização previamente comunicada à Justiça Eleitoral.
MODELO DE TERMO DE CESSÃO DE BEM MÓVEL OU DE VEICULO
TERMO DE CESSÃO DE BEM MÓVEL
Pelo presente instrumento particular, os (as) signatários (as) têm entre si justo e avençado o presente termo de cessão de bem móvel, mediante as seguintes cláusulas.
CEDENTE: (Nome completo), nacionalidade, estado civil e profissão, RG nº _____________, CPF nº _____________, com endereço com endereço à Rua ___________________, n. _______, nesta cidade, ___(Unidade da Federação).
CESSIONÁRIO: ELEIÇÕES ______ – _____________ (Nome do Candidato (a)– ______ (Cargo que disputa), CNPJ de n. __________________,domiciliado à Rua ___________________, n. _______, nesta cidade, ____ (Unidade da Federação).
CLÁUSULA PRIMEIRA.
Redação para hipótese de cessão de bem móvel: O presente termo tem como OBJETO a cessão do uso de (Descrição do bem cedido), que o CEDENTE declara ser de sua propriedade, anexando cópia da documentação comprobatória, em favor do CESSIONÁRIO (A), para ser utilizado em sua campanha eleitoral.
Redação para hipótese de cessão de veículo: Constitui OBJETO deste termo a cessão do uso do veículo marca ________, modelo ________, placa ________, que o CEDENTE declara ser de sua propriedade, anexando cópia da documentação comprobatória, para ser utilizado na campanha eleitoral do CESSIONÁRIO (A).
Parágrafo único. O CESSIONÁRIO se compromete a utilizar o bem cedido para os fins estabelecidos, obrigando-se a conservar o bem cedido, restituindo-o ao CEDENTE no prazo estabelecido neste instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA. O presente termo terá vigência de ____ de ____ a ____ de ___.
Atenção: o prazo de término da cessão deverá ter como prazo máximo a data da entrega da prestação de contas.
DO VALOR ESTIMADO DA DOAÇÃO REFERENTE A CESSÃO
CLÁUSULA TERCEIRA. A doação referente à cessão está estimada em R$ _______ (____ reais) equivalente ao valor médio praticado no mercado para o aluguel do bem, valor esse que constará de recibo eleitoral a ser emitido neste ato em favor do CEDENTE.
E, por estarem assim ajustados e acertados, assinam o presente em 02 (Duas) vias de igual forma e teor, na presença das testemunhas abaixo.
Município, ___ de ________ de ____.
Cedente Cessionário
Nome e CPF Nome e CNPJ da Candidatura